inepcia da incial

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INCIAL POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DISSOCIADA DA REALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INCIAL POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DISSOCIADA DA REALIDADE DO...

EMENTA: INÉPCIA DA INCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A norma contida no artigo 840, § 2°, da Consolidação das Leis Trabalhistas determina que a reclamação deverá conter a designação do julgador, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,

MANDADO DE SEGURANÇA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL REJEITADA. CANDIDATOS HABILITADOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NA CLASSE SUPERIOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. UTILIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DE ANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 4, XI E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE MATÉRIA COMPLEXA. PRELIMINAR DE...

AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 282,V, DO CPC. REJEIÇÃO. A AUSENCIA DO VALOR DA CAUSA É IRREGULARIDADE SANÁVEL, PODENDO SER SANADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE INVENTARIANTE. DEMANDA AJUIZADA POR DESCENDENTES DE HERDEIRO PÓS-MORTO, EM NOME PRÓPRIO, SENDO UMA DELAS A INVENTARIANTE DE SEU ESPÓLIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DO COMPONENTE DO POLO ATIVO. Ainda que a presente ação de exigir contas envolva montante que...

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Crime ocorrido após a lei 12. 234/2010. Vedação do art. 110, § 1º, parte final, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inépcia da incial. Atendidos os requisitos do art. 41 do cpp. Impossibilidade. Sentença confirmada. 1. Considerando que o crime somente se consumou em data anterior ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado : Jose Sergio da Silva Cristovam (OAB: 16298/SC) Recorridos : Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Estado de Santa Catarina Advogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC) RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA QUE...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NA FORMA DA DENÚNCIA, OU SEJA, TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06, ALÉM DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 42,...

Agravo de instrumento. Indenização. Acidente de trânsito. Saneamento do feito. Decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade da parte e inépcia da incial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Rejeição da prelimniar de incompetência do juízo. Rol do art. 1. 015, do cpc. Taxatividade mitigada. Do resp nº 1. 696. 396/mt. Domícilio do autor, art. 53, inciso v, do cpc. 1. A decisão que afasta...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPRESSA FIXAÇÃO - NECESSIDADE. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando a conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPRESSA FIXAÇÃO - NECESSIDADE. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando a conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPRESSA FIXAÇÃO - NECESSIDADE. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando a conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva por arbitramento. Ação civil pública nº 0008465-28. 1994. 4. 01. 3400. Operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança. Aplicação do ipc de 84,32% no mês de março de 1990. Substituído pela variação do btn, de 41,28%. Inépcia da incial. Afastada. Recurso conhecido em parte. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – ação pelo rito comum – sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Sentença extra petita – Reconhecimento de ofício – Ausência de fundamentação e pedido expresso na petição inicial sobre a abusividade da cláusula de honorários advocatícios – Necessidade de observar os arts. 141 e 492 do CPC – Nulidade parcial da r. sentença – Julgamento do tema com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC,

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INCIAL NÃO CONFIGURADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. PENA REDUZIDA PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INÉPCIA DA INCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURIDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO APOSENTADOR. DECADÊNCIA...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - OCORRÊNCIA - INDIVIDUAÇÃO PRECISA E EXATA DA ÁREA REIVINDICADA - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INCIAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Para se ajuizar uma ação reivindicatória é necessário que o autor faça prova da posse injusta do réu, bem como a prova do domínio, delimitando assim o objeto da...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - OCORRÊNCIA - INDIVIDUAÇÃO PRECISA E EXATA DA ÁREA REIVINDICADA - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INCIAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Para se ajuizar uma ação reivindicatória é necessário que o autor faça prova da posse injusta do réu, bem como a prova do domínio, delimitando assim o objeto da...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - OCORRÊNCIA - INDIVIDUAÇÃO PRECISA E EXATA DA ÁREA REIVINDICADA - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INCIAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Para se ajuizar uma ação reivindicatória é necessário que o autor faça prova da posse injusta do réu, bem como a prova do domínio, delimitando assim o objeto da...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - OCORRÊNCIA - INDIVIDUAÇÃO PRECISA E EXATA DA ÁREA REIVINDICADA - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INCIAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Para se ajuizar uma ação reivindicatória é necessário que o autor faça prova da posse injusta do réu, bem como a prova do domínio, delimitando assim o objeto da...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - OCORRÊNCIA - INDIVIDUAÇÃO PRECISA E EXATA DA ÁREA REIVINDICADA - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INCIAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Para se ajuizar uma ação reivindicatória é necessário que o autor faça prova da posse injusta do réu, bem como a prova do domínio, delimitando assim o objeto da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800486-38.2020.8.19.0036 Recorrente: RAFAEL BARBOSA LINHARES (J.G) - autor. Recorridos: I-) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. II-) ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NILÓPOLIS - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em