inépcia da inicial modelo
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Relatório e Voto com número 0382562-25.2012.8.09.0170 da 1ª Câmara Criminal, 25-08-2022
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. INÉPCIA. DENÚNCIA. IMPROVIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. PRONÚNCIA. MANTIDA. QUALIFICADORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 ? Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. 2 ? Apenas se reunidos os elementos da legítima defesa é cabível a absolvição sumária. 3 ? A ausência de fundamentação quanto ao acolhimento das qualificadoras...
... HOMICÍDIO. QUALIFICADO ... INÉPCIA. DENÚNCIA. IMPROVIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA ... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 – Se a inicial ... atende o modelo do art. 41 do CPP, não há ... -
Relatório e Voto com número 0236684-78.2017.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS. AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DEMONSTRADA. 1 ? Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. 2 ? O caderno informativo aponta materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413, CPP),
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO ... A B S O L V I Ç Ã ... NECESSIDADE. DEMONSTRADA. 1 – Se a inicial ... atende o modelo do art. 41 do CPP, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-80.2014.5.06.0010), 02-06-2016
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial deve conter pedidos claros e determinados que atendam às exigências do artigo 840 e parágrafos, da CLT, através de uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio, sendo desnecessária a apresentação exaustiva dos mesmos ou indicação da fundamentação jurídica respectiva. No entanto, tratando-se de equiparação salarial de "...todo
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição ... ", inepto o pleito sem a indicação de modelo que permita a aferição do preenchimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-43.2020.5.06.0020), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. CONFIGURADA.Preconiza o artigo 10 do Código de Processo Civil, que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Destaca o Ministro Herman Benjamin que a "inovação do artigo
... fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... , a sentença revisanda decretou a inépcia da petição inicial e extinguiu o feito, sem ... -
Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... procedente os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato entre as ... ção em que alega preliminarmente a inépcia da inicial e, em consequência, a extinção do ... ção por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos ... PROCESSUAL ... ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SUSPEIÇÃO ... DO MAGISTRADO DE ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134825920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813482-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUTEMBERG TEODORO ALVES e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Mello Meira De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO CIVIL....
... ], alegando em suas razões recursais: a) inépcia da inicial, visto que não há nos autos da ... modelo 2017/2017 (id 4058400.6386316 e 4058400.6386317) ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... improcedente o pedido deduzido na petio inicial. Condenou a autora a pagar ao ru multa e perdas e ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... improcedente o pedido deduzido na petio inicial. Condenou a autora a pagar ao ru multa e perdas e ... -
Contestação
... juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... • inépcia da petição inicial; ... O artigo 330, § ...
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Processo nº 0004981-77.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... INSTRUMENTO. Ação monitória. Inicial que veio ... modelo ... juiz da pertinência da dívida. Inépcia não configurada. Precedentes. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... Ainda em sede de prefacial, suscita a inépcia da inicial, a ausência de descrição do dolo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A inicial acusatória foi acostada ao evento 1 dos autos da ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... 402 do CPP, como a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... INÉPCIA CARACTERIZADA. QUESTÕES TRATADAS NO MANDAMUS , ...
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Acórdão Nº 5005470-17.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... é credor da importância indicada na inicial, representada pelas notas promissórias ... defende a nulidade da citação, a inépcia da petição inicial e rechaçando os argumentos ... modelo 45 em seu verso, e contraditou as teses ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133801-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA E RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ALEGA A AUTORA QUE NO DIA 16/09/2014, ADQUIRIU NA CONCESSIONÁRIA RIO AVANTI VEÍCULOS O VEÍCULO FIAT SIENA 0KM, MODELO 2015, SENDO REALIZADA A REVISÃO DE 10 MIL QUILÔMETROS. AFIRMA QUE, EM 31/01/2016, QUANDO VOLTAVA DE UMA FESTA DE...
... 0KM, MODELO 2015, SENDO REALIZADA A REVISÃO DE 10 MIL ... ALEGA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR ... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA ... DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ... LINHA DIRETRIZ QUE DEVE PERMEAR O MODELO CONSTITUCIONAL ... CONSAGRADO NO ESTADO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... São Paulo, estabelecendo-se um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... de Melo, Deise Mendroni de Menezes); inépcia da denúncia em razão da ausência de acervo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto presentes os ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013773-39.2017.8.19.0026 (Cível), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de inépcia da inicial que se afasta. Autor que formulou pedido certo e determinado, restando evidente a adequação da via eleita para que satisfaça a sua pretensão. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à
... Preliminar de inépcia da inicial que se afasta. Autor que formulou ... instituição especializada que utiliza o modelo floortime ... Melatonina. Tese fixada pelo STF ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... defensivas de inépcia da inicial e de atipicidade das condutas ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ...
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Acórdão nº 0001664-40.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... pedidos formulados na inicial" para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 \xC3" ... 130 e 131, arguindo preliminares de inépcia da inicial por ... entender que não foram ... consumidor sobre o modelo" tarifário mais vantajoso/econômico ... Intelig\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013058-91.2021.8.19.0014 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES CABALMENTE DEMONSTRADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E EM LAUDO TÉCNICO. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os acusados, por...
... regime inicial fechado ... 2. Inconformada, a defesa dos ... preliminarmente, pela inépcia" da inicial quanto ... à imputação da associaç\xC3" ... GLOCK, modelo 22, calibre .40 com nº de série ... raspado, 17 ...