inelegibilidades
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Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... violação ao artigo 14, § 9º da Carta da República que é fundamento de validade do dispositivo da Lei de Inelegibilidades, e que expressa o claro objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade administrativa para exercício do mandato, de modo que para a ...
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Decisões Monocráticas nº 1128439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... 334/335, 5ª ed., 1989, RT), para quem As inelegibilidades têm por objeto proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... III A Lei das Inelegibilidades estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, detalhando as situações/causas de inelegibilidade para qualquer cargo e ...
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Bibliografia consultada
... 9, p. 9/37, mai/ago 1991. CONEGLIAN, Olivar Augusto Roberti. Inelegibilidade: inelegibilidades e proporcionalidade, inelegibilidade e abuso de poder. Curitiba: Editora Juruá, 2008 ... CONSTANT, Benjamin. Da Liberdade dos Antigos Comparada à ...
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Organização Sindical
... O decreto cuidava das Assembleias, das inelegibilidades", preferências, impondo a adoção de livro de registro de sócios, autenticado pela “autoridade competente e mantinham-se ęliadosǰȱdesobrigados\xC8" ...
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Direitos Políticos
... eleitorais majoritário, proporcional e misto e o procedimento eleitoral) b ) direitos políticos negativos ( associados às inelegibilidades", absolutas e relativas, bem como à privação dos direitos políticos, seja a perda, seja a suspensão desses direitos) ... 22.5. Os direitos pol\xC3" ...
- nº 1998.01.00.061658-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 1999
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Decisão da Presidência nº 4079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2016
... , evoluindo daquele posicionamento, passei a entender que a matéria posta nos autos a saber, a controvérsia relativa a prazos de inelegibilidades já declarados pela Justiça Eleitoral e cumpridos, decorrentes de decisões transitadas em julgado, proferidas em ações de investigação judicial ...
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Direito Constitucional
... III. As inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se não forem arguidas na fase de registro de candidatura, eis que, ultrapassado esse momento, não mais poderão ...
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Recurso Contra a Diplomação
... 3.º). Não conhecimento. Na linha do que permite a Lei das Inelegibilidades com relação ao processo de registro das candidaturas, deve-se reconhecer a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério ...
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Acórdão nº 1.0000.00.229137-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2001
... funções, para concorrer às eleições, em estrito cumprimento à legislação aplicável à espécie, regedora do instituto das inelegibilidades, terá direito garantido à percepção de seus vencimentos integrais, vale dizer, vencimento-base, gratificações, abonos e demais vantagens, ...
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Decisão da Presidência nº 3977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2015
... 22, XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e não sanção imposta no título judicial, circunstância que autoriza a ampliação do prazo de 3 para 8 anos constante da Lei Complementar nº ...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... e que conclusão diversa equivaleria à “redução do prazo de inelegibilidade de 8 para 6 anos, em exegese dissonante da lei das inelegibilidades” ... A Advocacia-Geral da União (AGU), em sede preliminar, considerou que a presente arguição foi instrumentalizada pelo seu proponente ...
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Contribuições do CNJ na construção do Direito Internacional Eleitoral
Contribuições do CNJ na construção do Direito Internacional Eleitoral
... ítico-eleitorais servem de fundamento de validade para o Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei de Partidos Políticos, Lei das Inelegibilidades dentre tantos outros diplomas eleitorais. Assim, a incompatibilidade de determinada norma eleitoral infraconstitucional com alguma norma prevista em ... -
A prova do abuso de poder no processo eleitoral
A prova do abuso de poder no processo eleitoral
... A recognição sobre a prova do abuso de poder é feito pelo critério do convencimento motivado disposto no artigo 23 da Lei de Inelegibilidades ... Ele diz: "O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova ... -
Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... O volume dos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral multiplicou-se a partir da Lei das Inelegibilidades, passando pela dos Partidos Políticos e das Eleições até a Lei da Ficha Limpa, que estimulou de vez a judicialização das disputas ao ampliar os ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ém dessas condições, subsistem ainda impedimentos que vedam aos neles incursos a possibilidade de candidatar-se, denominadas de inelegibilidades. Entre elas, o candidato não pode ocupar cargo ou função incompatível com a advocacia, ainda que em caráter temporário, assim como não pode ...
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Resolução nº 117 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Abril de 1996
PRESIDENTE DE CAMARA DE VEREADORES E PRESIDENTE DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ELEGIBILIDADE. COMO EXERCENTES DE FUNCOES LEGISLATIVAS, ESTAO DISPENSADOS DA DESINCOMPATIBILIZACAO PARA CONCORREREM A QUALQUER CARGO ELETIVO, SALVO SE, NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, HOUVEREM SUBSTITUIDO OU, EM QUALQUER EPOCA, SUCEDIDO O RESPECTIVO TITULAR DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 14, PARAGRAFO 5, "IN FINE")....
... 14, § 5°, In fina). Inexistência, tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n°64, de 18 de maio de 1990), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos, sem necessidade de ... -
Resolução nº 7265 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 1985
... Inelegibilidades ... Vistos, etc ... R E 3 O L V E P4 os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder ~ consulta nos termos do voto ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2022
... 22, XIV, da Lei das Inelegibilidades. Na espécie, o conjunto probatório revela, ainda, ter sido o Sr. Naumi Gomes de Amorim o único responsável pelo abuso de ...
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Decisões Monocráticas nº 3786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2015
... 22, XIV, da Lei de Inelegibilidades ... Embora o referido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral catarinense tivesse transitado em julgado em abril de 2009, sem que houvesse qualquer ...
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TSE deve aceitar recurso contra eleito se causa surgir até data da diplomação
Marcio Alvim: TSE deve aceitar recurso até data da diplomação
... ém de prestigiar os princípios da preclusão e da segurança jurídica, é que melhor conjugava a exegese contida no Estatuto das Inelegibilidades com a vontade popular advinda das urnas ... Até que veio ao mundo a Lei 13.165/15, reduzindo o período de campanha pela metade. Além disso, o ... -
Inelegibilidade, sucessão presidencial e os presidentes da Câmara e do Senado
Gabrielle Pereira: Inelegibilidade e sucessão presidencial
... inelegibilidades destinam-se a preservar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso de poder no exercício de ... -
Autonomia Sindical
... Tratando-se de exigência que implica na preservação da ética mínima, nada impede a determinação de inelegibilidades, tal como já existe na legislação eleitoral, excetuada, naturalmente, a hipótese de suspensão dos direitos políticos (inciso V) ... Art ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... 3.1 Inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura; ... Embora, como regra geral, as inelegibilidades devam ser arguidas por meio da AIRC , é possível, no contexto prático, que surja uma inelegibilidade superveniente à data do registro ... 532 ...