inépcia da apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111854720214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811185-47.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA KALYNE BURITI DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA...
PROCESSO Nº: 0811185-47.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RAFAELA KALYNE BURITI DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da ... contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por RAFAELA KALYNE BURITI DE LIMA em face da ... -
Acórdão nº 50019611320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Apelação Cível Nº 5001961-13.2018.8.21.2001/RS ... inépcia recursal, aduzindo que o recorrente formula pedido de reforma da decisão ...
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Acórdãos nº 0002432-81.2010.8.26.0441 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002432-81.2010.8.26.0441, da Comarca de ... e recurso adesivo do autor Preliminar de inépcia da apelação Acolhimento parcial Pretensão da ...
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Acórdão nº 50852242120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... Apelação Cível Nº 5085224-21.2021.8.21.0001/RS ... Da preliminar de inépcia recursal ... A instituição financeira, em sede de contrarrazões, argui ...
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Decisão Monocrática nº 50006652420168212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO PROVIDO.
... Apelação Cível Nº 5000665-24.2016.8.21.2001/RS ... negócios jurídicos bancários. ação revisional. inépcia da inicial. juros remuneratórios. ... apelo provido ... -
Acórdão nº 50022644420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Apelação Cível Nº 5002264-44.2022.8.21.0010/RS ... A preliminar de não conhecimento do apelo da parte autora, por inépcia da peça respectiva, suscitada pela parte ré nas contrarrazões ao ...
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Acórdãos nº 1001111-18.2015.8.26.0344 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001111-18.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é ... *Anulatória Cerceamento de defesa e inépcia da apelação não verificadas - Contratos firmados ...
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Acórdãos nº 1022422-87.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022422-87.2016.8.26.0002, da Comarca de São ... Inépcia da apelação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: É o caso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.226345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
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Acórdão nº 0569523-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... JR 15 Página 1 de 12 ... Processo : Apelação" n. 0569523-05.2015.8.05.0001 ... Foro de Origem : Comarca do Salvador ... \xC3" ... AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. LAUDO DO ... IML. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RHC 24211 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. VIA INADEQUADA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. Intempestivo o recurso ordinário, recebe-se ... , onde já há sentença condenatória, confirmada em grau de apelação ... 6. Suficientemente descritos os fatos, com todas as suas nuances, de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068968-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA" DA APELAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.15.030043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA.- Não há inépcia da petição recursal quando o autor reitera os fundamentos da petição inicial nas razões de apelação.- O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela contratante,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144168220214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814416-82.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSICA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
PROCESSO Nº: 0814416-82.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JESSICA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante ... contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por JESSICA COSTA DA SILVA em face da Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150966720214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0815096-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SEVERO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA
PROCESSO Nº: 0815096-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DANIEL SEVERO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva ... contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por DANIEL SEVERO DOS SANTOS em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037987820214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803798-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA...
PROCESSO Nº: 0803798-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA CICERA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva ... contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por MARIA CICERA DOS SANTOS em face da Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149372720214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814937-27.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LETICIA BARBOSA PADILHA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
PROCESSO Nº: 0814937-27.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA LETICIA BARBOSA PADILHA ADVOGADO: Marcia Santos ... contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por MARIA LETICIA BARBOSA PADILHA em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023264220214058000), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0802326-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARYANA KAROLINA FERREIRA FARIAS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA...
PROCESSO Nº: 0802326-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ARYANA KAROLINA FERREIRA FARIAS ADVOGADO: Marcia Santos ... contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por ARYANA KAROLINA FERREIRA FARIAS em face ... -
Acordao N° 1312710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação. Consumidor e processual civil. Princípio da dialeticidade obedecido. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios e capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Abusividade de cláusulas. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0701301-63.2019.8.07.0014 ... APELANTE(S) MIRIA DAS GRACAS DE ... em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar ... -
Acórdão nº 0504058-63.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... Salvador/BA ... AC nº 0504058-63.2017.8.05.0103 ... Classe : Apelação nº 0504058-63.2017.8.05.0103 ... Foro de Origem : Foro de comarca Ilhéus ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – ... EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE ...
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Acórdão Nº 0701078-14.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2021
... Primeira Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n.º 0701078-14.2019.8.01.0003 ... : Brasileia ... : Primeira ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ...
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Acórdãos nº 1024683-43.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024683-43.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, ... Observância do Prov.CG nº 26/2013. INÉPCIA DA APELAÇÃO DO AUTOR. Apelação que atacou os fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001443420184058309), 10-05-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO...
PROCESSO Nº: 0800144-34.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: ... , o processo deve ser extinto com relação a tal pedido, por inépcia da inicial, com fundamento no Art. 322 do CPC ... Diante do exposto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003329020194058309), 10-05-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO...
PROCESSO Nº: 0800332-90.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: ... , o processo deve ser extinto com relação a tal pedido, por inépcia da inicial, com fundamento no Art. 322 do CPC ... Diante do exposto, ...