inépcia da apelação

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO...

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CURSO FORÇADO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA...

PROCESSO Nº: 0000420-24.2015.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR.1. O preenchimento dos requisitos insertos nos art. 282 e 283 do CPC/73, vigentes à época da propositura da ação, desconstrói a tese de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR.1. O preenchimento dos requisitos insertos nos art. 282 e 283 do CPC/73, vigentes à época da propositura da ação, desconstrói a tese de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais com o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR.1. O preenchimento dos requisitos insertos nos art. 282 e 283 do CPC/73, vigentes à época da propositura da ação, desconstrói a tese de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. INALBERGAMENTO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. ALBERGAMENTO, SOMENTE, EM FAVOR DE SEBASTIAO GERÔNIMO DO NASCIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE, CATALOGADA NO INCISO II, DO §2º, DO ART. 157, DO CP. INVIABILIDADE. RECURSOS, INTERPOSTOS POR ACACIO SOUZA SANTOS E

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PRELIMINAR: TRANCAMENTO DA AÇÃO IMPROPRIEDADE EM SEDE DE APELAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO - MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NÃO VERIFICAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E HARMÔNICO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE AFASTADA.É apta à instauração do processo a petição inicial quando cumpridos os requisitos legais, contendo causa de pedir, pedidos certos, determinados e compatíveis, narração dos fatos com conclusão lógica, possibilitando à parte contrária e ao próprio magistrado o entendimento claro dos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não restando demonstrado o descumprimento, pela parte autora, ao disposto no artigo330, §2.º, do CPC, não há fala-se em inépcia da petição inicial.v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO...

PROCESSO Nº: 0811697-30.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE AFASTADA.É apta à instauração do processo a petição inicial quando cumpridos os requisitos legais, contendo causa de pedir, pedidos certos, determinados e compatíveis, narração dos fatos com conclusão lógica, possibilitando à parte contrária e ao próprio magistrado o entendimento claro dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Inépcia da Denúncia. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Mínimo previsto. Incidência cumulativa de causas de aumento da pena.- Não há inépcia da Denúncia se o fato criminoso e as suas circunstâncias relevantes é descrito de forma clara, com a qualificação do acusado e a tipificação da conduta.-

Apelação. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão surpresa. Não ocorrência. Determinação de emenda à inicial com sinalização do fundamento de ilegitimidade ativa. Observância aos arts. 10 e 321 do cpc. Princípio da dialeticidade recursal respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Liquidação e cumprimento de sentença coletiva. Sae/df....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul