inepcia da inicial penal

125191 resultados para inepcia da inicial penal

  • Acórdão nº 2014/0101194-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 316, CAPUT, C/C O ART. 327, § 1º, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL....  327,  §  1º,  DO  CP.  INÉPCIA . ... a alegação de inépcia da inicial acusatória. ...
  • Acórdão nº 2015/0138874-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ÍNDOLE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....

    ...: P A R DA S (PRESO). EMENTA. PENAL...AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  INÉPCIA  DA  INICIAL  ACUSATÓRIA. . ...
  • Acórdão nº 2007/0223563-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FERROVIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera...

    ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. A DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO ...3. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia, determinar a sua anulação, sem ...
  • Acórdão nº 2008/0064527-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/TO. PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRAZO IMPRÓPRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA NÃO CAUSA NULIDADE. RITO DA LEI ESPECIAL (LEI 8.038/90) OBSERVADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PARA O...

    ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. CONTAS ... por inépcia da denúncia, porquanto a inicial acusatória descreve minimamente os fatos e suas ...
  • Acórdão nº 2006/0183138-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA COM BASE EM MOTIVOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. 1. A denúncia atende perfeitamente às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, ao apontar a participação do Paciente no delito, razão pela qual não há falar em inépcia da peça acusatória. 2. A decretação de prisão...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº RHC 31877 / TO de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NOS ARTS. 38, 60, C.C. O ART. 3.º, E 15, INCISO II, ALÍNEAS A E O, TODOS DA LEI N.º 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a...

  • Acórdão nº HC 159263 / PA de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (I) PRONÚNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. (II) INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. (IV) PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (V) OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO

  • Acórdão nº 2007/0190460-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM PREJUDICADA. 1. É inepta a denúncia que atribui a responsabilidade penal pelo delito de receptação sem demonstrar, sequer implicitamente, que o acusado sabia ou deveria saber que a coisa adquirida era fruto de crime (circunstância elementar do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2006/0067218-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A inicial de acusação que, sucinta e genérica, não descreve objetiva e concretamente a conduta delitiva imputada, é formalmente inepta, dada a inobservância do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2.Ordem concedida. (HC 56.809/SP, Rel. Ministro HAMILTON...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. O DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. . 1. A inicial de ...
  • Acórdão nº HC 197550 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESNECESSIDADE DA DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta do paciente foi narrada na inicial acusatória de forma satisfatória, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ...
  • Acórdão nº 2009/0087591-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o rtigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato ...
  • Acórdão nº 2005/0112177-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A prova inicial que instrui a denúncia há de assegurar a viabilidade da ação penal, não se exigindo, contudo, que predefina a prova bastante à condenação. 2. A alegação da falta de indícios bastantes de autoria e materialidade dos fatos imputados na...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. . 1. A prova inicial ...
  • Acórdão nº 2007/0235404-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERADORAS DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal premissa não impede o indeferimento do

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0015665-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023

    EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. NARRATIVA DOS FATOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA UM DOS ENVOLVIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, associado aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a denúncia deve conter a individualização da conduta de...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ...SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ...
  • Acórdão Nº 0015644-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023

    EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. NARRATIVA DOS FATOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA UM DOS ENVOLVIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  1. Em cumprimento ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, associado aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a denúncia deve conter a individualização da conduta de...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ...SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.1. Toda denúncia necessita preencher os requisitos do art. 41 doCPP, devendo conter a exposição do fato criminoso, com todas as suascircunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelosquais se possa identificá-lo, a...

  • Acórdão nº HC 131379 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N.º 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA POLUIÇÃO SONORA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N.º ...INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2005/0020387-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A denúncia precisa, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal, descrever a conduta de cada um dos imputados, sob pena de se reconhecer a sua inépcia formal. 2. Também é indispensável que a...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA O. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. ...
  • Acórdão nº HC 201562 / RR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CPP. MEIO VEXATÓRIO EMPREGADO NA COBRANÇA DO TRIBUTO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Não obstante o fato de a denúncia afirmar que os pacientes teriam empregado meio vexatório na tentativa de impelir a vítima a realizar o pagamento do...

  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito...

  • Acórdão nº RHC 23347 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO DEVE SER DIRIMIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos...

  • Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PLENO DO DIRIETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal,...

  • Acórdão nº EDcl no HC 75930 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO INEXISTENTES. 1. O acórdão embargado demonstrou com clareza as razões pelas quais foi reconhecida a inépcia da peça acusatória inicial, tendo destacado tratar-se de denúncias diversas derivadas de uma mesma ação penal originária e que, em casos semelhantes ao presente,...

  • Acórdão nº HC 139651 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA A AUTORIA E A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES....

  • Acórdão nº 2007/0244398-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. (1) INÉPCIA DA INICIAL. FATO DESCRITO EM MINÚCIAS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. (2) EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA INTERNADA EM HOSPITAL. NÃO-DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA DO EXAME INDIRETO COM BASE NAS FICHAS CLÍNICAS....

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ...FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. (1) INÉPCIA DA INICIAL. FATO DESCRITO EM MINÚCIAS. AMPLA ...

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