inelegibilidades
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Da Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
... A Lei de Inelegibilidades institui, em casos como esses, uma investigação judicial para apurar o uso indevido ou abuso do poder econômico ou de autoridade, ou, ainda, a ...
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Acordão nº 24758 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Agosto de 2005
... ABUSO DO PODER ECONÓMICO, POLÍ11CO E USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CARACTERIZADOS. PREFEITO E ViCE: INELEGIBILIDADES DECLARADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE A SANÇÃO DE CASSAÇÃO, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, A SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1343376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade ... das regras inseridas na Lei das Inelegibilidades pela LC n° ... 135/2010 — ADCs 29 e 30 e ADI 4.5786. E, especificamente ... quanto ao teor da alínea ‘b’, assentou, no exame da ADI 4.089', ...
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Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, g E l, DA LC Nº 64/1990. ALÍNEA l. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE ...
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Antinomia entre o prazo mínimo de um ano para transferência de domicílio eleitoral
Rubens Cavalcante: Prazo de transferência de domicílio eleitoral
... De outro lado, as inelegibilidades devem ser interpretadas restritivamente, a fim de que não alcancem situações não expressamente previstas pela norma. (…)"[…]. (RESPE ... -
Impugnações com base na Ficha Limpa caem pela metade em São Paulo
Opinião: Impugnações pela Ficha Limpa caem pela metade em SP
... à não apresentação de documentos obrigatórios para o registro (como certidões criminais), e 108 foram realizadas com base nas inelegibilidades e incompatibilidades trazidas pela Lei Complementar 64/90, hoje conhecida como Lei da Ficha Limpa, o que equivale a pouco mais de 10% do total de ... -
Decisão da Presidência nº 1028577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de elegibilidade, presentes apenas no texto constitucional, as causas de inelegibilidade podem ter origem no próprio Texto Magno (inelegibilidades constitucionais) ou em norma complementar (inelegibilidades infraconstitucionais), a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para ...
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Decisões Monocráticas nº 1028577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de elegibilidade, presentes apenas no texto constitucional, as causas de inelegibilidade podem ter origem no próprio Texto Magno (inelegibilidades constitucionais) ou em norma complementar (inelegibilidades infraconstitucionais), a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para ...
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Decisão da Presidência nº 768043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa ... Disso resulta a plena validade da exegese, que, ...
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A Lei da Ficha Limpa e a aplicabilidade da detração eleitoral para inelegibilidade
André Will: A Lei da Ficha Limpa e a detração eleitoral
... Inelegibilidades), igualmente a fixar o marco inicial das sanções no respectivo trânsito em julgado da sentença condenatória ... Eis que, movidos pela ... -
Prefácio
... relativização do princípio da presunção de inocência e a sua influência no sistema de inelegibilidades ... Com técnica discursiva impecável, a obra, densa no conteúdo, se destaca pela fácil leitura e compreensão, abordando inicialmente os ...
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Referências
... ________. Direito Eleitoral Brasileiro. 11.ed. 2.tir. rev. e atual. São Paulo: Edipro, 2012 ... ________. Inelegibilidades no Direito Brasileiro. São Paulo: Edipro, 1999 ... CASTRO. Edson de Resende. Teoria e prática do Direito Eleitoral. 2.ed. Belo Horizonte: ...
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Acordão nº 4556 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Abril de 2004
... 1. O registro de candidatura não deve ser deferido sob condição, uma vez que as condições de elegibilidades e as inelegibilidades devem ser aferidas no momento do julgamento do registro. Se o candidato não é inelegível e preenche todas as condições de elegibilidade, o seu ...
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Acordão nº 935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
... 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato iiregular para influIr nó resultado do pleito ... Acordam os ministros do ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22, XIV, da Lei das Inelegibilidades. Na espécie, o conjunto probatório revela, ainda, ter sido o Sr. Naumi Gomes de Amorim o único responsável pelo abuso de ...
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Magistratura TJAL 2019
... afirmar: (A) Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades ... (B) A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido ...
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Referências
... São Paulo: Quartier Latin, 2007 ... 200 André Nogueira Cavalcante ... MENDES, Antonio Carlos. Introdução à teoria das inelegibilidades. São Paulo: Malheiros Editores, 1994 ... MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São ...
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Fontes do direito eleitoral
... 14 estabelece que as inelegibilidades" orientam-se pela necessidade de preservar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ... 9 As condiç\xC3" ...
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Direito Eleitoral
... FB/FV Gabarito “D” (Magistratura/PI – 2011 – CESPE) Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta. (A) O candidato condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça ...
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Acordão nº 27074 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
Pedido de Declaração de Inelegibilidade. Rejeição de Contas. Inadequação da Via Eleita. Ausência de Interesse Processual. Extinção do Feito sem Resolução de Mérito. as Causas de Inelegibilidades Devem Ser Aferidas Quando do Registro do Candidato e Podem Ser Ventiladas na Ação de Impugnação Ao Pedido de Registro da Candidatura. Extinção sem Resolução do Mérito. Precedentes do Tse.
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Diplomação dos eleitos
... 262, do Código Eleitoral, e revogou seus quatro incisos, o cabimento do RCED limitou-se às hipóteses de inelegibilidades constitucional e superveniente e de ausência de condição de elegibilidade ... Art. 262. O recurso contra expedição de diploma ...
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Acordão nº 5070 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 1978
... 1' L#L4#t( ... PODER JUDICIARIO ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ACÓRDÃO N? 6.489 ... As inelegibilidades do art. 19, 1, le - tra xi, da Lei Complementar n9 5, de 29.4.70 ... perduram enquanto nao absolvidos ou penalmer te reabilitados os acusados ou ...
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Acordão nº 12236 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Agosto de 1994
INELEGIBILIDADE - DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONOMICO OU POLITICO. AS NORMAS REGEDORAS DAS INELEGIBILIDADES SAO DE DIREITO ESTRITO, DESCABENDO A ADOCAO DE FORMA INTERPRETATIVA QUE IMPORTE EM ELASTECER-LHES O TEOR. A INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALINEA "D" DO INCISO I DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 PRESSUPOE QUER SE TRATE DE ELEICOES PRETERITAS OU FUTURAS, O...
... * ... INELEGIBILIDADE - DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. As normas regedoras das inelegibilidades são de direito estrito, descabendo a adoção de forma interpretativa que importe em elastecer-lhes o teor. A inelegibilidade prevista na alínea ... -
Edital, EDITAL N.º 01/2021 FIXA INSTRUÇÕES PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORI
... 3. As inelegibilidades aplicveis ao pleito so aquelas regradas pela Resoluo n 48/2012. 4. O pedido de registro da candidatura dever ser dirigido Comisso Eleitoral do ...
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Editais, COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO SUPERIOR EDITAL N.º 01/2023 FIXA INSTRUÇÕES PARA A ELEIÇÃO DE
... 3. As inelegibilidades aplicáveis ao pleito são aquelas regradas pela Resolução nº 48/2012 ... 4. O pedido de registro da candidatura deverá ser dirigido à ...