inepcia da inicial cpc

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pretensão de corte rescisório dirige-se ao acórdão proferido em sede de embargos de terceiro, por meio do qual o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exequentes, mantendo a penhora sobre bem imóvel propriedade...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL O Tribunal Regional anotou a falta de interesse recursal da agravante, que invocou a inépcia de pedidos julgados improcedentes pela sentença, não se podendo falar em afronta ao artigo 267, VI, do CPC, sobretudo diante da evidente tentativa da recorrente de alcançar a decretação de inépcia da...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA. Conforme o art. 337, §5º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Segundo o §1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de dobras de férias e feriados em dobro, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC, em virtude da inépcia da petição inicial. Assim, de acordo com a ressalva contida na Súmula 263 da Corte Superior Trabalhista, incabível a...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. Extrai-se da decisão regional que o autor pretende, nesta ação, o reconhecimento do vínculo diretamente com o Instituto Superior de Administração e Economia - ISAE, enquanto que, na primeira reclamação, pleiteou o reconhecimento de relação de emprego com a Fundação Roberto Marinho. Contudo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida justificou as razões pelas quais manteve a sentença em que se determinou a retificação da anotação da CTPS do reclamante, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-1, e também esclareceu que o adicional de horas...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação rescisória no período de dois anos a que alude o art. 495 do CPC, não há que se falar em decadência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. Da leitura da inicial e da petição de emenda, é possível constatar que o pedido rescisório está devidamente fundamentado, bem como que acompanhado do pleito de novo julgamento da causa. Afasta-se, assim, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O Regional rejeitou a preliminar arguida, afirmando que, como a autora, contratada pelo município reclamado, estava sob o regime da CLT, é evidente que a vedação inserta no artigo 5º, letra -b-, da Lei nº 605/49 não lhe é aplicável. Não há falar, portanto, em inépcia da inicial, nem em ofensa literal...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A ausência de fundamentação expressa do pedido de rescisão em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 485 do CPC caracteriza inépcia da petição inicial.