inépcia da inicial processo penal
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Acórdão nº 2015/0007515-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INÉPCIA. ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2015/0124639-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INADEQUAÇÃO DA ... TRANCAMENTO ... DESCABIMENTO. ... INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA ... do processo ...
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Acórdão nº 2011/0253455-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... processo anulado. Impetração do writ ... inépcia ...
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Acórdão nº 2006/0200380-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... NÃO RECONHECIDA. INICIAL ... Processo Penal (RHC ... inépcia da inicial acusatória ...
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Acórdão Nº 0635067-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... Processo: 0635067-66.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO EM ARTE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ...
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Acórdão Nº 0805368-33.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
... Entorpecentes ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS. ALEGADA ... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ... ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 511 - CE (2007/0303905-9) ... RELATOR : ... INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO ... ência do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a ... inicial, de redação confusa, não especifica o momento ...
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Acórdão nº HC 251153 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E DE CORRUPÇÃO TIVA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo ... Precedentes ... 4.No caso, a inicial acusatória afirma que os Pacientes participaram ...
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Acórdão Nº 0629591-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-08-2021
... Processo: 0629591-81.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ... NIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ... CONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ...
- Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0054400-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE EXACERBADA. TESES QUE EXIGEM REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO. INÉPCIA DA INICIAL....
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Acórdão nº 0302627-80.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE ... ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03. INÉPCIA DA INICIAL NAO ... CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AO RT. 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2007/0223563-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. A DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO ... Inteligência do art. 41 do Código de Processo Penal ... 3. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia, determinar a sua anulação, sem ...
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Acordao Nº 115833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acordao Nº 115833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus , por\xC2" ... ". Ainda, descreve a inicial acusatória que "a ... artigo 312 do Código de Processo Penal, sem ...
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Acórdão Nº 0002491-74.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VIA INADEQUADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PLEITOS. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
... PROCESSO: 0002491-74.2019.8.06.0000 - RECURSO EM SENTIDO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... INÉPCIA DA ... INICIAL. VIA INADEQUADA. HIPÓTESE NÃO ... -
Acórdão Nº 0050021-16.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIDO. ACERVO PROBANTE INCONTESTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE
... Processo: 0050021-16.2021.8.06.0029 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR ... INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA ... -
Acordao Nº 157374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA – EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Não há que se falar em inépcia da...
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Acordao Nº 157374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA – EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Não há que se falar em inépcia da...
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Acordao Nº 157374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – INÉPCIA DA INICIAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – CREDIBILIDADE – AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA – EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Não há que se falar em inépcia da...