inepcia da ação

520656 resultados para inepcia da ação

  • Acórdão nº 2016/0194188-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO

    ... ação"  pena  era  ... medida excepcional. Consignou-se, ainda, no voto\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0092607-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO CONSENTIDO PELA GESTANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da a

    ... GESTANTE.  ... MATERIALIDADE.  ... TRANCAMENTO  DA  AÇÃO".  ATIPICIDADE.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  ... NÃO EVIDENCIADA.\xC2" ... IMPRÓPRIA.  INÉPCIA.  AUSÊNCIA  DE  JUNTADA  DA  INICIAL  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO DECORRENTES DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido processo legal...

    ... LICITAÇÃO  ... HIPÓTESES  PREVISTAS  EM  LEI.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  ... habeas  corpus ,  somente  deve  ser  obstada  a  ação  penal  se  ...
  • Acórdão nº 2014/0184236-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIOS FIÉIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. TESES NÃO EXAMINADAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNC

    ... OBJETIVA.  ... DEPOSITÁRIOS  FIÉIS.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  PRINCÍPIO  DA  ...  de violação ao princípio da indivisibilidade da ação" penal) não foram  ... sequer  examinadas  pelo  eg.  Tribunal\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0046341-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 171, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO...

    ... TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 198215 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. DANO AMBIENTAL. 3. RESPONSABILIZAÇÃO. ÚNICO SÓCIO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando, à luz da evidência, se demonstrar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras...

    ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. DANO AMBIENTAL. 3. RESPONSABILIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...

    ... CABIMENTO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO"  PENAL.  INÉPCIA  DA  ... DENÚNCIA.  IMPUTAÇÕES  VAGAS  E\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0161520-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA OS PACIENTES COMO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE...

    ... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. INÉPCIA DA  ... DENÚNCIA.  INICIAL  QUE  APONTA  OS \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0212255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AFASTAMENTO PELO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questão...

    ... INICIAL.  INÉPCIA.  AFASTAMENTO  PELO  PEDIDO  DE  EXIBIÇÃO  DE  ...   da  inépcia  da  inicial  e  prosseguimento  da  ação  até  a  ...
  • Acórdão nº 2014/0125717-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TESE JURÍDICA QUE NÃO ATRAI O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. 1. Visando os embargos de declaração ...

    ... CORRUPÇÃO  ... DENÚNCIA.  ... TRANCAMENTO  DE  AÇÃO  PENAL  EM  HABEAS  CORPUS .  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... 1.  Não  há  que  se  falar  em  inépcia  da  denúncia  formulada  em  ...
  • Acórdão nº 2011/0100323-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA OS PACIENTES...

    ... AÇÃO"  ... PENAL.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INICIAL  QUE  APONTA \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGRA ATRIBUIR A CONDUTA DELITUOSA AO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SETOR, FALTOU COM O DEVER OBJETIVO DE...

    ...   N.  8.137/1990).  PRETENSÃO  DE  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  ... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGRA ATRIBUIR  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. ...

    ... CONTINUIDADE  DELITIVA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  ... 4.  A  alegação  de  inépcia ...
  • Acórdão nº 2014/0154566-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç&

    ... CORPUS .  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA.  ... OCORRÊNCIA.  ... DESCRIÇÃO  ... SUFICIENTE.\xC2" ... ência  no  sentido  de  que  o  trancamento da  ação  penal  é  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...

    ... FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA" DA DENÚNCIA ... 1  -  Documento  digital  que  pode  ter \xC2" ... sua falta de ação" deu causa à figura do ilícito penal ... 5  -  Descrição, \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO

    ... JURISDICIONAL.  ... TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CARÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  ... AÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA.  ... INOCORRÊNCIA.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0232170-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

    ... PACIENTE   ... PROCESSUAL  ... TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA  DA  INICIAL  ...
  • Acórdão nº 2014/0242134-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO TEMERÁRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO DESCRITA A ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS RELATIVA À CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA...

    ... DENUNCIAÇÃO  ... CALUNIOSA.  ... TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR E ARQUIVADA QUE TERIA TRATADO DOS MESMOS FATOS. CRIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E...

    ... AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA  DA  ...
  • Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GESTOR INCRIMINADO. DUPLA IMPUTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O...

    ... CORPUS .  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  INÉPCIA  DA  ... DENÚNCIA.  ... POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE CORREU...

    ... AÇÃO  PENAL.  CARÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  ... AÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA.  ... INOCORRÊNCIA.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0108043-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÁRIOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA SUPOSTAMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. DEMONSTRAÇÃO DOS IND&#x

  • Acórdão nº 2015/0295344-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal constitui "

    ... CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  ... PENAL.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1º, INC. II, DO DECRETO N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇ&#x

    ... PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  AÇÃO  PENAL  ... inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa ...
  • Acórdão nº 2014/0138351-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. O reconhecimento da inépcia da denúncia é possível quando a peça acusatória não preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. No...

    ... EXTORSÃO.  PEDIDO  DE  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  ... DENÚNCIA.  ... OCORRÊNCIA.  ... RIZADO ... 1. O reconhecimento da inépcia da denúncia é possível quando a  ...

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