inépcia da apelação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A PESSOA DIVERSA DO REAL COMPRADOR. INDÍCIOS SUFICIENTES. ANULAÇÃO DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. - Em ação que se busca a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, deve o vendedor descrito no contrato integrar

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) DENÚNCIA. DESCRIÇÃO F&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. REVISÃO DP CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão atinente à impropriedade da procuração outorgada com...

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL ABANDONADO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1 - Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inépcia da apelação, fundamentada nos arts. 330, § 1º, e 1.010, IV, do CPC. Ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SÚMULA 153 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 90, CAPUT, DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SÚMULA 153 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 90, CAPUT, DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA CEMIG - PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FORLUZ - INÉPCIA DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.- A mera reprodução de trechos da inicial não conduz à inépcia recursal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA CEMIG - PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FORLUZ - INÉPCIA DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.- A mera reprodução de trechos da inicial não conduz à inépcia recursal,

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL - RESSALVA DOS TERMOS EM QUE HOUVE INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA. - Se a parte recorrente indica, em suas razões, ainda que de forma sucinta e indireta,

Ementa: Processo Civil. Ação Monitória. Acordo. Extinção Do Processo. Apelação. Inépcia. Ação Monitória Extinta Em Vista Do Acordo Celebrado Pelas Partes. Manifesta a Inépcia Da Apelação, que Trata de Assunto Absolutamente Estranho À Lide Ao Discutir Matéria Afeta a Busca e Apreensão. Recurso Não Conhecido.

Ementa: Ação de Conhecimento, Objetivando a Autora a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral, que Teria Sofrido Em Razão Da Falha No Conserto de Seu Veículo, que Foi Avariado Em Acidente de Trânsito, e por Ter Sido Coagida a Assinar Termo Geral de Quitação Em Favor Da Concessionária. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Inaugural, Extinguindo O Feito Na Forma Do Artigo 269

PROCESSO Nº: 0809956-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA THAMIRES DA SILVA LOPES ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rhafael Costa De Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

PROCESSO Nº: 0803230-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA ROZENDO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPIA. COGNIÇÃO PLENA, VERTICAL E EXAURIENTE LEVADA A EFEITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO...