Inépcia

615988 resultados para Inépcia

  • Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS...

    ...RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  PROVIDO  PARA  DETERMINAR  O . PROSSEGUIMENTO . DO . FEITO. . INÉPCIA" . DA . DENÚNCIA. . INOCORRÊNCIA.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE.  HABEAS  CORPUS   NÃO . CONHECIDO. . 1. Ressalvada pessoal compreens\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO...

    ...PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE . CONSUMO.  ART.  41  DO  CPP.  INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA. . INDIVIDUALIZAÇÃO . DA . CONDUTA . DOS . RECORRENTES.  PEÇA  INAUGURAL  QUE  ATENDE  AOS . REQUISITOS LEGAIS\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0393195-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ESTRANGEIRO. CARTAS ROGAT

    ...CORPUS.    IMPORTAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUBSTÂNCIA . PROIBIDA.  TOXINA  BOTULÍNICA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO . OCORRÊNCIA.  JUSTA  CAUSA.  REVOLVIMENTO  DO  CONTEXTO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FRAUDE A PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA INEPTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    ...PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. . EXCEPCIONALIDADE. . INÉPCIA" . DA . DENÚNCIA. . FRAUDE . A . PROCESSO  SELETIVO  PARA  INGRESSO  NO  ENSINO  SUPERIOR. . REQUISITOS  DO  ART.  41  DO \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ

    ...TERRITÓRIOS . EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL. . INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INEXISTÊNCIA.  ABSOLVIÇÃO, . ILICITUDE  DAS  PROVAS  E  FLAGRANTE  PREPARADO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0154936-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O suscitado dissídio pretoriano não foi...

    ...DIVERGÊNCIA . JURISPRUDENCIAL . NÃO . DEMONSTRADA. . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. . PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS...

    ...INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DO  JUÍZO  ESTADUAL.  SUPRESSÃO  DE . INSTÂNCIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA"  DA . DENÚNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DOS  SUPOSTOS  CRIMES . FALSAMENTE  IMPUTADOS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1996. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. 3. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADAS. DENÚNCIA INEPTA. 4. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS . CORPUS . 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA . DA  DENÚNCIA.  2.  ART.  92  DA  LEI  N.  8.666/1996.  DOLO . ESPECÍFICO. . PREJUÍZO . AO . ERÁRIO. . 3. . ...
  • Acórdão nº 2016/0148654-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO INCERTO. ELEMENTO ACIDENTAL. DESCRIÇÃO DO INTERREGNO DE TEMPO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter

    ...RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . PROCESSUAL  PENAL.  ARTIGO  129,  §  9º,  DO  CP. . DENÚNCIA.  INÉPCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  HORÁRIO . INCERTO.  ELEMENTO  ACIDENTAL.  DESCRIÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    ...HABEAS  CORPUS.  ARTIGO  344  DO  CÓDIGO  PENAL.  COAÇÃO  NO . CURSO  DO  PROCESSO.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA. . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL. . IMPOSSIBILIDADE. . DESCLASSIFICAÇÃO . DO . DELITO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...

    ...EMENTA. PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HABEAS . CORPUS.  . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . IMPUTAÇÕES . VAGAS . E . IMPRECISAS. . INOCORRÊNCIA. . CORRETO . ENQUADRAMENTO. . DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0059197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSUM AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a in&#

    ...INÉPCIA  DA  INICIAL  E  ILEGITIMIDADE  AD . CAUSUM   AFASTADAS  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  ALTERAÇÃO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

    ...CLARA.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIOS  DE  AUTORIA,  DA . MATERIALIDADE  E  DO  NEXO  DE  CAUSALIDADE.  INÉPCIA.  NÃO . OCORRÊNCIA.  AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. . AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0094078-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, pretende o recorrente o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como do excesso de prazo para o término da instrução processual. II

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS.  HOMICÍDIO  SIMPLES.  NULIDADE.  INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA. . INOCORRÊNCIA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NÃO  CARACTERIZADO. . RECURSO DESPROVIDO. I  -  In  casu,  pretende \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0307521-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não é inepta a denúncia que, como no...

    ...INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO . OCORRÊNCIA.  DESCRIÇÃO  FÁTICA  SATISFATÓRIA.  PROLAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2011/0311507-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.

    ...NO . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . MANUTENÇÃO  DE  ATIVOS  NO  EXTERIOR  SEM  DECLARAÇÃO. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0159965-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. A falta de apreciação do...

    ...INÉPCIA DA DENÚNCIA. . QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0117075-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com a ...

    ...CORPUS.  CRIME  TRIBUTÁRIO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. . AUSÊNCIA . DE . JUSTA . CAUSA. . INÉPCIA" . DA . DENÚNCIA. . SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA.  PERDA  DE  OBJETO  DO  WRIT. . RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...

  • Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

    ...SÚMULA/STJ  330.  NULIDADE  RELATIVA.  PAS  DE  NULLITÉ  SANS . GRIEF. . TRANCAMENTO  DO  PROCESSO-CRIME.  INÉPCIA  DA . DENÚNCIA.  ART.  41  DO  CPP.  WRIT  NÃO  CONHECIDO  E  HABEAS . CORPUS  CONCEDIDO DE OFÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO IMPUTADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA NA EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBA

    ...APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  NO  EXERCÍCIO  DA  PROFISSÃO.  INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . INOCORRÊNCIA. . DESCRIÇÃO . SUFICIENTE. . INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE . ...
  • Acórdão nº 2013/0379693-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I A IV, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA. INÉPCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. É inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava, nã

    ...EMENTA. RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .  ART.  1º,  I  A  IV,  DA  LEI  Nº  8.137/90. . DENÚNCIA.  INÉPCIA.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o

    ...INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . NÃO . VERIFICAÇÃO.  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  41  DO  CPP. . ...
  • Acórdão nº 2014/0008853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a in&#x

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  E  INÉPCIA . DA  PETIÇÃO  INICIAL  AFASTADAS  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. . ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2013/0292483-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...

    ...EMENTA. PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  RECURSO  EM HABEAS  CORPUS.  ROUBO. . INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE. . INDIVIDUALIZAÇÃO  PORMENORIZADA  DAS  CONDUTAS  QUE  PODE . SER \xC2"...

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