inelegibilidades
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Acordão nº 25935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Junio de 2006
... 13. Conclusões do acórdão em harmonia com a textura da prova depositada nos autos ... Recursos não providos. Multas, inelegibilidades e cassações mantidas ... Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencidos o relator e o Ministro Carlos Ayres Britto, em ...
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Acordão nº 641 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2002
I. INELEGIBILIDADE: eficácia limitada do art. 14, § 9º, da Constituição, da qual decorre a impossibilidade de extrair inelegibilidades a partir de indicativos da improbidade do candidato, não tipificados em lei complementar. II. INELEGIBILIDADE: LC 64/90, art. 1º, I, g: suspensão pelo ajuizamento de oportuna ação de nulidade - fundada em alegação de vício radical, qual seja, a incompetência do...
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Decisão da Presidência nº 14451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2016
... ém não se pode perder de vista que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte e do TSE, as normas que alteram ou impõem inelegibilidades não têm caráter penal, como também não configuram sanção ... Constituem regras de proteção à coletividade, que estabelecem preceitos ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... Anote-se que o instituto jurídico das inelegibilidades está diretamente ligado ao conteúdo dos direitos políticos, haja vista que se consubstancia, conforme José Afonso da Silva (2006, p. 388), no ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... impedimentos do Prefeito, como causa de extinção de seu mandato, acentuamos a distinção existente entre incompatibilidades e inelegibilidades ... Estas vêm previstas ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 361 29/09/2015 07:17:27 ... 362 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ...
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Direito eleitoral
... Fontes do Direito Eleitoral; 2.1. Constituição Federal; 2.2. Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65); 2.3. Lei de Inelegibilidades" (Lei Complementar n. 64/90); 2.4. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97); 2.5. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95); 2.6. Resolu\xC3" ...
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Acordão nº 669 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL REALIZADA EM PERÍODO NÃO VEDADO POR LEI. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, § 1º, CF. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM REPERCUSSÃO NO PROCESSO ELEITORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA DA REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI DAS INELEGIBILIDADES. IMPROVIMENTO. A realização da...
... HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA DA REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI DAS INELEGIBILIDADES. IMPROVIMENTO ... A realização da propaganda institucional, em desacordo com o art. 37, § 1~, da Constituição, constitui quebra do princípio ... -
Acordão nº 18251 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Agosto de 2001
... Infração ao Art 74 da Lei 9~5O4/97 Caracterização Inelegibilidades decretadas - Recursos Improvidos ... Contra a r. sentença de fis. 289/301, integrados pela decisão proferida nos embargos declaratórios (fis ...
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Acordão nº 21719 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2004
... 301, 467 E 468 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO ... AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... - O TSE já assentou que as inelegibilídades e as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura. Não preenchendo o pré-candidato os requísitos para ...
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Acordão nº 688 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
Recurso ordinário. Investigação judicial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso do poder econômico. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Deputado estadual. Tiragem expressiva. Embargos de declaração. Contradição. Não-ocorrência. Argüição. Nulidade. Citação. Ausência. Prejuízo. Alegação....
... Embora a citação do candidato na investigação judicial não tenha sido procedida de forma pessoal, conforme estabelece a Lei de Inelegibilidades, não há que se falar em prejuízo se a coligação que o representa apresentou sua defesa ... 2. Opostos embargos de declaração pelo ... -
Direitos políticos e sistemas eleitorais
... Consiste a inelegibilidade na suspensão da capacidade eleitoral passiva. As inelegibilidades visam prot eger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, con siderada a vida pregressa do candidato, e a normalidade ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura ... [ ... ]” (Ac. de 11.9.2014 no RO nº ...
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Resolução nº 940 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2003
... á alcançado pela inelegibilidade em decorrência daquela rejeição de contas, pois "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição" (Acórdão n~ 18.847, de ... 24.10.2000, relator Ministro Fernando Neves); ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... por maioria, declarou a constitucionalidade da LC nº 135/2010 e entendeu que as hipóteses de inelegibilidades por ela introduzidas no ordenamento jurídico e alteração das já existentes poderão alcançar os fatos ocorridos antes da sua edição ...
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Resolução nº 96 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Marzo de 1996
CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZACAO. PRAZO. SERVIDORES PUBLICOS. NAO SE CONHECE DE CONSULTA SOBRE INELEGIBILIDADES QUANDO O CONSULENTE NAO ESPECIFICA OS CARGOS E SITUACAO SOBRE OS QUAIS O TSE DEVERIA PRONUNCIAR-SE.
... CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZ4ÇÃO. PRAZO. SERVIDORES PÚBLICOS ... Não se conhece de consulta sobre inelegibilidades quando o consulente não especifica os cargos e situação sobre os quais o TSE deveria pronunciar-se ... Vistos, etc., Resolvem os Ministros do ... -
Anexo K - RCED - recurso contra a expedição de diploma
... Entretanto, podem ser questionadas na fase seguinte do processo eleitoral, ou seja, por ocasião da diplomação, as inelegibilidades supervenientes e as de assento constitucional, como é o caso aqui tratado (na obra Curso de Direito Eleitoral, Ed. Del Rey, 10ª edição, 2020, de ...
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Das penas
... (No sentido do texto, Rollo, Alberto, Braga, Enir. Inelegibilidades à luz da jurisprudência ... São Paulo: Fiuza, 1995. p. 73-77. Citação de vários precedentes jurisprudenciais) ... Nesse sentido, veja-se a ...
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Decisão monocrática Nº 43109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... inelegibilidades, sendo-lhe vedado a criação de inelegibilidade absoluta, pois estas são previstas taxativamente pela própria Constituição” (doc. 1, fl. 9) ...
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Resolução nº 6446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Mayo de 1982
INELEGIBILIDADE. 1) SAO INELEGIVEIS OS REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS AUTARQUICAS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ITEM 3, ALINEA "C", PARAGRAFO 1, DO ART. 151 DA CF, SALVE SE SE AFASTAREM DE SUAS FUNCOES NO PRAZO DE NOVE MESES ANTERIORES AO PLEITO. 2) CONSELHOS SUPERIORES UNIVERSITARIOS. OS MEMBROS DOS CONSELHOS SUPERIORES UNIVERSITARIOS NAO ESTAO ALCANCADOS PELO SISTEMA DE...
... Os meztn,s dos Conselhos Superiores tlniversitfrios nao est& ... alcançados pelo sistema de inelegibilidades, ... Vistos, etc ... R E 5 O L V E M os Ministros do Tribunal Superior Eleito ral, por unanimidade de votos, responder à consulta nos termos do ... -
Decisões Monocráticas nº 1261578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... ( ) Tais inelegibilidades, a toda evidência, também alcançam os cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, porque o preceito constitucional visa coibir a ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... 1 Com o advento da chamada Lei da Ficha Limpa, decorrente da LC 135/2010, introduzindo alterações na LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades) colocou-se uma controvertida situação relativamente à interpretação do conteúdo do art. 16 da CF/88. É que preceitos dessa nova lei foram ...
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Ações Eleitorais
... Tal ferramenta acaba por contribuir para proteção à liberdade do voto. O rito processual está previsto no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90) ... Por captação ilícita de sufrágio entende-se “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o ...
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Poder legislativo
... Ademais, nos termos do art. 1º, I, “b”, da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) os membros do Congresso Nacional que perderem os respectivos mandatos por ... 91. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6. ed ...
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Acordão nº 21483 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Octubre de 2004
Recurso. Investigação Judicial. Sentença de Improcedência. Periódico Que Enaltece a Administração Municipal Atual e É Beneficiado Pela Publicação de Anúncios Institucionais. Abuso de Poder Econômico, Político e Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Caracterizados. Prefeito e Vice: Inelegibilidades Declaradas e Registros Cassados. Não Comprovação de Favorecimento Ao Vereador Recorrido....
... ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CARACTERIZADOS ... PREFEITO E VICE: INELEGIBILIDADES DECLARADAS E REGISTROS CASSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO AO VEREADOR RECORRIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE ... Vistos, relatados e ... -
Da Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
... A Lei de Inelegibilidades institui, em casos como esses, uma investigação judicial para apurar o uso indevido ou abuso do poder econômico ou de autoridade, ou, ainda, a ...