inépcia da inicial processo penal
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Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... : EDUARDO BARRETO SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... 7. A alegação de inépcia ... 8. Hipótese em que a inicial ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... ESTELIONATO. INÉPCIA ... art. 41 do Código de Processo Penal, ... lei que se lhe imputam, podendo a inicial acusatória ser objeto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA ... do Código de Processo" Penal. A mera irresignação com \xC2" ... tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada ...
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Acórdão nº 2013/0126617-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBAT
... LUIS FELIPE MONTEIRO SEIXAS ... PENAL ... ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE ... de justa causa ou por inépcia" formal da ... denúncia situa-se no\xC2" ... prática com suporte probatório inicial, tem-se ... -
Acórdão nº 2016/0213701-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... PENAL ... DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. ... ível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... -
Acórdão nº 2015/0117708-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEIS OU REGULAMENTO. ART. 56, CAPUT, DA LEI 9605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... PENAL ... INÉPCIA ... prejuízo do oferecimento de outra inicial acusatória, desde que preenchidas ... legais do art. 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : HELIO DA SILVA RIBEIRO ... PROCESSO ... de que o trancamento da ação penal" na ... via do habeas corpus é medida\xC2" ... a inépcia" da denúncia e a ausência de \xC2" ... devidamente delineado na inicial que o denunciado sabia que a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o
... : EDISON LOPES DA SILVA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ... 3. Da leitura da inicial" acusatória, bem como do acórdão\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO EM...
... PENAL ... comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ... inicial ... art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da ... -
Acórdão nº 2016/0168341-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DO RECORRENTE APENAS COM OUTRO CORRÉU. AUSÊNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) PESSOAS ASSOCIADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O Ministério Pú
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... INÉPCIA ... de nova inicialitos do ... art. 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0090631-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... PROVA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. \xC2" ... ação penal ... inicial acusatória preenche os requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0123894-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO PREJUDICIALIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO. OBJETO DE DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECEBIMENTO
... PROCESSO ... DECISÃO RECONSIDERADA. INÉPCIA DA ... que o trancamento da ação penal é ... ção no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a ... -
Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA ... DENÚNCIA. ... prematuro da persecução penal é medida ... 3. A inicial ... -
Acórdão nº 2015/0019756-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... OBJETIVA. ... CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS ... Ao que se tem da inicial" acusatória, o ... recorrente, além de\xC2" ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA ... se falar em inépcia da inicial ... acusatória ... processo" criminal não é a via adequada\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... vítimas não enseja a inépcia da ... bem como aditados à inicial ...
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Acórdão nº 2010/0091144-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 932 DO NCPC, 34, 210 E 246 DO RISTJ. HABEAS CORPUS INADMISSÍVEL. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princ
... PENAL ... Código de Processo ... a denúncia a petição inicial do processo criminal, com ... -
Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 2. A alegação de inépcia ... 3. In concreto , a inicial ... recibo da cópia do processo ...
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Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSUMO. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... Processo ... penal ... defeito na inicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... DOCUMENTOS ... PARTICULARES. ... INÉPCIA ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... responsável em petição inicial" apresentada no Juizado ... Especial, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... ível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... 2. A inicial ... -
Acórdão nº 2012/0144166-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS ... SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INÉPCIA". INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE DOLO.\xC2" ... 1. A inicial" descreveu que o paciente, na condição de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 2. A alegação de inépcia ... 3. In concreto , a inicial ... requisito de validade do processo ...
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Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INÉPCIA" DA INICIAL. PEÇA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS.\xC2" ... Processo Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... 6. A alegação de inépcia ... inicial ...