inepcia da inicial cpc

INÉPCIA DA INICIAL - ARTIGO 284 DO CPC - EFEITOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da...

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEM PEDIDO DE TUTELA FINAL. INÉPCIA. FORMALIDADE MÍNIMA. A tutela provisória de urgência antecipada impõe, necessariamente, a formulação de um pedido de tutela final definitiva, porque aquela é acessória desta. Se a parte não traz o pedido de tutela definitiva, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na sua pretensão, adivinhando o que a parte autora quer, em total...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A falta de pedido em face de uma das Demandadas acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, a teor do art. 295, parágrafo único do CPC. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.

1. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. Se o Regional não adotou tese a respeito do teor do artigo 461 do CPC, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos competentes embargos de declaração, incide, na hipótese, o óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista, quando os arestos paradigmas se apresentarem...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL EINEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ. TITULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PORASSOCIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.232/SC. AUTORIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç

EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO. Com a especificação sobre o percentual cobrado a título de juros remuneratórios, alegação de necessidade de limitação a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, e apresentação de cálculos referentes às quantias que a parte entendia como devidas,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SUMULA 7/S

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. FALTA DE REFUTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA FALSA. DECLARAÇÃO RECONHECENDO O TRABALHO REALIZADO PELO OBREIRO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A prova falsa a ensejar o acolhimento da pretensão de corte rescisório pressupõe tenha sido ela o único fundamento utilizado pelo juiz ao solucionar a lide. Considerando que, na sentença rescindenda foi reconhecido o vínculo empregatício entre as...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  INÉPCIA DA INICIAL. ART, 330, §2º, CPC.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO ART. 330, § 2º, CPC. TAL PROCEDIMENTO DEVE SER FEITO NA...

RECURSO DE EMBARGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A ausência de causa de pedir em relação a todos os pedidos constantes da petição inicial revela que o reconhecimento de sua inépcia, antes de violar os arts. 284 do CPC, 840, § 1º, da CLT e 5º, inc. LV, da Constituição da República, atendeu aos seus ditames. Recurso de Embargos de que não se conhece.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO - CPC/1973 - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ARTIGO 267, I, CPC/1973 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO - CPC/1973 - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ARTIGO 267, I, CPC/1973 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial,...