inépcia da inicial doutrina

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  • Acórdão nº 2008/0175247-0 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Março de 2009

    PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – ATO NÃO PRECEDIDO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COM ASPECTO IRREGULAR – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A...

    ... - CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - INÉPCIA DA INICIAL QUANTO A ESSE ÚLTIMO PONTO - ORDEM RCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência têm se manifestado no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7973/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 02 de Maio de 2001

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre deficiência que dificulta e inépcia que impede o conhecimento da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira hipótese (CALMON DE PASSOS, CAMPOS BATALHA). Se o Reclamante pretende equiparação salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na

    ...IGM/msm/ca. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15595/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...

  • O Informalismo no Direito Processual do Trabalho, o Jus Postulandi e a Figura do Advogado Face à Inépcia da Inicial

    O presente trabalho busca fomentar a discussão sobre questões processuais simples do cotidiano trabalhista enfatizando o aspecto crítico sobre a análise de princípios e institutos do direito processual comum e do direito processual do trabalho, as características peculiares deste e a figura do advogado. São deduzidas ponderações sobre o jus postulandi e sobre o destinatário desta característica...

    ... foi elaborado sob um prisma crítico das questões processuais relevantes e a aplicabilidade do princípio (assim definido por alguns doutrinadores) ou característica (terminologia defendida por outros autores) da informalidade e o jus postulandi, ambas no direito processual do trabalho, e a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3900-74.2011.5.17.0141) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DA RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE. A doutrina moderna referente aos processos coletivos entende, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, pela existência de uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica

  • Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM DEMAIS...

  • Acórdão nº 2016/0108043-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÁRIOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA SUPOSTAMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE RELATIVAMENTE AOS DEMAIS. 1. De

  • Acórdão nº 2014/0252916-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO DO ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO QUE NÃO...

  • Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGRA ATRIBUIR A CONDUTA DELITUOSA AO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SETOR, FALTOU COM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, AO NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EXPOSIÇÃO DAS...

  • Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante

  • Acórdão nº 2011/0253455-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DENÚNCIA ANULADA. INÉPCIA. NOVA DENÚNCIA. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. ART. 157, §1º. DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO

  • Acórdão nº 1856 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA

  • Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO A...

  • Acórdão nº 68063 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973

    INICIAL INEPTA. PORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. NA MELHOR DOUTRINA BRASILEIRA, E LICITO AO JUIZ NEGAR SEGUIMENTO AO FEITO, POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA EM FAVOR DO RÉU, QUER AB INITIO, QUER NO DESPACHO SANEADOR, OU ANTES DESTE, MESMO DEPOIS DE CUMPRIDA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 160, 294 E 201-VI, DO C.P.C.

    Indexação. INICIAL INEPTA, OPORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 68063 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973

    INICIAL INEPTA. PORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. NA MELHOR DOUTRINA BRASILEIRA, E LICITO AO JUIZ NEGAR SEGUIMENTO AO FEITO, POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA EM FAVOR DO RÉU, QUER AB INITIO, QUER NO DESPACHO SANEADOR, OU ANTES DESTE, MESMO DEPOIS DE CUMPRIDA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 160, 294 E 201-VI, DO C.P.C.

    Indexação. INICIAL INEPTA, OPORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...

  • Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE...

  • Acórdão nº 2013/0083452-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que não deve ser admitido para...

  • Acórdão nº HC 192086 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). PACIENTE QUE SERIA INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo...

    ... sustentado, apenas e tão somente, a inépcia da denúncia, a ocorrência de cerceamento de ... até 17.5.2002, data em que ofertada a inicial acusatória. 5. Desse modo, percebe-se que a ...Doutrina. Precedente. 7. Writ não conhecido. ACÓRDÃO. ...