Inépcia
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Acórdão nº 2015/0005333-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CPP. VIOLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
... ESPECIAL. ... VULNERÁVEL. ... VIOLÊNCIA ... CONFIGURADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA ... DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 2016/0069262-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE). RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA ... 182/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ... -
Acórdão nº 2016/0176305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ...
... INÉPCIA" DA DENÚNCIA QUANDO JÁ ... CONDENATÓRIA. ... SUPERADO. ... NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0269369-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTA
... ENTORPECENTES. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0220499-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. ... INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA ... PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0105408-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUSCITAÇÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO ... E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INÉPCIA DA ... -
Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... PRECEDENTES. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... Justiça ser \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0128643-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a...
... CRIMINOSA. ... ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO ... PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0090842-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS POR ARGUMENTO SUCINTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ANIMUS ASSOCIATIVO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRIS&
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES ... DEFENSIVAS ... EXAMINADAS ... ARGUMENTO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ... ANIMUS ASSOCIATIVO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRISÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0239240-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 337-A, III, CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias constataram que a denúncia estava conforme o art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Diante ...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ART. 337-A, III, CÓDIGO PENAL. INÉPCIA" ... DEMONSTRADA. ... PRECLUSÃO. ... CONDENAÇÃO ... PROFERIDA. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO. ... 1. No caso dos autos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0237117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os...
... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ... ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. ... RECONHECIMENTO ... 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de ... -
Acórdão nº 2009/0049797-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 0006246-33.2008.4.01.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção ... Judiciária de Cuiabá, declarar a inépcia" da denúncia quanto ao crime ... de corrupção passiva, sem prejuízo de que seja oferecida nova ... denúncia \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a análise, nesta via, acerca da inépcia da peça acusatória, uma vez que o exercício do...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... HABEAS CORPUS . ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PREJUDICIALIDADE DO ... WRIT . AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
... HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA ... -
Acórdão nº 2014/0184236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... CABIMENTO. ... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... DEPOSITÁRIOS FIÉIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. TESES NÃO EXAMINADAS ...
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Acórdão nº 2015/0123894-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO PREJUDICIALIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO. OBJETO DE DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECEBIMENTO
... ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO ... PREJUDICIALIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE ... INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0148654-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO INCERTO. ELEMENTO ACIDENTAL. DESCRIÇÃO DO INTERREGNO DE TEMPO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter
... ORDINÁRIO ... PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. ... DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO ... INCERTO. ELEMENTO ACIDENTAL. DESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO ... CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... TRANCAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... extinção da punibilidade. ... 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... -
Acórdão nº 2016/0059197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSUM AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a in
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS DE URV. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE AD ... CAUSUM AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
... CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA ... MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0094078-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, pretende o recorrente o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como do excesso de prazo para o término da instrução processual. II
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0307521-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. PROLAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0311507-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.
... 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ... reconhecer a inépcia da denúncia, o cerceamento de defesa e a ...