inépcia da apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032306220214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803230-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA ROZENDO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
PROCESSO Nº: 0803230-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA ROZENDO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da ... , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtude da ausência de ... -
Acórdão nº 0006742-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Salvador/BA ... (Ver campo réu preso ... Classe : Apelação n.º 0006742-97.2011.8.05.0080 ... Foro de Origem : Foro de comarca Feira ... SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA ... TOTALIDADE ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ... 1- Em sede de contrarrazões, suscitou o demandante ...
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Acórdão nº HC 120433 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... 2. Embora a apelação devolva ao Tribunal federal toda a matéria objeto de controvérsia, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0016903-04.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... PROCESSO Nº: 0016903-04.2017.8.06.0154 ... APELAÇÃO CÍVEL ... COMARCA: QUIXERAMOBIM – 1ª VARA ... APELANTE: ANTONIO ... INÉPCIA ... PRELIMINAR ... SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE ... CONTRATOS ...
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Acórdão nº 2012/0211297-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada...
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Processo nº 0043265-92.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
23ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR ... APELAÇÃO nº 0043265-92.2015.8.19.0205 ... APELANTE: BANCO BRADESCO S A ... PRINCÍPIO ... DIALETICIDADE. ... INÉPCIA" DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ... PRESSUPOSTOS INDICADOS \xC2" ...
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Acórdão Nº 0700286-18.2016.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-12-2023
... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Apelação Cível n. 0700286-18.2016.8.02.0042 ... Compra e Venda ... 2ª Câmara ... EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ... AFASTADA. NO MÉRITO, CONSTATADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Houve indevida inovação recursal em recurso especial quanto à apontada inépcia da...
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Acórdão nº 2014/0339291-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE RECONSIDEROU O DECISUM SINGULAR PROFERIDO PELO EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DO STJ E CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. IRRESIGNA
... de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de ... ais ... anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227800-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL.- Quando os fundamentos utilizados pela parte são expostos de maneira clara e a questão foi tratada pela sentença, sendo...
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Acórdão nº 0300954-17.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0300954-17.2017.8.05.0113 ... Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna ... Assunto : Roubo ... ECA. APELAÇÃO DA DEFESA. INÉPCIA. RECURSO REITERA FUNDAMENTOS ... DEDUZIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS ...
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Acórdão Nº 0709475-80.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO PROSURE 200 ML. DIREITO À SAÚDE. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉPCIA DA APELAÇÃO. RECURSO DESCONEXO COM O OBJETO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
... Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Apelação n. 0709475-80.2015.8.02.0001 ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... DEFENSORIA PÚBLICA. INÉPCIA DA APELAÇÃO. RECURSO DESCONEXO ... COM O OBJETO DA SENTENÇA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0278.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INÉPCIA DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROGRESSÃO HORIZONTAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL - ART. 376 DO CPC/15 - NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ADICIONAL POR TEMPO DE...
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Acórdão Nº 0038583-40.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO SUSCITADA PELA APELADA. REJEITADA. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ART. 485, III E § 1º DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO...
... Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro ... Apelação n.º 0038583-40.2011.8.02.0001 ... Alienação Fiduciária ... 2ª Câmara ... CAUSA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ... REJEITADA ... INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... -
Acórdão nº 2006/0278730-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO ... Resta preclusa a ... na exordial acusatória só foi argüido em sede de recurso de apelação. (Precedentes do STF e do STJ) ... Habeas corpus denegado ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0007178-30.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0007178-30.2020.8.27.2731/ TO ... nos termos da inicial. Não há, portanto, que se falar em inépcia" da presente apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou inova\xC3" ...
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Processo nº 0004480-23.2017.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... Décima Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível n.º: 0004480-23.2017.8.19.0001 ... Apelante: MERCADO QZ DO ... INÉPCIA DA ... INICIAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0113550-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA ... apelação" atacada, ... inviabiliza a análise do pleito relativo\xC2" ...
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Acórdão nº 50007423520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Apelação Cível Nº 5000742-35.2020.8.21.0015/RS ... Da preliminar de inépcia recursal ... A instituição financeira, em sede de contrarrazões, argui ...
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Acórdão nº 2012/0167494-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREJUÍZO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA" DA ... DENÚNCIA. ALEGAÇÃO FORMULADA APÓS A PROLAÇ\xC3" ... desconstituída por meio do recurso de apelação ...
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... Autos nº. 0031269-36.2019.8.16.0013 ... Apelação Criminal n° 0031269-36.2019.8.16.0013 ... 5ª Vara Criminal de Curitiba ... RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU ...
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Acordao N° 1697905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Direito administrativo. Direito constitucional. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeitada. Mérito. Servidora pública da carreira de auditoria de controle interno do distrito federal. Reajuste escalonado. Não pagamento da terceira parcela. Tema 864/stf. Aplicabilidade. Sem previsão de dotação orçamentária. Impacto ecnonômico. Demonstrado. Ofensa isonomia dos...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0706390-50.2022.8.07.0018 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) DISTRITO ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO ... SERVIDORA PÚBLICA DA CARREIRA DE ... -
Acórdão Nº 0000135-68.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Apelação Cível Nº 0000135-68.2022.8.27.2732/ TO ... de indenização por danos morais. Não há que se falar em inépcia" da presente apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou inova\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032400920214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803240-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
PROCESSO Nº: 0803240-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo André Da ... , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtu d e da ausência de ... -
Acórdão nº 2013/0088719-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ...
... E IMPROCEDENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ... de declaração. Na verdade, nem mesmo na apelação a ...