inelegibilidades
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Acordão nº 22900 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2004
Eleições 2004. Recursos Especiais. Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Impugnação. Parentesco. Inelegibilidade. Violações e dissídio jurisprudencial caracterizados. Configura-se a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal do ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja separação de fato ocorreu durante o primeiro mandato, reconhecida na sentença de divórcio, homologado
...Impugnação. Cargo de vice-prefeito. Rejeição de contas. (art. 1~, 1, g, LC n2 64/90). As inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do registro da candidatura. Precedentes d0TSE. Diversa é a situação da condição de ... -
Acórdão nº 94192 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Marzo de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. POTENCIALIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo formou sua convicção após minuciosa e soberana análise do acervo fático-probatório dos autos, concluindo pela ocorrência da captação ilícita de sufrágio com potencialidade para interferir no...
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Acordão nº 1283 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Noviembre de 2006
REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIAS EXTRAÍDAS DE JORNAIS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA ENSEJAR A APURAÇÃO DE QUE CUIDA A LEI DAS INELEGIBILIDADES. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS. DESPROVIMENTO. Notícias extraídas de jornais e opiniões emitidas por profissionais da imprensa não comprovam que autoridades governamentais estejam praticando...
...ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIAS EXTRAÍDAS DE JORNAIS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA ENSEJAR A APURAÇÃO DE QUE CUIDA A LEI DAS INELEGIBILIDADES. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS. DESPROVIMENTO. Notícias extraídas de jornais e opiniões emitidas por profissionais da ... -
Acordão nº 22546 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2004
Eleições 2004. Registro. Recurso Especial. Instituição financeira. Conselho de administração. Função de conselheiro. Não-incidência da alínea h do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. Recurso conhecido e provido.
...Função de conselheiro. Não-incidência da alínea h do inciso II do art. 1~ da LC n2 64/90. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. Recurso conhecido e provido. Vistos, etc. Acordam os ministros do Tribunal Superior ... -
Acordão nº 27143 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Suspensão. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Quitação eleitoral. Ausência. Não-comparecimento. Referendo. Alegação. Criação. Nova condição de elegibilidade. Improcedência. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. 1. Conforme evolução jurisprudencial...
...1°, 1, g, da Lei de Inelegibilidades, é necessária a existência de pronunciamento judicial ou administrativo que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de contas. 2. Na ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...haja vista que a ação eleitoral enunciada no art. 22 da Lei das. Inelegibilidades pressupõe provocação de um dos legitimados e oferece. oportunidade de contraditório e ampla defesa, ainda que diferido. 51. Por fim, em relação ... -
Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
...interpretar as disposições constitucionais de forma lógicosistêmica, bem como de que as inelegibilidades, enquanto. restrição à capacidade eleitoral passiva, devem ser. interpretadas restritivamente, é a necessidade de se. estabelecer o efetivo ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
...743 e ss.) e desde que atenda as exigências das leis eleitorais, especialmente da lei de inelegibilidades. . 6 As hipóteses de revisão estão previstas no art. 621, incisos I, II e III, do . CPP. A respeito, ver João Martins de Oliveira. Revisão ...
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Das penas
...(No sentido do texto, Rollo, Alberto, Braga, Enir. Inelegibilidades" à luz da jurisprudência . São Paulo: Fiuza, 1995. p. 73-77. Citação de vários precedentes jurisprudenciais). Nesse sentido, veja-se a Súmula n\xC2"...
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nº 95.01.06614-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1998
REMUNERAÇÃO. INELEGIBILIDADE. LC N. 64/90.1. Sob pena de inelegibilidade, o servidor público, com candidatura homologada em convenção partidária, é obrigado a se afastar da função, cargo, ou emprego público, até três meses antes do pleito eleitoral.2. O direito à precepção de sua remuneração integral é garantia expressa na letra "I" do inciso II do art. 1º da chamada Lei de...
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Acórdão nº 1805 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
- Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 14, § 5º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/1997. 3. Reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, bem como dos que os hajam sucedido ou substituído no curso dos mandatos, para um único período subseqüente. 4. Alegação de inconstitucionalidade a) da interpretação
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Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 - INELEGIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 16) - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL - PROCESSO ELEITORAL - FACES EM QUE SE DECOMPOE - LEGIMITIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ENTIDADE DE CLASSE - POSIÇÃO DO RELATOR - SENTIDO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSAO AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
...64/1990 - Lei de Inelegibilidades -, art. 22). Ressaltam determinada a anulação dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, providência que ensejou a perda de mandato dos demais ...
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Direitos Políticos
... eleitorais majoritário, proporcional e misto e o procedimento eleitoral) b ) direitos políticos negativos ( associados às inelegibilidades, absolutas e relativas, bem como à privação dos direitos políticos, seja a perda, seja a suspensão desses direitos). . 22.5. Os direitos ...
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Acordão nº 22676 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2004
Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Momento. Aferição. 1. Não tendo havido a propositura de ação desconstitutiva da decisão de rejeição de contas, o prazo de cinco anos começa a fluir a partir da decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União, tornando o cidadão elegível após o transcurso de desse prazo. Precedente. 2. Conforme jurisprudência desta...
...inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do registro da candidatura. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Vistos, etc. ... -
Acordão nº 238393 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 2010
Ação cautelar. Pedido cautelar. Art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90. 1. O Tribunal, na Ação Cautelar nº 1420-85.2010.6.00.0000, resolveu questão de ordem e firmou que o disposto no referido art. 26-C não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do Código de Processo Civil, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida...
...Ãvel a pretensão cautelar, a fim de sustar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral, no que tange a eventuais inelegibilidades" dela decorrentes. 3. A questão examinada nos autos já tinha sido objeto de ação cautelar, deferida pelo Tribunal em face da falta de cita\xC3"... -
Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
...Na Constituição Federal, ambas são denominadas de inelegibilidades e assim serão analisadas, dividindo-as em inelegibilidade absoluta e inelegibilidade relativa. @@@3.3.2 Inelegibilidade absoluta. Entre os ...
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Direito Eleitoral
...inelegibilidades, por exemplo, a Lei Complementar 64, de 18.05.1990, decorrente do preceito do § 9.º, do art. 14 da Lei Maior, assim redigido: “Lei complementar ...
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Acordão nº 4081 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2003
ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRÁTICA DO ABUSO DE PODER. POTENCIALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO RITO DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. PRECEDENTES. 1 - Para a configuração da prática do abuso de poder haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem no resultado do pleito, por meio de investigação judicial eleitoral...
... a potencialidade de os fatos influenciarem no resultado do pleito, por meio de investigação judicial eleitoral da Lei das Inelegibilidades. 2- Inadmissibilidade do reexame de matéria fática. Agravo regimental improvido. Vistos, etc., Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ... -
Decisão da Presidência nº 1028574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
...2. Nos termos da decisão do c. STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado. 3. ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
...As inelegibilidades estão previstas no artigo 15, §§ 4º a 7º, da Constituição e na Lei Complementar 64/90. Na esfera do Direito Internacional, a Convenção ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...Inelegibilidades estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, detalhando as situações/causas de inelegibilidade para qualquer cargo e ...
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Acordão nº 25935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Junio de 2006
RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO FUNDADA EM INFRAÇÃO AO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INDEVIDA. INFLUÊNCIA NO PLEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. A simples alegação, sem demonstração de prejuízo, da existência de vício no procedimento da distribuição do...
...13. Conclusões do acórdão em harmonia com a textura da prova depositada nos autos. Recursos não providos. Multas, inelegibilidades e cassações mantidas. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencidos o relator e o Ministro Carlos Ayres Britto, em ... -
Acordão nº 641 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2002
I. INELEGIBILIDADE: eficácia limitada do art. 14, § 9º, da Constituição, da qual decorre a impossibilidade de extrair inelegibilidades a partir de indicativos da improbidade do candidato, não tipificados em lei complementar. II. INELEGIBILIDADE: LC 64/90, art. 1º, I, g: suspensão pelo ajuizamento de oportuna ação de nulidade - fundada em alegação de vício radical, qual seja, a incompetência do...
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Registro de candidatura
...No entanto o rito processual adotado em caso de impugnação ao pedido de registro de candidatura está previsto na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90, artigos 3º a 16). Por outro lado, a cada pleito eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral expede as instruções ...