inépcia da inicial processo penal

7622 resultados para inépcia da inicial processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ... incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses ... do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais ... incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso ...40 e 41). § 17. No processo de venda de que trata o § 14, ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE SE LIMITA A APONTAR O RECORRENTE COMO POSSÍVEL BENEFICIADO PELA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADO POR OUTRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento de ação penal...

  • Acórdão nº 2014/0024405-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO. NULIDADE DO PROCESSO. PEDIDO DE DECOTE DA REINCIDÊNCIA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUPERIOR A R$ 10.000

  • Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de...

  • Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO ...

  • Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 297, § 4° E 337-A, I, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ART. 297,§ 4º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo...

  • Acórdão nº 2006/0057960-6 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Cumpre ao acusador individualizar o comportamento típico, sob pena de enveredar pelos sombrios caminhos da responsabilidade penal objetiva, fazendo-se tábula rasa da garantia constitucional da ampla defesa. A mera circunstân

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ...

  • Acórdão nº REsp 1044537 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ...619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ...ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 2006/0265398-7 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Abril de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. É inadmissível que a denúncia se reduza a mera reprodução de relatório de procedimento fiscalizatório da Agência Nacional de Petróleo, consagrando responsabilidade penal solidária. 2. Ordem concedida, confirmada a liminar e na esteira do...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL ...

  • Acórdão nº 2009/0087591-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. ... o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a ...

  • Acórdão nº HC 199469 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA CONDUTA DELITIVA. NARRATIVA QUE NÃO LEVA AO ESCLARECIMENTO DA AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A descrição deficiente da conduta delitiva e a narrativa que não enseja o esclarecimento mínimo da suposta autoria...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...III- inépcia" da petição inicial;. #Redação dada pela Lei n\xC2"...

  • Acórdão nº 2005/0020387-8 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A denúncia precisa, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal, descrever a conduta de cada um dos imputados, sob pena de se reconhecer a sua inépcia formal. 2. Também é indispensável que a...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ...DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ...

  • Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A...

  • Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A...

  • Acórdão nº 2007/0244398-0 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. (1) INÉPCIA DA INICIAL. FATO DESCRITO EM MINÚCIAS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. (2) EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA INTERNADA EM HOSPITAL. NÃO-DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA DO EXAME INDIRETO COM BASE NAS FICHAS CLÍNICAS....

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ...(1) INÉPCIA DA INICIAL. FATO DESCRITO EM ...

  • Acórdão nº HC 159263 / PA de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (I) PRONÚNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. (II) INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. (IV) PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (V) OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO

  • Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (ART. 1º, LEI N. 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (ART. 1º, LEI N. 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...

  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

    ... ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo ... decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial ... de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ...

  • Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS OFFENDENDI. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ...

  • Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018

    HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....