inépcia da contestação
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Decisão Monocrática N° 07128641920218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL QUE REVOGOU ISENÇÃO CONCEDIDA À RÉ/APELAN
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Acórdão nº 0345162-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... RAZÕES ... RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO". CARACTERIZAÇÃO DE ... INÉPCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL J\xC3" ...
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Processo nº 0009592-04.2013.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Requerimento de Mudança de Titularidade de Instalação Elétrica. Não Especificado O Endereço sobre O Qual Recai O Objeto Da Demanda. Preliminar de Inépcia Da Inicial Em Contestação. Extinção Do Feito Na Forma Do Art. 267, 1 C/c Art. 295, Parágrafo Único, I Do Cpc. Apelo Da Autora. Objeto Litigioso Do Feito que de Fato Não Se Encontra Delimitado. Endereço Da Autora Diverso...
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Acórdão nº 0555784-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... RAZÕES ... RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ... INEPCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS COLENDOS ...
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Acórdão nº 1.0024.14.157976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. A repetição nas razões recursais de...
- Acórdão Nº 5014371-86.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão nº 1.0193.04.010606-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RAZÕES DO RECURSO - CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA - RAZÕES DO RECURSO - CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - ... -
Acórdão Nº 5000648-08.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO...
- Acórdão Nº 5006766-17.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
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Acórdão Nº 5006588-58.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO...
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Acórdão Nº 5000551-79.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DE QUASTIO NÃO SUSCITADA...
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Acórdão Nº 0300795-03.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DE QUASTIO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO...
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Acórdão Nº 5003435-47.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DE QUAESTIO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE...
- Acórdão Nº 5016531-18.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
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Acórdão Nº 5002578-35.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DE QUASTIO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Acórdão Nº 5006193-82.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
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Acórdão nº 1.0472.12.004293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO DAS CONTAS - EX-PREFEITO DE FAMA - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - CONTROLE JUDICIAL - PROCESSO LEGISLATIVO - ASPECTOS FORMAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MOTIVAÇÃO PARA ACOLHER PARECER DO TCE -...
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Acórdão Nº 5001173-79.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... 4). Contestação da casa bancária (evento n. 11). Réplica (evento n. 15). Ato contínuo, ... 43) no qual sustentou, preliminarmente, da inépcia da inicial. No mérito, alegou que a sentença merece reforma tendo em ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Ante a possibilidade de se extrair a exata pretensão do requerente e tendo a ré apresentado contestação, combatendo o pedido autoral, sem prejuízo à defesa, resta descaracterizada a inépcia da inicial. 2. Apesar de ter
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20140-12.2021.5.04.0122)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Em...
... suscitado na sua contestação, mas sim dos sócios Pessoas Físicas. Logo, também entendo ... quanto à análise de preliminar de inépcia" da petição inicial, a qual não foi arguida em ... sua contesta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007922-11.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, DESACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. QUESTÃO DE FUNDO DEBATIDA NO RECURSO NÃO DESTOA DO
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITADA EM ... CONTESTAÇÃO, DESACOLHIDA ... -
Acórdãos nº 0016078-13.2010.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ões que se limitam a transcrever o conteúdo da contestação Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no ...
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Processo nº 0025810-57.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Sentença de Extinção Do Processo por Inépcia Da Petição Inicial Após a Citação e Contestação Dos Réus, Sob O Fundamento de Ausência de Pedido Principal. Inépcia Da Inicial, que Deve Ser Analisada Sob O Contexto Do Contraditório e Da Ampla Defesa, Quando Ausentes a Clareza e a Determinação Do Pedido, Impossibilitando a Defesa Do Réu. Peça Inaugural que...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E ... fls. 57 e 65” – Contestação do Terceiro Réu – index. 115 ... -
Acórdão Nº 0000115-89.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA AO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEITADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO CARGO PÚBLICO. EXCLUÍDAS AS VERBAS ALCANÇADAS
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO ... REJEITADA. DIREITO ... -
Da resposta do réu
DA RESPOSTA DO RÉU ... 11.1. DA CONTESTAÇÃO ... A reclamada ou o reclamado, quando notificado da existência de uma ... II – incompetência absoluta; ... III – inépcia da petição inicial; ... IV – perempção; ... 7Ob. e vol.cits., p ...