inepcia da inicial penal
125191 resultados para inepcia da inicial penal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ... PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ... ão se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, ...
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Acórdão nº 2016/0014892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA" DA INICIAL. ... TEMAS NÃO ENFRENTADOS.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE SE LIMITA A APONTAR O RECORRENTE COMO POSSÍVEL BENEFICIADO PELA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADO POR OUTRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento de ação penal...
... AÇÃO PENAL ... inicial deixa de narrar de forma clara quando, ... -
Acórdão nº 2016/0185099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA JUSTIFICAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.
... DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. ... INICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... No caso, forçoso reconhecer que a inicial" acusatória não é inepta, ... porquanto \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0161520-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LUIZ HENRIQUE PASSOS SILVA ... PENAL ... ÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... inicial narra, de forma clara, que os pacientes ...
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Acórdão nº 2011/0100323-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... inicial narra, de forma clara, que os pacientes ...
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Acórdão nº 2014/0246108-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA ...
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Acórdão nº 2006/0057960-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÃÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0344326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2014/0114616-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... declarar a inépcia ...
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Acórdão nº 2013/0379693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. INÉPCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... inépcia da inicial acusatória ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... materialidade. ... 1.3 - Inépcia" da denúncia e ausência de justa causa a\xC2" ... -mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado ...
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Acórdão nº 2012/0081796-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2012/0076140-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE.
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0260565-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL QUE, PORÉM, MANTEVE A PRISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS....
... HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL". FALTA DE JUSTA ... CAUSA. INÉPCIA DA\xC2" INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... inépcia ...
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Acórdão nº 2012/0111602-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. INÉPCIA DA INICIAL E REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROGRESSÃO À REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PREJUDICADO. REVISÃO CRIMINAL...
... REVISÃO CRIMINAL. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ... IN\xC3"ÉPCIA DA INICIAL ... -
Acórdão nº 2014/0304357-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a...
... TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... ção da punibilidade ou a inépcia ... formal da denúncia ... -
Acórdão nº 2011/0232170-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2008/0107084-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ...