inépcia da apelação

282266 resultados para inépcia da apelação

  • Acórdão nº 1.0557.12.000367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I- Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 295, I e parágrafo único do CPC/1973, não resta configurada inépcia da inicial. II- A procedência...

  • Acórdão nº 1.0557.12.000367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I- Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 295, I e parágrafo único do CPC/1973, não resta configurada inépcia da inicial. II- A procedência...

  • Processo nº 0029185-92.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Condenatória Em Obrigação de Fazer e Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Extinção Do Feito, Pela Inépcia Da Inicial. Apelação Cível Interposta Pelo Autor. Alegação de Desconto Em Folha de Pagamento Do Valor Mínimo de Cartão de Crédito. Pedido de Antecipação...

    ... Vigésima Quinta Câmara Cível  ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029185-92.2016.8.19.0204  ... EXTINÇÃO DO FEITO, PELA INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL  ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.065332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos no art. 319 do CPC.

  • Processo nº 0103252-07.2006.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA  ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL  ... APELAÇÃO CÍVEL N.º 0103252-07.2006.8.19.0001.  ... Apelante: NADIA JORGE ... ”princípio da dialeticidade”. Inépcia" do recurso  ... da.  Apelação  da  autora  não  admitida \xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.058254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO. Com a especificação sobre o percentual cobrado a título de juros remuneratórios, alegação de necessidade de limitação a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, e apresentação de cálculos referentes às quantias que a parte entendia como devidas,...

  • Acórdão nº 50018016120218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
    ... Apelação Cível Nº 5001801-61.2021.8.21.0035/RS ... Da preliminar de inépcia da apelação ... A parte ré/apelada, em sede de contrarrazões, argui ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151806820214058000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0815180-68.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA MOREIRA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja

    PROCESSO Nº: 0815180-68.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA MOREIRA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes ... , que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, em virtu d e da ausência de ...
  • Acórdão Nº 0700629-89.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO GENÉRICO NÃODIREITO DO...

    ... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Apelação Cível n. 0700629-89.2022.8.02.0046 ... Contratos Bancários ... 2ª ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA" DA INICIAL. APELAÇÃO ... CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE INVERS\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0700128-90.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022

    PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CURSO FORÇADO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DOPROCESSO

    ... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Apelação Cível n. 0700128-90.2021.8.02.0040 ... Obrigações ... 2ª Câmara ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA ... DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011198-76.2021.8.19.0007 (Cível), 22-08-2023

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). INCORPORAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança porque o Réu deixou de cumprir a lei estadual nº 6.840/2014 que estabelece aumento escalonado em cinco anos dos soldos dos...

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... Apelação Cível nº 0011198-76.2021.8.19.0007 ... Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ... Rejeita-se a preliminar de inépcia da apelação, pois apesar de ... conter várias digressões, aborda as ...
  • Acórdão nº 1.0028.11.000513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ISOLADA. Não há interesse recursal no pedido de limitação de juros remuneratórios e possibilidade de sua capitalização, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável em tais

  • Acórdão nº 1.0028.11.000513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ISOLADA. Não há interesse recursal no pedido de limitação de juros remuneratórios e possibilidade de sua capitalização, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável em tais

  • Acórdão Nº 0701564-66.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022

    PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO...

    ... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Apelação Cível n. 0701564-66.2021.8.02.0046 ... Cartão de Crédito ... 2ª ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA ... DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA ... PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 0337042-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0337042-41.2013.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS ... MILITARES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL ... AFASTADA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... NOTURNO ...
  • Acórdão Nº 0700084-87.2023.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-07-2023

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃODIREITO

    ... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Apelação Cível n. 0700084-87.2023.8.02.0012 ... Contratos Bancários ... 2ª ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA ... DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA ... PEDIDO DE ...
  • Acórdão Nº 0701928-38.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022

    PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL...

    ... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Apelação Cível n. 0701928-38.2021.8.02.0046 ... Contratos Bancários ... 2ª ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA ... INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO ...
  • Processo nº 0000826-12.2016.8.19.0050 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017

    Ementa: Civil. Processual Civil. Ação Revisional de Benefício. Previdência Complementar Privada. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito por Inépcia Da Inicial. Apelação. Embora Não Constem, Da Inicial, Os Índices de Correção Monetária Que, No Entender Da Recorrente, Deveriam Ter Sido Aplicados Às Contribuições Vertidas Pelo Falecido Marido Da Parte Autora, cuida-se de Matéria a Ser...

    21a Câmara Cível  ... Apelação Cível no. 0000826-12.2016.8.19.0050  ... mérito por inépcia da inicial. Apelação.  ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APTIDÃO DA DENÚNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É inviável rever a conclusão do acórdão impugnado que reconheceua inaplicabilidade da consunção, haja vista que os fatos apuradosindicaram a existência inconteste da prática de delitos...

  • Acórdão nº 1.0000.19.019779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. A apelação que deixa de impugnar os fundamentos da sentença não pode ser conhecido, diante da manifesta ausência de requisito de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal.

  • Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
    ... 41 DO CPP. INÉPCIA" NÃO CONFIGURADA. ART. 514 DO CPP. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTA\xC3" ... penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em ...
  • Acórdão nº 50514578920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
    ... Apelação Cível Nº 5051457-89.2021.8.21.0001/RS ... Da preliminar de inépcia recursal ... A instituição financeira, em sede de contrarrazões, argui ...
  • Acordao N° 1650684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Direito processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pericia judicial. Necessidade. Principio da dialeticidade. Honorarios sucumbenciais. Apreciação equitativa. Descabimento. Valor atualizado da causa. Art. 85, § 2º, do cpc. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Honorarios advocaticios majorados. 1. Pelo princípio da dialeticidade, há óbice para que a parte recorrente se limite

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0712535-30.2019.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... ATACADISTA E ... Neste contexto, sobressai patente a ... inépcia da apelação, inviabilizando o conhecimento do recurso, vez que não ...
  • Acórdão nº 1.0554.12.000648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE- PRELIMINARES- REJEIÇÃO - SERVIDÃO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA -REGULARIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - Não se pode cogitar de inépcia da inicial ou de julgamento extra petita, quando a argumentação aduzida para tanto é deficiente, sendo assim inviável o acolhimento das preliminares suscitadas. Se no laudo pericial...

  • Acórdão nº 50018810720178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
    ... Apelação Cível Nº 5001881-07.2017.8.21.5001/RS ... ção financeira, em sede de contrarrazões, argui preliminar de inépcia recursal, aduzindo que o recorrente formula pedido de reforma da decisão ...

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