inépcia da apelação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA APELAÇÃO. SÚMULA N.7/STJ.  CREDITAMENTO. BOA FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DOAGRAVANTE. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O aresto está devidamente...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO I DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16.12.07. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE ESTRANGEIRO, SEM DOMICÍLIO CERTO OU...

Inépcia da inicial. Decisão de ofício pelo Tribunal no julgamento da apelação. Precedentes da Corte. 1. Precedente da Corte assenta que, nos termos do “art. 284 do CPC, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos legais ou por defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito só se efetiva após a abertura de prazo ao autor para emenda da petição” (REsp nº 202.679/S

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIRA O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO-OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NOART. 65 DA LEI N. 9.605/98. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR EM APELAÇÃO DEINÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTEEM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUAREAPRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia dadenúncia em writ julgado no Sodalício...

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Ementa: Cedae. Defeito No Hidrômetro. Cobrança Indevida. Recorrente que Não Impugnou Os Fundamentos Da Sentença Recorrida. Inobservância Ao Artigo 514, Inciso Ii, Do Cpc/73 (art.1010, Inciso Ii, Cpc/15). Violação Ao ¿princípio Da Dialeticidade¿. Inépcia Da Apelação Da Concessionária. Manifesta Inadmissibilidade Do Inconformismo. Decisão Monocrática Mantida. Agravo Interno Desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LITÍGIO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. INÉPCIA INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. A  inicial que contém pedido certo, determinado e atende às demais exigências da lei processual civil não carrega o vício da inépcia. (TJTO , Apelação Cível, 0001240-92.2021.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ESCLAREÇA A DINÂMICA DOS FATOS - VERSÕES ANTAGÔNICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ESCLAREÇA A DINÂMICA DOS FATOS - VERSÕES ANTAGÔNICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos contra Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-Prefeito, ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMOBILIÁRIA RÉ. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que apontaram contradição e omissão em julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIOS FIÉIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. TESES NÃO EXAMINADAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNC

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INÉPCIA DA APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA ENTREGA DE EXAMES OBRIGATÓRIOS. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA NORMA EDITALÍCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 15 DIAS. COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXCLUSÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - TESE VINCULATIVA FIXADA PELO STJ - LICITUDE DOS ABATIMENTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Interposto o recurso dentro do prazo de quinze dias úteis estatuído no art. 1.003, §5º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões.- Havendo coerên

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TENDO POR PROPÓSITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL SEM AVISO PRÉVIO E SEM REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA APELAÇÃO REJEITADA. ENFRENTAMENTO DA SENTENÇA E RAZÕES DEVIDAMENTE SUSCITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA. APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. AUTOS APENSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 553 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO PARA ADIAR AUDIÊNCIA

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). ...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕESIDÊNTICAS. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL,APELAÇÃ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...