inepcia da inicial penal
- Acórdão nº HC 139651 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0244398-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. (1) INÉPCIA DA INICIAL. FATO DESCRITO EM MINÚCIAS. AMPLA ...
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Acórdão nº APn 644 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ: ART. 105, I, "a", CF/88 - GRAVAÇÃO AMBIENTAL:LEGALIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA: LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STF - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL) - INDÍCIOS...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E FALSAIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 299 DO CP. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE RESPOSTA AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.1. Nos termos do art. 315,
- Acórdão nº RHC 28628 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever decuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,possibilitando o exercício da defesa do réu.2. Não havendo a devida narrativa da conduta...
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Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... PROCESSO PENAL" E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\xC2" ... inépcia ... pelo Ministério Público na inicial acusatória - não há que ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... inépcia ... , a plena aptidão da inicial acusatória), ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... 4. A alegação de inépcia ... eventual oferecimento de nova inicial ...
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Acórdão nº 180535 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INICIAL ACUSATÓRIA: DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO.
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DAAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.QUANTIDADE DE CARTUCHOS APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo art.41 do CPP, o
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Acórdão nº 2009/0068305-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 302 E 303 DO CTB. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA ... I - A ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INÉPCIA" DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE\xC2" ... - No caso vertente, a inicial acusatória preenche os requisitos ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à...
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Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS ... AÇÃO PENAL ... INÉPCIA". REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP \xC2" ... inicial será examinada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0062346-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MEN\xC3" ... regulador, devendo a inicial" acusatória expressamente mencionar o\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... Ao que se tem da inicial acusatória, os ...
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Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PENAL ... 5. A alegação de inépcia ... 6. Hipótese em que a inicial ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... PROCESSO PENAL ... FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO ... - Acórdão nº 178418 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A SUPOSTA CONDUTA IMPUTADA, INDICANDO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... JULGADO \xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ... inicial ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... PROCESSO PENAL ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038708820194058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0803870-88.2019.4.05.8500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON ALMEIDA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1
... O MPF defende, em suas razões, que a inicial acusatória não deve ser rejeitada, porquanto as ... a análise do mérito, quando da sentença penal. Todos os requisitos do art. 41 do CPP foram ... para a deflagração da ação penal), inépcia da inicial (a ação penal é apta ao seu ...