inépcia da inicial ausência causa pedir

AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza processual,

RECURSO ORDINÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. É certo que, no processo do trabalho, não se exige que a petição inicial preencha todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, bastando que apresente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", bem como "o pedido", a teor do que estabelece o artigo 840, § 1º, da CLT. Ocorre que, na...

RECURSO DE REVISTA DA CEF. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O recurso não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso não conhecido. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não enseja conhecimento porque desatendidos os requisitos a que alude o artigo 896, alíneas "a" e "c", da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 330, §1º, I, do CPC. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". o indeferimento da exordial, por inépcia, decorre de defeitos relevantes na peça de ingresso, vinculados ao mérito "causae", isto é, ao pedido e/ou a causa de pedir. No caso, não apresentados os elementos necessários capazes de assegurar os Princípios do...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFESA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão dos reclamantes, quanto à condenação das reclamadas, ora de forma subsidiária, ora solidária, não veio acompanhada de qualquer fundamentação jurídica, prejudicando o exercício do direito de defesa. Na realidade, sequer indicaram qual o período em que houve prestação de...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. Na presente hipótese, o obreiro não apresentou na peça exordial qualquer causa de pedir no tocante à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, mencionando-a apenas no rol de pedidos. Embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. A petição inicial apta constitui requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo a parte indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC), que constituiriam a causa de pedir. Desse modo, configura-se inepto o pedido quando ausente tal...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. A despeito de o texto constante da exordial admitir possível interpretação de que a segunda reclamada tenha realizado algum pacto de prestação de serviços com a primeira, a petição inicial não traz elementos suficientes para delimitação de uma demanda que, além da identificação da parte, exige identificação de pedido e causa de...

RECURSO DE EMBARGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A ausência de causa de pedir em relação a todos os pedidos constantes da petição inicial revela que o reconhecimento de sua inépcia, antes de violar os arts. 284 do CPC, 840, § 1º, da CLT e 5º, inc. LV, da Constituição da República, atendeu aos seus ditames. Recurso de Embargos de que não se conhece.

INTERVALO INTRAJORNADA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABLAHO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. O Regional reconheceu, de ofício, a inépcia da petição inicial em relação ao intervalo intrajornada, por ausência de pedido expresso, a despeito de haver causa de pedir. O artigo 840

EMENTA: AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A inexistência de causa de pedir quanto ao pleito de condenação de uma das reclamadas acarreta extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos contra ela formulados. Na hipótese dos autos, não se vislumbra da inicial qualquer alegação autoral que permitisse embasar o pleito

EMENTA: AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A inexistência de causa de pedir quanto ao pleito de condenação de uma das reclamadas acarreta extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos contra ela formulados. Na hipótese dos autos, não se vislumbra da inicial qualquer alegação autoral que permitisse embasar o pleito

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 263 DO TST. 1. O único aresto trazido para cotejo nas razões do recurso de revista é oriundo de Turma do TST, Órgão não contemplado no permissivo da alínea -a- do artigo 896 da CLT. 2. A menção feita a dispositivos legais (arts. 282 e 301, III, do CPC) e ao paradigma oriundo...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERRUPÇÃO

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não é possível verificar a existência, na petição inicial, de causa de pedir relativa ao período de prestação de serviços à 2ª reclamada/recorrente, caracterizando a inépcia da petição inicial. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PLEITO RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR (ART. 330, INC. I E SEU §1º, INC. I). A aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria a consentir com a possibilidade de o direito de...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E POR FORMULAR PEDIDO GENÉRICO. EMENTA DA INICIAL. Constando-se que as irregularidades apontadas na petição inicial podem ser sanadas deve ser observado o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil e Súmula n. 263 do Tribunal Superior do Trabalho. Somente no caso de não atendimento da...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA. 1. Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, entre os capitulados no art. 485 do CPC. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo na peça exordial clareza na causa de pedir e no pedido, de modo que seja possível a apresentação de defesa pela parte adversa, bem como a apreciação da questão pelo Juízo, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de modo justo e eficaz, patente a sua...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - NÃO INFIRMADA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ALUSIVA À INÉPCIA DA INICIAL (QUANTO AO ERRO DE FATO) E AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 298, I, E 409 DO TST (QUANTO À VIOLAÇÃO DE LEI) - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Hipótese em que não é possível verificar a existência, na petição inicial, de pedido e causa de pedir específico relativo à responsabilização solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, caracterizando a inépcia da petição inicial, conforme declarado na origem. Sentença mantida.

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 deu provimento a diversos agravos regimentais