inepcia da inicial penal

125191 resultados para inepcia da inicial penal

  • Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A...

    ...PENAL. . R MEIO DE . HC.  EXCEPCIONALIDADE.  INICIAL  ACUSATÓRIA  QUE . ...
  • Acórdão nº 2014/0086373-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...  DE  AÇÃO  CRIMINAL.  INÉPCIA  DA  INICIAL  . NÃO CARACTERIZADA. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...

    ...EMENTA. PENAL...inépcia  da  denúncia,  a  atipicidade  da . ...devidamente  narrada  na  inicial  a  materialidade  delitiva  e  os . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...INÉPCIA"  DA  INICIAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 297, § 4° E 337-A, I, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ART. 297,§ 4º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...

    ...INÉPCIA  DA  INICIAL . ...4º,  DO CÓDIGO  PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS . ...
  • Acórdão nº 2014/0027112-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...INÉPCIAINICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ...
  • Acórdão nº 2015/0287973-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE NORMAS. RECURSO ...

    ...Código de Processo Penal...
  • Acórdão nº RHC 30373 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO DENUNCIADO COM OS FATOS DELITUOSOS. ALEGAÇÃO APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole...

    ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, INÉPCIA" DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTA\xC3"...ção penal com fundamento na inépcia da inicial acusatória, conforme entendimento desta Corte, ...
  • Acórdão nº HC 199469 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA CONDUTA DELITIVA. NARRATIVA QUE NÃO LEVA AO ESCLARECIMENTO DA AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A descrição deficiente da conduta delitiva e a narrativa que não enseja o esclarecimento mínimo da suposta autoria...

  • Acórdão nº 2007/0105806-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL – ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ESSA TESE – EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS NA GASOLINA DENTRO DE MARGEM DE ERRO ACEITÁVEL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO – QUESTÃO DE MÉRITO – INVIABILIDADE...

    ... DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL - ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ... O COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - NORMA PENAL EM BRANCO - ...
  • Acórdão nº 2015/0012052-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEVIDA INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INICIAL PARCIALMENTE TRANSCRITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    ...PENAL...INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  PEÇA  NÃO . ...INSTRUÇÃO. . NÃO . CONHECIMENTO. . INICIAL . ...
  • Acórdão nº 2005/0189052-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não há irregularidade no acórdão que tranca ação penal, admitindo-se o oferecimento de nova denúncia ou aditamento. 2. Cuidando-se de narrativa do delito de quadrilha ou bando em que se apura a descrição das elementares do art. 288 do Código Penal, não há falar em inépcia da inicial. 3.

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO. ...288 do Código Penal, não há falar em inépcia da inicial. 3. Devidamente embasada a incoativa, ...
  • Acórdão nº 2006/0247052-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inviável se mostra a análise das alegações de ausência de dolo e ocorrência de erro de proibição, visto que o habeas...

    ...IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL ...
  • Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...

    ...TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA . ...INICIAL . ACUSATÓRIA . QUE . NÃO . LOGROU . ...atipicidade  da  conduta  e  inépcia...
  • Acórdão nº 2010/0018876-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO...

    ...o art. 619 do Código de Processo Penal...fundamentos  da  inicial...
  • Acórdão nº HC 175609 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER ARGÜIDA ATÉ A SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. ORDEM DENEGADA. I. O pedido de trancamento da ação penal com fundamento na inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...ção penal com fundamento na inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela ...
  • Acórdão nº 2010/0104688-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER ARGÜIDA ATÉ A SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. ORDEM DENEGADA. I. O pedido de trancamento da ação penal com fundamento na inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...ção penal com fundamento na inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela ...
  • Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...

    ...EMENTA. PENAL".  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO \xC2"...INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DESCRIÇ\xC3"...destacar a inicial...
  • Acórdão nº 2008/0234948-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese, sustentando o eventual...

    ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROLAÇÃO ...RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº RHC 22922 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 288, 317, CAPUT E 317, § 1o. C/C O ART. 71, TODOS DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA PORMENORIZADA A AÇÃO DELITUOSA, IDENTIFICANDO OS AUTORES E AS VÍTIMAS, E...

    ...PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. ...INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA PORMENORIZADA A ...
  • Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO C&#

    ...PENAL.  FATO  INSUFICIENTE  PARA . ...RECONHECIMENTO  DA  INÉPCIA  DA  INICIAL  QUANTO  A . ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

    ...MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. . ...érito  policial  ou  de  ação  penal . ...7.716/89.  A  inicial"  acusatória  apontou  de  forma  clara\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. ... que a instruem, não há falar nem em inépcia formal da acusatória inicial, nem em falta de ...
  • Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...

    ...  quando  se  trata  de  ação  penal . ...Doutrina. . Precedentes. . INÉPCIA...inicial, . ...
  • Acórdão nº REsp 1044537 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE ...ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...

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