inelegibilidades
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... VII - Subsidiariamente, em caso de não acolhimento da tese concernente à irretroatividade da Lei Complementar n.º 135/2010 às inelegibilidades cominadas, mister se analisar fato superveniente que afastará a inelegibilidade do recorrente entre o dia das eleições e o dia da diplomação ...
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Decisão monocrática Nº 1353193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... REGIME JURÍDICO DAS INELEGIBILIDADES. INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TERCEIRO MANDATO DO MESMO GRUPO ...
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Decisão monocrática Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... premissa inafastável a necessidade de interpretar as disposições constitucionais de forma lógico-sistêmica, bem como de que as inelegibilidades, enquanto restrição à capacidade eleitoral passiva, devem ser interpretadas restritivamente, é a necessidade de se estabelecer o efetivo alcance ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, D E J, DA LC 64/90. CONDENAÇÕES. ELEIÇÕES 2018. JUSTIÇA ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EFEITO ...
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Decisão monocrática Nº 1394640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. SÚMULA 47/TSE. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO PENAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1088083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... sufrágio, surge, no caso, em razão do trânsito em julgado do título condenatório ocorrido em 2011. 2 As inelegibilidades introduzidas pela LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não maculam o princípio constitucional da irretroatividade das ...
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Decisão da Presidência nº 869736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO ... SUPOSTA INCIDÊNCIA NAS INELEGIBILIDADES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS d, h e j, DA LC Nº 64/1990 ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ...
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Decisão monocrática Nº 1386087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... prévio, não tendo base a distinção feita pelo TJ local, de que os Temas em tela se aplicam apenas para fins eleitorais, de inelegibilidades ... 2. Pelo provimento ... É o relatório. DECIDO ... Reputo relevante as razões recursais ... Consigno que o Plenário desta ...
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Decisão monocrática Nº 1351117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... õe o Enunciado nº 70 da Súmula do TSE, segundo o qual eventos dessa natureza somente podem ser considerados para afastar eventuais inelegibilidades quando fixarem o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição ... Assim, em que pesem os judiciosos argumentos expendidos ...
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Decisão monocrática Nº 1407055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. SÚMULA 47/TSE. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO PENAL ...
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Desacato a superior no serviço militar é causa de inelegibilidade
Araújo: Desacato no serviço militar é causa de inelegibilidade
... previstas na Constituição Federal, no artigo 14, §§4º a 7º, e em lei complementar, como é o caso da LC nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades). Entre as hipóteses que acarretam o impedimento do cidadão disputar um cargo político-eletivo, pode-se citar o caso dos analfabetos, estrangeiros ... -
A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... 14, §§ 5º e 6º) ... · Os casos de inelegibilidade refiexa (art. 14, § 7º, CF) ... As inelegibilidades são, ainda, infraconstitucionais, isto é, as que estão fixadas lei nº 64/1990 e podem ser classificadas em absolutas (art. 1º, I, "a" até "q") ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1993, p. 522. 875 No sentido do texto, ROLLO, Alberto; BRAGA, Enir ... Inelegibilidades à Luz da Jurisprudência ... São Paulo: Fiuza, 1995. p. 73-77. Citação de vários precedentes jurisprudenciais ... Tratado Doutrinário de ...
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Acórdão nº 20003 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2016
... 14, § 9º, e 16, os quais preveem, respectivamente, lei complementar para disciplinar as causas ... de inelegibilidades e a submissão de qualquer alteração legal que possa afetar o processo eleitoral à regra da anualidade. Logo, tanto o legislador como os ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Ao Civil Pblica. Direitos de Nacionalidade. Direitos polticos. Instrumentos de exerccio da participao popular. Lei n 9.709/98. Inelegibilidades. Lei Complementar n 64/90 e Lei Complementar n 135/10. Partidos polticos. Lei n 9.096/95. Cdigo Eleitoral. Lei n 4.737/65. Lei das Eleies. Lei n ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Ao Civil Pblica. Direitos de Nacionalidade. Direitos polticos. Instrumentos de exerccio da participao popular. Lei n 9.709/98. Inelegibilidades. Lei Complementar n 64/90 e Lei Complementar n 135/10. Partidos polticos. Lei n 9.096/95. Cdigo Eleitoral. Lei n 4.737/65. Lei das Eleies. Lei n ...
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Direitos Políticos
... eleitorais majoritário, proporcional e misto e o procedimento eleitoral) b ) direitos políticos negativos ( associados às inelegibilidades", absolutas e relativas, bem como à privação dos direitos políticos, seja a perda, seja a suspensão desses direitos) ... 22.5. Os direitos pol\xC3" ...
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Michel Temer é inelegível? Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade
Leticia Lacerda: Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade
... Até porque, conforme já dissemos, a Lei das Inelegibilidades é expressa em tipificar que a doação deva ser “tida por ilegal”, olvidando-se em declarar que basta ser uma doação excessiva, em contra ... -
Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... Intenciona-se, tão só, realçar o efeito propulsor do conteúdo ético das novas hipóteses de inelegibilidades sobre as instâncias da Administração Pública, mormente a partir da constatação de que a nobre carga democrática depositada na Lei Complementar ...
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Propaganda eleitoral
... de influir na legitimidade e normalidade das eleições, pois que este bem jurídico é objeto de proteção da lei das inelegibilidades, à qual a Lei 9.840/99 não se prende. Quando se está diante de abuso de poder econômico qualificado e, portanto, de causa de inelegibilidade, ...
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Acórdão nº 29659 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
Ementa: ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INCIDÊNCIA NAS INELEGIBILIDADES REFERIDAS NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS d E g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 ... 1. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Dada a falta de ...
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Acórdão Nº 7197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de ... inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o ... prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação” ...
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Acórdão Nº 6630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... INELEGIBILIDADE. PEDIDO JULGAGO IMPROCEDENTE ... 1. A Lei Complementar 135/2010 modificou o regime das ... inelegibilidades, majorando o prazo para 8 (oito) anos e ... estabelecendo inelegibilidade no curso do processo judicial, ... após o julgamento colegiado em segunda ...
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Decisão Monocrática nº 19576 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
... RECURSO ORDINRIO. INELEGIBILIDADE. ART. 1, I, ALNEA L, DA LC N 64/90. RECURSO DESPROVIDO ... NOTCIAS DE INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES APRESENTADAS NESTA CORTE. ART. 1, I, ALNEA G, DA LC N 64/90. DECISO JUDICIAL ... POSTERIOR S ELEIES AFASTANDO UMA ...
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Reflexões sobre a inelegibilidade decorrente das decisões dos tribunais de contas
Johnston: Inelegibilidade oriunda de decisões dos tribunais de contas
Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas ...