inépcia da inicial ausência causa pedir
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão ...inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Acórdão nº 2015/0015569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA FÍSICA
.... ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INÉPCIA DA . AÇÃO DA CAUSA" DE PEDIR. VÍCIO NÃO . CONFIGURADO.\xC2"...ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA... -
Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E...
...INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE\xC2"...ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E AO . ... -
Acórdão nº 2014/0060797-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a...
...AÇÃO . DE . COBRANÇA. . . INÉPCIA" . DA . INICIAL. . CERCEAMENTO DE DEFESA.\xC2" ALTERAÇÃO DA CAUSA" DE . PEDIR. CÁLCULOS DA CONTADORIA.\xC2" AUSÊNCIA DE . OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150200-32.2009.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. AUSÊNCIA DE...
...INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-65.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando se extrai da decisão regional que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente apreciada, concluindo aquela Corte julgadora que efetivamente restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos e causa de pedir, nos termos do art. 295,...
... da decisão regional que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente apreciada, ... a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos e causa de pedir, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Demonstrada a contrariedade às Súmulas de n.ºs 219 e 329 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA....
...Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não é inepta a petição inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001595-42.2017.5.06.0003), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistindo, na petição inicial, qualquer fundamentação, ou, tampouco, pedido, direcionado à segunda e terceira reclamadas, irrepreensível a sentença recorrida, ao reconhecer a inépcia da vestibular, nesse aspecto. 2. Em se tratando de irregularidade...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-26.2017.5.06.0231), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade das empresas demandadas, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios insanáveis...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ...Ausência de causa de pedir de responsabilização do segundo e do terceiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92540-58.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. O Tribunal Regional examinou os termos da petição inicial para firmar o seu convencimento de que restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 295, parágrafo único, I, do CPC. Logo, a Corte Regional não examinou, nem poderia, a matéria à luz do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011451-34.2013.5.06.0241), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade da empresa recorrente, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios
...DAG CONSTRUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ..., por inexistir qualquer pedido ou causa de pedir para a sua condenação, requerendo a extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1219300-92.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENTREGA DE GUIAS DE FGTS OU PAGAMENTO DA PARCELA EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGOS 5º, LV, 7º, I E III, DA CF/88, 1º, 13, 15, § 1º E 2º, 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90, 1º, 2º, I e II, 3º, 9º, § 1º, 3º e 5º, 19, § 1º, 27, 30, I e II, § 1º, DO DECRETO Nº 99.684/90. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE, NO PARTICULAR, NÃO JULGOU O MÉRITO DA CAUSA....
..., NO PARTICULAR, NÃO JULGOU O MÉRITO DA CAUSA". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o m\xC3"... processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial ante à ausência da causa e pedir. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000208-38.2017.5.06.0311), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFESA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão do reclamante, quanto à condenação das reclamadas, não veio acompanhada de qualquer fundamentação jurídica, prejudicando o exercício do direito de defesa. Sentença que acolheu a inépcia mantida. Recurso improvido.
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ..., seja porque não há nem causa de pedir na modalidade solidária ou subsidiária, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3041-53.2008.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstradas a violação de preceito constitucional ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial adequada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR DA...
...(1ª Turma). GMLBC/gs/. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ...AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1610/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se, também, à observância de acordo ou de convenção coletivo. CAUSA DE PEDIR, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. O argumento de que só se pode pedir o cumprimento de cláusula de acordo coletivo durante a vigência do mesmo, e de que não se pode pedir a aplicação de multa
...CAUSA DE PEDIR, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE ...A ausência de causa de pedir conduz à inépcia da inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-63.2014.5.06.0201), 04-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS.Diante da ausência da causa de pedir relacionada ao FGTS, deve ser mantida a sentença que extinguiu o pleito, sem resolução do mérito, por inépcia, porquanto a petição inicial não preencheu os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Recurso ordinário desprovido.
...AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;. IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto ...ção, casamento, declaração de ausência" e disposições de última vontade;. III- nas aç\xC3"...inépcia" da petição inicial;. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-835/2004-001-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 263. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que declarada a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, sem que fosse proporcionada à reclamante a oportunidade de emendá-la. 2. Alegação de contrariedade à Súmula nº 263, que,...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ...ção inicial, por ausência de causa de pedir, sem que fosse proporcionada à reclamante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-50.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de causa de pedir e de pedido, quando o Tribunal Regional consigna que foi observado o art. 840 da CLT, havendo breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante, e que a segunda reclamada não teve dificuldade em contestar o pedido de condenação subsidiária.
...(Ac. 5ª Turma). BP/ju. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de causa de pedir e de pedido, quando o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7478/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. De acordo com o delineado no acórdão do Regional, o Reclamante fundamentou os pedidos de adicionais noturno e de tempo de serviço com os recibos de prestação de serviço que instruíram a petição inicial, os quais não foram impugnados no que se refere à sua validade. Tal aspecto se mostra suficiente à aptidão da inicial, visto que, no processo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. JCWOC/zm. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. De ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza processual,
... DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...
... DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza processual,
... DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS INÉPCIA DA. INICIAL AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...
... DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...
... DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº ...