Inépcia

615988 resultados para Inépcia

  • Acórdão nº 2014/0258445-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se

    ... VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  AMEAÇA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  ... PENAL.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INDÍCIOS  DE  ... MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0060645-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. A inicial acusatória descreveu todas as elementares do fato típico, demonstrou o local e a hora da prisão dos acusados, a quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, os ind

    ... : EDUARDO MARZOLLO NEVES  ... RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE  ... DROGAS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO  ... CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU APTA A DENÚNCIA. SUPERADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESE DE TENTATIVA DE FURTO. PARA A CONSUMAÇÃO DO FURTO É SUFICIENTE QUE O AGENTE TENHA A POSSE DA...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  FURTO  QUALIFICADO  E  LESÃO  CORPORAL.  ... PRELIMINAR  DE  INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA.  PROLATAÇÃO  DA  ... CONDENATÓRIA  ... CONSIDEROU  ... DENÚNCIA.  SUPERADA  A  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal,

    ... INÉPCIA  DE  DENÚNCIA.  TRANCAMENTO  ... DA AÇÃO PENAL ...
  • Acórdão nº 2015/0020016-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA EM PARTE. DÚVIDA PERTINENTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação...

    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  HABEAS  ... CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA"  ... CONFIGURADA  ... PERTINENTE  ACERCA  DA  ABRANGÊNCIA  DO  JULGADO.  ... EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0320180-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O...

    ... CORPUS .  INFRAÇÃO  DE  MEDIDA  SANITÁRIA  PREVENTIVA.  INÉPCIA.  ... INOCORRÊNCIA.  EXERCÍCIO  ILEGAL  DA  MEDICINA.  NORMA  PENAL  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO...

    ... INÉPCIA"  DA  INICIAL.  ... TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXORDIAL  QUE  ATENDE  OS  ... REQUISITOS  DO  ART.  41  DO  CPP. \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...

    ... FUNCIONÁRIO  ... DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA.    TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO.  ... AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INDÍCIOS  ...
  • Acórdão nº 2016/0092607-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO CONSENTIDO PELA GESTANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da a

    ... NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA  ... IMPRÓPRIA.  INÉPCIA".  AUSÊNCIA  DE  JUNTADA  DA  INICIAL  ... ACUSATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.  ... 1.  A  extinção  da  ação  penal  por \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0216959-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia

    ... PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.   ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.  ... INDIVIDUALIZAÇÃO. SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR DANOS À UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...

    ... CAUSAR  DANOS  À  UNIDADES  DE  CONSERVAÇÃO.  INÉPCIA  DA  ... DENÚNCIA.  INDÍCIOS  MÍNIMOS  DE  AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

    ... EXCEPCIONALIDADE.  ... EVIDENCIADA.  ... REVOLVIMENTO  ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  ... IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0254374-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS O PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Esta ...

    ... 739-A,  §  5º,  DO  CPC.  OCORRÊNCIA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  ... MEMÓRIA  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA.  INÉPCIA  DA  INICIAL  DOS  ... EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REGULARIZAÇÃO  ... PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2011/0125366-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI 8.666/1993, ART. 90). REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Os pacientes respondem pela prática do crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993. No ...

    ... PROCEDIMENTO  ... LICITATÓRIO  ... MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI 8.666/1993, ART. 90). REQUISITOS DO ART.  ... 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI

    ... apelação),  fica  esvaída  a  análise  do  pretendido  reconhecimento  de  ... inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto  ...
  • Acórdão nº 2012/0259020-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXASPERAÇÃO...

    ... PACIENTE   ... PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO  PRÓPRIO.  ... ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  ... SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA  PELA  ...
  • Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO DA ...

    ... AUTORIA.  NECESSIDADE  DE  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA. INÉPCIA DA  ... DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INDÍCIOS  DE  MATERIALIDADE  E  ... PRESCRIÇÃO  ... PRETENSÃO  ... PUNITIVA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0089414-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DATA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no...

    ... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS  CORPUS . ESTUPRO  ... DE  VULNERÁVEL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA  DA  ... DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ESPECIFICAÇÃO  DATA  DOS  FATOS.  ...
  • Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos denunciados acerca da prática do crime em questão, com todas as ...

    ... DECLARAÇÃO  ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA  ... A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  ... OCORRÊNCIA.  ... SENTENÇA.  ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da a&#

    ... EM HABEAS  CORPUS.  CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO  ... PENAL.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INDÍCIOS  DE  ... MATERIALIDADE  ...
  • Acórdão nº 2014/0252216-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando a sua deficiência impedir a compreens

  • Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. LASTRO PROBATÓ

    ... Precedentes ... 2.  A  alegação  de  inépcia  da  denúncia  deve  ser  analisada  de  acordo  com  os  ...
  • Acórdão nº 2014/0183215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE FORAM COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇ

    ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  INÉPCIA  DA  ... PETIÇÃO  INICIAL.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE,  DIANTE  DO  ... PROBATÓRIO  ... CONSTATOU  ...
  • Acórdão nº 2015/0235697-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ausente descrição fá

    ... ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA  ... INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE  ... JUSTA  CAUSA.  ATIPICIDADE.  TRANCAMENTO.  REVOLVIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNI

    ... inépcia  da  denúncia  deve  ser  analisada  de  acordo  com  os  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT