Inépcia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados: ... I - a cumulação de pedidos; ... II - a reconvenção; ... III - o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- incompetência absoluta; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... IV- perempção; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia ... § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados ... § 2º A exigibilidade do valor ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Inépcia da denúncia e ausência de justa causa a autorizar a deflagração ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Tribunal de origem, afasta-se a eiva articulada na ... irresignação. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ... CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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A bactéria da desconfiança: da inépcia à perplexidade
O surto da doença dos legionários, ocorrido no município de Vila Franca de Xira, caracterizou-se por controvérsias públicas e científicas, pela desconfiança nos sistemas de monitorização e por um processo judicial moroso, que aprofundaram sentimentos de desconfiança na comunidade. Neste artigo, avança-se com alguns resultados de um workshop participativo que juntou cerca de três dezenas de...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, ... isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. ... MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA ... - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate ... -
Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inépcia dos pedidos genéricos sob a rubrica “e outras verbas que o perito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... somente é possível, em caráter excepcional, quando se ... comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ... conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ... - Contestação - Inépcia da inicial, por não especificar o objeto da lide
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Por inépcia da denúncia, TRF-2 tranca ação penal recebida por Bretas
Por inépcia da denúncia, TRF-2 tranca ação penal recebida por Bretas
Devido à falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem a palavra dos colaboradores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou nesta quarta-feira (6/7) o trancamento de uma ação pen... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... § 4º - Na hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade referida no caput deste artigo, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, relativo à possibilidade, ou não, de ...
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O Informalismo no Direito Processual do Trabalho, o Jus Postulandi e a Figura do Advogado Face à Inépcia da Inicial
O presente trabalho busca fomentar a discussão sobre questões processuais simples do cotidiano trabalhista enfatizando o aspecto crítico sobre a análise de princípios e institutos do direito processual comum e do direito processual do trabalho, as características peculiares deste e a figura do advogado. São deduzidas ponderações sobre o jus postulandi e sobre o destinatário desta característica...
@1. Introdução A ntes de se adentrar à leitura do presente artigo, cumpre consignar que foi elaborado sob um prisma crítico das questões processuais relevantes e a aplicabilidade do princípio (assim definido por alguns doutrinadores) ou caract... -
Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... provimento do RHC n. 43.354/PA, no qual se reconheceu a inépcia ... da denúncia em relação a ele, trancando-se, por consequência, a ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a ...
- Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO ... POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES ... -
Acórdão nº 2014/0154566-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç&
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ... SUFICIENTE. ... DENUNCIAÇÃO ... -
Em Habeas Corpus, 5ª Turma do STJ tranca ação por inépcia da denúncia
Em HC, 5ª Turma do STJ tranca ação por inépcia da denúncia
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal sobre superfaturamento em obras do PAC em Americana (SP) por falhas na acusação, feita pelo Ministério Público Federal. Venceu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares, que considero... -
Acórdão nº 2016/0271615-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. CALÚNIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADOS COM ATAQUES À JULGADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO POR ELA PRATICADO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA ELEITA. MATÉRIA
... JULGADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO ... ESPECÍFICO POR ELA PRATICADO. INÉPCIA FORMAL DA ... DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... -
Inépcia
opinião do globoO DEPOIMENTO do ex-presidente da Pfizer no Brasil Carlos Murillo, ontem, na CPI da Covid, piorou ainda mais a situação do governo.FICOU CLARO que, em agosto do ano passado, a farmacêutica fez uma proposta de 70 milhões de doses de vac...
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Acórdão nº 2011/0271852-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA...
... ESPECIAL. ... CIRCUNSTANCIADO, ... MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ... PREJUDICIALIDADE. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E ...