Inépcia

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  • Classificação vLex
  • LEI 13256 de 04/02/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    .... § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- incompetência absoluta;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- perempção;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. V- ...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ... petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso ...

  • O Informalismo no Direito Processual do Trabalho, o Jus Postulandi e a Figura do Advogado Face à Inépcia da Inicial

    O presente trabalho busca fomentar a discussão sobre questões processuais simples do cotidiano trabalhista enfatizando o aspecto crítico sobre a análise de princípios e institutos do direito processual comum e do direito processual do trabalho, as características peculiares deste e a figura do advogado. São deduzidas ponderações sobre o jus postulandi e sobre o destinatário desta característica...

    @1. Introdução A ntes de se adentrar à leitura do presente artigo, cumpre consignar que foi elaborado sob um prisma crítico das questões processuais relevantes e a aplicabilidade do princípio (assim definido por alguns doutrinadores) ou caract...

  • Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra

  • Acórdão nº 2015/0035305-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não conhecido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...

  • Acórdão nº 2015/0283033-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE REVELAM O DÉBITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal local entendeu, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, que não procede a alegação de inépcia da inicial, porquanto os documentos...

  • Acórdão nº AgRg na AR 5372 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-s

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2013/0148453-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. 1- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2- Agravo Interno a que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).Acordao:...

  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

    ... ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados: . I - a cumulação de pedidos; . II - a reconvenção; . III - o ...

  • Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A...

  • Acórdão nº 2011/0154317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando...

  • Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A...

  • Acórdão nº 2006/0153457-3 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA ...

  • Acórdão nº 2016/0271615-9 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL. CALÚNIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADOS COM ATAQUES À JULGADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO POR ELA PRATICADO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA ELEITA. MATÉRIA DE FATO. 1 - Se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria...

  • Acórdão nº 2011/0271852-5 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO...

  • Acórdão nº 2015/0224007-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECOTE DE QUALIFICADORA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. REFERÊNCIA DO MAGISTRADO AO PRIMEVO DECRETO DA PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELAS PECULIARIDADES DOS FATOS. 1 - Resta ...

  • Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação

  • Acórdão nº 2016/0117307-7 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente...

  • Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO DELITO. ELEMENTO ESSENCIAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Orienta-se a...

  • Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE...

  • Acórdão nº 2016/0062346-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

  • Acórdão nº 2014/0154566-3 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a...

  • Acórdão nº 2016/0248034-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DETERMINADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS AO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Em sessã