inépcia da inicial processo penal

54588 resultados para inépcia da inicial processo penal

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...

  • Acórdão nº 2006/0057960-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2009

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. Cumpre ao acusador individualizar o comportamento típico, sob pena de enveredar pelos sombrios caminhos da responsabilidade penal objetiva, fazendo-se tábula rasa da garantia constitucional da ampla defesa. A mera circunstânc

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...

  • Acórdão nº 0006516-38.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 19 de Julho de 2016

    ACÓRDÃO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCOERÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CP) - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – PRETENSÃO REVESTIDA DE RESPALDO LEGAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA- MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Devidamente...

  • Acórdão nº HC 193358 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. SUPOSTOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES, ...PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXORDIAL QUE ...41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ...Inicial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 ...

  • Acórdão nº 2009/0087591-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o rtigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do ...

  • Acórdão nº REsp 1044537 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ...ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2006/0265398-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. É inadmissível que a denúncia se reduza a mera reprodução de relatório de procedimento fiscalizatório da Agência Nacional de Petróleo, consagrando responsabilidade penal solidária. Ordem concedida, confirmada a liminar e na esteira do parecer...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE EL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. ...

  • Acórdão nº HC 199469 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA CONDUTA DELITIVA. NARRATIVA QUE NÃO LEVA AO ESCLARECIMENTO DA AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. A descrição deficiente da conduta delitiva e a narrativa que não enseja o esclarecimento mínimo da suposta autoria...

  • Acórdão nº 0004808-22.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 01 de Agosto de 2014

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS APELANTES, MAYCON COSTA DE QUEIROZ, RAFAEL PEREIRA FLORES E JÂNIO GRACIEL DA SILVA PRADO, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO: REQUERIMENTO DE

  • Acórdão nº HC 159263 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (I) PRONÚNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. (II) INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. (IV) PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (V) OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO

  • Acórdão nº 2005/0020387-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. A denúncia precisa, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal, descrever a conduta de cada um dos imputados, sob pena de se reconhecer a sua inépcia formal. Também é indispensável que a...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA ANCEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. ...

  • Acórdão nº 0013023-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 27 de Julho de 2016

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART 217-A DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIADE. PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Com a superveniência de sentença condenatória resta superada a tese defensiva da inépcia da denúncia. Após a prolação...

  • nº 2008.01.00.003037-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Maio de 2008

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, DA LEI N. 7.9492/1986. "OPERAÇÃO FAROL DA COLINA". DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Nos crimes societários é necessário o mínimo de individualização da conduta e a indicação do nexo de causalidade entre esta e o delito que se trata, sem o que fica...

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Autuado em: 23/1/2008 15:35:37. Processo ... 'FAROL DA COLINA' destinada, inicialmente, a investigação da conduta de 'doleiros' que ...Min. GILMAR MENDES, DJU 02.02.2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora ...

  • Acórdão nº 0016725-64.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 06 de Fevereiro de 2015

    EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121 §§ 3º e 4º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE DAS PROVAS...

  • Acórdão nº HC 165010 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS PACIENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. Não pode ser acoimada de inepta

  • nº 2000.71.03.001658-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Novembro de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. ESTELIONATO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PECULATO. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal atende aos requisitos necessários exigidos pelo art. 41 do Código de...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ...41 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em inépcia da ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...

  • Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que não ocorreu a alegada prescrição, pois trata-se de caso em que a vantagem indevida protraiu-se no tempo, não tendo transcorrido os 12 (anos) do lapso prescricional atribuído para o crime em...

    ...) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0028253-47.2011.4.01.0000/MT ... favor de CAETANO POLATO, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única ... artigo 647 e 648, I e VII do Código de Processo Penal" (fl. 8). Em defesa da pretensão, ...