inépcia da inicial ausência causa pedir

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  • Acórdão nº 2015/0015569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA FÍSICA PARA COBRAR DÍVIDA CONDOMINIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO...

  • Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. PRAZO DECADENCIAL....

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...IX - a causa que exija urgência no ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem ...ção da petição inicial, sendo irrelevantes as ... o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ...á de, sob pena de inépcia, discriminar na petição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150200-32.2009.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. AUSÊNCIA DE...

    ...INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA SA DE PEDIR - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO ... inicial - ausência da causa de pedir - ocorrência - ...

  • Acórdão nº 2014/0060797-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. A Corte de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Demonstrada a contrariedade às Súmulas de n.ºs 219 e 329 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA....

    ...INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-65.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando se extrai da decisão regional que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente apreciada, concluindo aquela Corte julgadora que efetivamente restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos e causa de pedir, nos termos do art. 295,...

    ... que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente ...ção inicial por ausência de fundamentos e causa de ... pedido ou causa de pedir (I); da narração dos fatos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92540-58.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. O Tribunal Regional examinou os termos da petição inicial para firmar o seu convencimento de que restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 295, parágrafo único, I, do CPC. Logo, a Corte Regional não examinou, nem poderia, a matéria à luz do...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., a receber citação inicial para o processo de ... por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo ... objeto ou pela causa de pedir;. IV- ocorrer afinidade de ..., declaração de ausência e disposições de última ...III- inépcia da petição inicial;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3041-53.2008.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstradas a violação de preceito constitucional ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial adequada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR DA...

    ...GMLBC/gs/. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IA DE CAUSA DE PEDIR. Não se habilita a ...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1219300-92.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENTREGA DE GUIAS DE FGTS OU PAGAMENTO DA PARCELA EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGOS 5º, LV, 7º, I E III, DA CF/88, 1º, 13, 15, § 1º E 2º, 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90, 1º, 2º, I e II, 3º, 9º, § 1º, 3º e 5º, 19, § 1º, 27, 30, I e II, § 1º, DO DECRETO Nº 99.684/90. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE, NO PARTICULAR, NÃO JULGOU O MÉRITO DA CAUSA....

    ...ÃO JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...ção do mérito, por inépcia da petição inicial ante à ausência da causa de pedir. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1610/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se, também, à observância de acordo ou de convenção coletivo. CAUSA DE PEDIR, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. O argumento de que só se pode pedir o cumprimento de cláusula de acordo coletivo durante a vigência do mesmo, e de que não se pode pedir a aplicação de multa

    ...CAUSA DE PEDIR, INÉPCIA DA INICIAL ...A ausência de causa de pedir conduz à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-835/2004-001-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 263. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que declarada a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, sem que fosse proporcionada à reclamante a oportunidade de emendá-la. 2. Alegação de contrariedade à Súmula nº 263, que,...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IA DE CAUSA DE PEDIR. CONTRARIEDADE À ...ção inicial, por ausência de causa de pedir, sem que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-50.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de causa de pedir e de pedido, quando o Tribunal Regional consigna que foi observado o art. 840 da CLT, havendo breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante, e que a segunda reclamada não teve dificuldade em contestar o pedido de condenação subsidiária.

    ...5ª Turma). BP/ju. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não ..., sob o argumento de ausência de causa de pedir e de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Fevereiro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza...

    ... OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA SA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO ... tal indicação é a causa de pedir da ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Fevereiro de 2001

    PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "te

    ... OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA SA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. ... tal indicação é a causa de pedir da ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Fevereiro de 2001

    PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "te

    ... OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA SA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. ... tal indicação é a causa de pedir da ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6600/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Fevereiro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza...

    ... OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA SA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO ... tal indicação é a causa de pedir da ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Fevereiro de 2001

    PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "te

    ... OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA SA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. ... tal indicação é a causa de pedir da ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Fevereiro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA – PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR – OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza...

    ... OPTANTE PELO FGTS – INÉPCIA DA. INICIAL – AUSÊNCIA DA AUSA DE PEDIR – OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO ... tal indicação é a causa de pedir da ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1267/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...AUS Ê NCIA DE CAUSA. DE PEDIR. Violação de lei ...2.1.2. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUS\xC3"...ção inicial, por ausência de fundamentação. Afirma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-11.2003.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA CEF. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O recurso não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso não conhecido. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não enseja conhecimento porque desatendidos os requisitos a que alude o artigo 896,...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE A DE PEDIR E INCOMPATIBILIDADE DE ... PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não enseja ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7478/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junho de 2001

    INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. De acordo com o delineado no acórdão do Regional, o Reclamante fundamentou os pedidos de adicionais noturno e de tempo de serviço com os recibos de prestação de serviço que instruíram a petição inicial, os quais não foram impugnados no que se refere à sua validade. Tal aspecto se mostra suficiente à aptidão da inicial, visto que, no processo...

    ...JCWOC/zm. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE A DE PEDIR. De acordo com o delineado no ..., o que co r responde à causa de pedir (. causa pete n di ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3466/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19605/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Fevereiro de 2007

    RECURSO DE EMBARGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A ausência de causa de pedir em relação a todos os pedidos constantes da petição inicial revela que o reconhecimento de sua inépcia, antes de violar os arts. 284 do CPC, 840, § 1º, da CLT e 5º, inc. LV, da Constituição da República, atendeu aos seus ditames. Recurso de Embargos de que não se conhece.

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A ncia de causa de pedir em relação a todos ...