inepcia da inicial cpc

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a ...II- incompetência absoluta;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- perempção;. #Redação ...

  • Acórdão nº 0513452-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Maio de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NOS VALORES ORIGINARIAMENTE PACTUADOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO....

  • nº 2002.01.00.029146-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Março de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Improcedência das preliminares de inépcia da inicial (C.P.C., arts. 267, I; 282, II; 295, I, parágrafo único, II; 488), porquanto não há necessidade de o autor indicar a lei ou o artigo de lei em que se encontra baseado o pedido, e de carência

    ...Às fls. 69-73 a Ré apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, i) inépcia da petição inicial, porque da narração dos fatos não decorre conclusão lógica e que não há ...

  • Acórdão nº 2007/0163832-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante...

    .... 3. Mérito. . 3.1 Inépcia da inicial – contrariedade ao art. 295, inciso I, do CPC. Argumenta-se que "se houve pagamento ...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.052397-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - REQUSITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC - PRESENÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FUNDAMENTADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - REQUSITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC - PRESENÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FUNDAMENTADO - ...

  • nº 1999.01.00.007866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2002

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra sentença de mérito do juízo singular, integralmente substituída por Acórdão do Tribunal competente, que a confirmara no julgamento de apelação e de remessa oficial, transitando em julgado, somente...

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra sentença ...

  • nº 1999.01.00.007865-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Setembro de 2000

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra...

    ... ACÓRDÃO . Decide a Seção, por maioria, indeferir a petição inicial e declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Terceira Seção do Tribunal Regional ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra sentença ...

  • nº 1999.01.00.007866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra...

    ... ACÓRDÃO . Decide a Seção, por maioria, indeferir a petição inicial e declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Terceira Seção do Tribunal Regional ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra sentença ...

  • nº 1999.01.00.007866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Março de 2000

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra...

    ... ACÓRDÃO . Decide a Seção, por maioria, indeferir a petição inicial e declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Terceira Seção do Tribunal Regional ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra sentença ...

  • Acórdão nº 2010/0220113-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 495 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. O art. 495 do CPC dispõe que o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O Tribunal a quo, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou nos autos que a discussão na ação rescindenda versava...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 495 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1.O art. 495 do CPC dispõe que o direito de propor ...

  • nº 2002.33.00.029447-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Novembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO PRÉ- ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções...

    ...III - Ausência de fundamentação na inicial e apelação quanto ao Benefício pré-escolar. Inépcia da inicial - CPC. IV - Apelação do autor ...

  • Acórdão nº 1.0596.11.004528-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA RECONHECENDO A PROCEDENCIA - ART. 269, I DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO - NOVA SENTENÇA RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

    ...269, I DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO - NOVA SENTENÇA RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - Uma vez ...

  • Acórdão nº 1.0518.12.025974-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial quando esta preenche os requisitos do art. 282 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 295 do CPC.

    ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial quando esta preenche os requisitos ...

  • Acórdão nº 2001/0198358-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar...

    ...488, inc. II, do CPC. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. 2. Segundo o art. 485, caput, do CPC, cabe ação rescisória de ...

  • nº 1998.01.00.044066-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2004

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE PASSIVA. CITAÇÃO AD CAUTELAM. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. I - A ação deve ser dirigida contra a pessoa que sofrerá as conseqüências da sentença e não contra a Pessoa Política que promulga...

    ...Intimados os autores para, em 10 dias, esclarecerem o pólo passivo da demanda emendando a inicial e regularizando as procurações (fl. 51), os mesmos negaram-se a pedir a exclusão da União do ...VOTO VOGAL. VENCEDOR. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.012327-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA REVISÃO DE PROVA OBJETIVA, AO FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E NO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL (CPC, ART. 295, III). Caso em que os Autores alegam que, embora tenham concorrido para cargo de nível médio (Policial Rodoviário Federal), a prova do certame abrangeu...

    ...Ao examinar o feito, o ilustre Magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, aos fundamentos de: a) falta de ...83). Assim, é de ser mantida a sentença que declarou a inépcia da inicial, pela impossibilidade jurídica do pedido, mas com fundamento diverso, conforme acima ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.012327-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA REVISÃO DE PROVA OBJETIVA, AO FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E NO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL (CPC, ART. 295, III). Caso em que os Autores alegam que, embora tenham concorrido para cargo de nível médio (Policial Rodoviário Federal), a prova do certame abrangeu...

    ...Ao examinar o feito, o ilustre Magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, aos fundamentos de: a) falta de ...83). Assim, é de ser mantida a sentença que declarou a inépcia da inicial, pela impossibilidade jurídica do pedido, mas com fundamento diverso, conforme acima ...

  • nº 92.01.02071-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Março de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU A INTERPRETAÇÃO CONSAGRADA PELO STF NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1.288/DF. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. Improcedência da preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que ela fez parte da relação processual originária, sendo, pois, questão coberta pela preclusão (CPC, art. 473)....

    ... Imobiliário - Casaforte e a Caixa Econômica Federal, contra quem também havia sido, inicialmente, proposta esta rescisória, apresentaram suas contestações. O Banco Econômico alega, em ... de Justiça e que seria o caso de se indeferir, liminarmente, a petição inicial, por inépcia. Quanto ao mérito, alega que a "superveniência das leis questionadas, todas integrantes da ordem ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.035590-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. 28,86%. SÚMULA Nº 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. I - Afasto o argumento de Inépcia da inicial...

    ...E M E N T A. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.035590-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. 28,86%. SÚMULA Nº 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. I - Afasto o argumento de Inépcia da inicial...

    ...E M E N T A. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.035590-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. 28,86%. SÚMULA Nº 339/STF. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. I - Afasto o argumento de Inépcia da inicial...

    ...E M E N T A. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295, I, § ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE ...

  • Acórdão nº 2007/0110775-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 295 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS DECLARATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. Não existe incompatibilidade entre os pedidos declaratórios formulados na petição inicial. Os autores requereram a declaração de que não estão obrigados ao pagamento da contribuição de assistência à saúde com base na alegada inconstitucionalidade da exação. Argumentaram, para tanto, que o Estado não...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 295 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS DECLARATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. 1. Não existe incompatibilidade entre os ...

  • nº 95.01.16130-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 1995

    Pedidos incompativeis levam a inepcia da inicial (CPC, art.295, parag. unico, inc.IV).

  • Acórdão nº 2010/0112882-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos,...

    ...ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de ...

  • Acórdão nº REsp 1275380 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. A falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. -A, §5º do CPC, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), de...