inépcia da inicial doutrina
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Acórdão Nº 0002010-04.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... INICIAL. INOCORRÊNCIA. ORIGEM E ... recursal, sendo unânime na doutrina que o interesse recursal ... deve ser analisado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-78.2016.5.06.0231), 13-08-2019
EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INDEVIDO. Nos termos disciplinados pelo art. 469, da CLT, o adicional de transferência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora transferido de cidade; apenas se deslocou provisoriamente, para atender objetivo específico, sem fixar domicílio na...
... rebela-se contra a extinção, por inépcia, do pedido de horas in itinere , sob alegação, ... Ainda, a jurisprudência e a doutrina orientadoras desta decisão têm como base tais remissas ... Da inépcia da petição inicial ... O recorrente rebela-se contra a extinção, ... -
Processo nº 0035349-04.2015.8.19.0206 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Julio de 2017
... PRELIMINARES. ... AUSÊNCIA DE INÉPCIA A DENÚNCIA - Improcede a ale- ... do atuar criminoso. Doutrina e ... precedente. ... DO MÉRITO. ... TADA, BEM COMO FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM FULCRO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005228-08.2020.8.19.0209 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0005228-08.2020.8.19.0209 Recorrente: Alexsander Viana Ferreira Recorrido: Felipe Ferreira de Freitas Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Apelação - Desprovimento - Sentença que rejeita queixa-crime por duplo fundamento - Inépcia da inicial -...
... sentenciante no tocante à inépcia da inicial, nos termos do voto do Exmo. Relator ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0172519-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. REJEIÇÃO. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA DENÚNCIA COMO INDUÇÃO À FALSAS MEMÓRIAS. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITIARES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO QUE SE IMPÕE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.
... CADERNO PROBATÓRIO ... SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 ... DO CÓDIGO DE ... tura da inicial para as testemunhas, sendo de bom ... alvitre ... to da preclusão. Doutrina e Precedentes. DO MÉRI- ... TO. DO DELITO DE ... -
Acórdão Nº 0720588-02.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
... DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ... PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM ... DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... discutidos ... Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA INICIAL E RECURSAL - REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu...
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Acórdão nº 1.0000.20.455865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA INICIAL E RECURSAL - REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu...
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Acordao N° 1300377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de parceria comercial. Exceção de pré-executividade. Inépcia da inicial. Nulidade da citação. Erro de procedimento. Não verificados. Título executivo. Inexigibilidade e iliquidez. Não evidenciado. Impossibilidade de acolhimento na via optada. Dilação probatória. Oportunidade em sede de embargos à execução. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-execu
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE ... DA CITAÇÃO. ERRO DE ... aceita pela doutrina e jurisprudência apenas quando preenchidos ... -
Processo nº 0075542-80.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA ... A peça inicial acusatória, ao contrário do que alega ... Ademais, resta assente na doutrina" e na jurispru- ... dência que a \xC2" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... 291), cuja ausência acarreta a inépcia da petição ... Já com relação ao ...
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Sentença nº 1000821-30.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... , em razão da narrativa da petição inicial, está configurada a pertinência subjetiva da ... Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALNão obstante o princípio da ... o processo trabalhista, é assente na doutrina e na jurisprudência que os pedidos devem ser ...
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Sentença nº 1000323-65.2022.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... os fatos e fundamentos da petição inicial.Instruiu a inicial com documentos e atribuiu à ... FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALNão obstante o princípio da ... o processo trabalhista, é assente na doutrina e na jurisprudência que os pedidos devem ser ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008910-72.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus Roberta, Diego, Natanael, Bruno, Hergi, Gabriela, Leonardo Jaime, Hélio, Marcos Vinícius e Clayferson pelo crime de associação ao tráfico. Recurso do réu Bruno arguindo preliminar de litispendência. Apelos de Clayferson, Hergi, Gabriela, Leonardo, Marcos Vinícius, Natanael e Roberta que invocam preliminares de nulidade das interceptações telefôni
... de Clayferson sustentando, ainda, a inépcia ... da denúncia. Defesas que, no mérito, ... ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos ... os requisitos do ... , até em casos de nulidade absoluta, doutrina e ... jurisprudência têm exigido a ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0043902-71.2018.8.19.0000 (Cível), 04-06-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 966, V DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO À MANIFESTA NORMA JURÍDICA. Preliminares arguidas pelo réu. Prescrição e inépcia da inicial. Rejeição. Quanto à ação rescisória fundada em alegada violação a manifesta norma jurídica, art. 966, V do NCPC, pressupõe
... Prescrição ... e inépcia da inicial. Rejeição. Quanto à ação ... doutrina e jurisprudência. Incidência da Súmula nº 343 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... DO PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA; ... 1.2) A OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... , pode-se constatar da leitura da inicial ... proposta, que a mesma é clara e determinada, ... Ademais, a jurisprudência e doutrina pátrias são assentes no ... que alude à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038017-37.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E CRIMES AMBIENTAIS. DELITOS DOS ARTIGOS 50, I E III, C/C 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 6.766/79; ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI Nº 9.605/98; ARTIGO 39, DA LEI Nº 9.605/98, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Cuida-se de Habeas
... AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALE- ... GAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... , conforme entendimento consolidado da doutrina" e ... da jurisprudência ... Assim, não é poss\xC3" ... cia. Com efeito, muito embora a inicial acusatória não ... tenha apontado a data exata ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000216-53.2022.8.19.9000 (Criminal), 02-05-2022
Habeas Corpus nº 0000216-53.2022.8.19.9000 Impetrante: RAUL RODRIGUES GONÇALVES, OAB/RJ 214.614 Paciente: LUIZ ANTÔNIO NAUFIL ANDRIA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ (Processo nº 0004074-91.2020.8.19.0002) Juiz Relator: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042193-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL, E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADOS. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO...
... NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL, E DA PROVA, ... ADUZINDO OBTIDAS EM ... Todavia, uma vez que tanto a doutrina quanto a ... jurisprudência, pacífica e ... -
Acórdão Nº 0021274-76.2018.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, não há necessidade de que a certidão de julgamento indique os motivos de manutenção da decisão de origem, que é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... "requer esclareça a omissão acerca da inépcia da petição inicial, atacada através do Recurso ... Invoca doutrina acerca do cabimento dos embargos declaratórios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100381-54.2020.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Diante do desatendimento ao inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, resta prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ...
... pela análise da petição inicial ... , concluiu que ... " ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DA RELAÇÃO DOS ... DESNECESSIDADE ... A ... doutrina moderna referente aos processos coletivos ... -
Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. INÉPCIA ... DA INICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... No mesmo sentido, doutrina e precedentes do STJ ... 7. De mais a mais, ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL ... REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... No mesmo ... sentido, doutrina e precedentes do STJ ... 7. De mais a mais, ...
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Acórdão nº 1.0627.15.001225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...
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Acórdão nº 1.0627.15.001225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...