inépcia da contestação

225994 resultados para inépcia da contestação

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022

    PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdãos nº 1060524-10.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência, determinando que os descontos de empréstimos sejam limitados a 30% dos vencimentos na conta da autora. Irresignação do corréu Banco do Brasil. Descabimento. Inépcia da petição inicial não configurada. Banco réu que se defendeu regularmente, tendo oferecido contestação e sem arguir inépcia da inicial. O CDC é aplicável às...

    ... Descabimento. Inépcia da petição inicial não configurada. Banco réu que se defendeu regularmente, tendo oferecido contestação e sem arguir inépcia da inicial. O CDC é aplicável às ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.316001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART 256 CPC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Segundo...

    ... sido nomeado curado al/Defensor Público, o qual apresentou contestação nos autos, arguindo auidade da citação e, no mérto, pugnou pela ... razões recursais acerca da ausência de citação válida, da inépcia da inicial, e, no mérito, insiste que os requisitos para o deferimento ...
  • Acórdãos nº 1029230-45.2015.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    Processual civil. Inépcia - reprise quase literal da contestação. Razões recursais, no entanto, suficientes ao questionamento do "decisum" editado em primeiro grau. Preliminar, erigida em contrarrazões, afastada. Apelação cível. Despesas condominiais. Ação de cobrança aparelhada em face da CDHU. Legitimidade passiva "ad causam". O titular do domínio da unidade autônoma é parte legítima para...

    ... Inépcia - reprise quase literal da contestação. Razões ...
  • Acórdãos nº 1026353-48.2015.8.26.0224 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

    REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA (CADIN) – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DANOS MORAIS – Caracterizada a inépcia da petição inicial – Não comprovada a carência de recursos financeiros – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais – Não caracterizada a inépcia da petição inicial – Ausente a citação do Requerido para...

    ...inépcia da petição inicial Não comprovada a carência de ... Ausente a citação do Requerido para apresentar contestação RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300337-24.2016.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020

    Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0300337-24.2016.8.24.0029, de Imaruí Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 47610/SC)Apelado : Ivo MafraAdvogada : Kenia Bruning Schlickmann (OAB: 24714/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Ivo Mafra ajuizou ação de revisão contratual em face de Banco Bradesco S/A,...

    ...52-53). .             Citado, o réu ofertou contestação (fls. 58-82), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, ...
  • Acórdão Nº 0005039-78.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO. MONITÓRIA. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES DO APELO QUE IMPUGNAM SATISFATÓRIAMENTE A SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.II. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.III. NULIDADE...

    ...MATÉRIA NÃO ALEGADA. EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. V. INÉPCIA DA INICIAL. ...
  • Acórdão nº 0008902-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. MEIO INÁBIL DE ARGUIÇÃO. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão vergastada por ausência de fundamentação quando os motivos que levaram o Juízo de primeiro grau a indeferir o pedido estão...

    ...DECISÃO DE. PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. MEIO INÁBIL DE ARGUIÇÃO. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO ...2. A inépcia da inicial deve ser arguida em sede de contestação, não. sendo o Agravo de Instrumento a via hábil. 3. O valor atribuído ...
  • Processo nº 0019239-32.2012.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional Cumulada Com Repetição de Indébito. Restou Incontroverso que No Caso Em Análise Não Há Cobrança Abusiva Da Taxa de Juros, Prática Ilegal de Capitalização Dos Juros, Cumulação de Comissão de Permanência Com Outros Encargos, Sendo Lícita a Cobrança Juros sobre Excesso de Limite e Juros de Mora sobre a Inadimplência, Não Tendo Ficado...

    ... . Preliminar de inépcia da inicial em razão da inobservância . contestação que seria o momento próprio. Preclusão. .  . ...
  • Decisão Monocrática nº 52352586020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL.A DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE ADVERSA NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ROL...

    ...indeferimento dos pedidos realizados na contestação. decisão NÃO AGRAVÁVEL.A decisão que rejeita arguição de inépcia ...
  • Decisão Monocrática N° 07120882820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021

    À luz dos artigos 9º e 10, intime-se a parte autora da presente ação rescisória para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de inépcia da petição inicial suscita na contestação de ID 29512706. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

    ... se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de inépcia da petição inicial suscita na contestação de ID 29512706. Publique-se. ...
  • Acórdão Nº 0010984-72.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023

    EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTESTAÇÃO DO FEITO PELO REQUERIDO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. Na ação de usucapião, por se tratar de procedimento necessário aos interesses do autor, a sucumbência rege-se pelo princípio do interesse decorrente da configuração de...

    ...CONTESTAÇÃO DO FEITO PELO REQUERIDO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ...Havendo contestação ao pedido inicial pela requerida, alegando inépcia da inicial e improcedência da. pretensão, resta configurada resistência ...
  • Processo nº 0010687-79.2016.8.19.0031 de Décima Cémara Cível, 3 de Julio de 2018

    Ementa: Responsabilidade Civil. Hospital e Farmácia Municipais. Troca de Medicamento. Funcionário que Informou tratar-se de Substância Genérica. Piora Do Estado Clínico Da Paciente. Responsabilidade Objetiva Do Artigo 37, § 6º, Da Constituição. Jurisprudência Do Stj. Dano Moral. Indenização Adequadamente Arbitrada: R$ 5.000 Reais. Incidência Da Súmula 343 Deste Tjrj. Inicial que Permitiu a...

    ... Inicial que permitiu a contestação e o julgamento. Inexistência de inépcia. Precedentes. ...
  • Acórdão Nº 0302886-97.2014.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DE QUASTIO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO...

    ...Contestação (evento 28). Réplica (evento 34). Ato contínuo, sobreveio sentença da ...Inépcia" da inicial No ponto, aduz a instituição financeira recorrente que a peti\xC3"...
  • Acórdão Nº 0302292-21.2015.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DE QUASTIO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO...

    ... do recurso do banco demandado, este alega: a) preliminarmente, a inépcia da inicial; b) inaplicabilidade do CDC; c) impossibilidade de revisão ... constatou-se que o referido tema não foi ventilado nas contestação e, por consequência, não foi apreciado pelo juízo monocrático, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301168-44.2014.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-08-2019

    Apelação Cível n. 0301168-44.2014.8.24.0061 de São Francisco do Sul Apte/RdoAd : ADM do Brasil Ltda e outroAdvogados : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 40913/SC) e outrosApdo/RteAd : Juliano Costa PereiraAdvogado : Leonardo Augusto Beckhauser (OAB: 16391/SC)Relator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 813-823):"Trata-se...

    ...§ 1º), ocasião em que apresentaram resposta sob a forma de contestação, altercando, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da falta de ...
  • Acórdão Nº 0004007-80.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO DA AUTORA (I) COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. PRIMEIRA DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA ANTERIOR QUE VERSOU SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. PRESENTE DEMANDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS.

    ...1013, §3º, I, DO CPC. PRELIMINAR. . ALEGADA INÉPCIA DA. ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO (II). INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CAT E OUTROS. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0439.16.011537-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO. CÓPIA LITERAL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do estabelecido pelo art. 514, II, do CPC, incumbe ao apelante declinar, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito com que impugna o ato decisório. A cópia literal da petição inicial e impugnação à contestação no recurso enseja a...

    ..., dos mesmos argumentos já apresentados na impugnação à contestação (fls. 75/82) e nas alegações finais de fls. 99/104, a apelante ...INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do estabelecido pelo art. 514, II, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0439.16.011537-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO. CÓPIA LITERAL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do estabelecido pelo art. 514, II, do CPC, incumbe ao apelante declinar, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito com que impugna o ato decisório. A cópia literal da petição inicial e impugnação à contestação no recurso enseja a...

    ..., dos mesmos argumentos já apresentados na impugnação à contestação (fls. 75/82) e nas alegações finais de fls. 99/104, a apelante ...INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do estabelecido pelo art. 514, II, ...
  • Processo nº 1622781-50.2011.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Contrato Verbal de Empréstimo. Autora que Não Comprovou Os Fatos Constitutivos Do Direito Alegado. Art. 373, I, Do Ncpc. Sentença de Improcedência. Recurso Da Autora Alegando Haver Farto Lastro Probatório Nos Autos Quanto À Existência de Mútuo Entre As Partes. Desprovimento. Não Há Prova de que O Réu Manifestou a Vontade de Celebrar...

    ...de R$ 188.124,17.  . 2.  Em  contestação",  a  ré  alega  inépcia  da  inicial,  argumentando  que\xC2"...
  • Processo nº 0085922-94.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Reparação Civil. Direitos Autorais e Conexos. Sentença Extra Petita. Sentença Não Fundamentada Em Parte. Nulidade. Ação Cognitiva Interposta por Pessoa Física e Jurídica a Buscar a Condenação de a Ré Se Abster de Utilizar Qualquer Obra de Suas Titularidades, de Contratar a Cessão Das Obras Dos Autores a Terceiros e de Comercializar Determinadas Mídia...

    ...decisões  que  trataram  da  inépcia  da  petição  inicial,  da . enda após a contestação", . das  preliminares  de  ilegitimidade  ativa  e  passiva, \xC2"...
  • Acórdãos nº 0175568-07.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014

    Apelação Ação revisional Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Recurso não contendo impugnação especificada aos fundamentos da sentença Razões que se limitam a transcrever o conteúdo da contestação Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no art. 514, II, do CPC. Apelação da qual não se conhece.  (TJSP;  Apelação 0175568-07.2012.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello...

    ...contestação Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no ...
  • Acórdão Nº 1001582-48.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS VINDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PARTE AGRAVADA APÓS A CONTESTAÇÃO. OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

    ...PEDIDOS VINDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE NA. ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL. SATISFAÇÃO DOS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO. ...AUTOS. PELA. PARTE. AGRAVADA. APÓS. A. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO. DA. PARTE. ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. ...
  • Acordao N° 1271577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Civil. Processo civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Financiamento público (fies). Ação de revisão de cláusulas contratuais. Pedido de apuração dos valores pagos e restituição do indébito, em dobro, cumulado com ressarcimento por danos morais. Prescrição. Configurada em parte. Sentença parcialmente reformada. 1 - caso concreto. Cuida-se de ação revisional de...

    ...juízo federal; a inépcia da inicial; prescrição quinquenal; adverte que a sentença adotou ...contestação e, não, em sede. recursal. A alegação de se tratar de peça ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1206149 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE. INÉPCIA RECURSAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a CEF e a União Federal com pedido de quitação de contrato de mútuo imobiliário e baixa na hipoteca. Alegou a ora agravante que o...

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE. INÉPCIA RECURSAL. . 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a CEF .... 2. Em contestação, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, que foi acolhida em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT