inépcia da inicial processo penal

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  • Acórdão nº 2012/0243478-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MODALIDADE CULPOSA. NEGLIGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E...

    ...AÇÃO  PENAL".  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORR\xC3"...  o  pedido  formulado  na  inicial, . ... termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para . ...
  • Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

    ...EMENTA. PENAL...MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . NÃO . SPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO". . REPARAÇÃO  DO  DANO.  CONSTRANGIMENTO\xC2"...ência têm conferido à parte inicial . ...
  • Acórdão nº 2013/0071349-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ARESP JULGADO INTEMPESTIVO. RECURSO MANEJADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO. 2. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE REFUTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, II E III, E 617 DO CPP. N&#

    ...PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . EMBARGOS . DE . ...
  • Acórdão nº HC 111720 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃO

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE ...1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...ório, sobrepujando eventuais nódoas da inicial acusatória, não mais se discute a sua inépcia. ...
  • Acórdão nº 2015/0086949-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. A) OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO OCORRENTE; B) MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/1973. AFASTAMENTO; C) ARTS. 5º E 12, II, DA LEI N. 8.429/1992 E 942 DO CC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA; D) ARTS. 20 E 475 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S&#

  • Acórdão nº 2012/0202023-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 544, §4º, INCISO I, DO CPC. 1. Enquanto o juízo prévio de admissibilidade inadmitiu o recurso especial ante o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF, as razões...

  • Acórdão nº 2014/0078894-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE...

    ...PENAL...DE . LOCOMOÇÃO. . VIABILIDADE. . INICIAL . QUE . LOGRA . ... da ação penal, fundamentada em inépcia . ...Processo"  Penal,  estando  os  fatos  delituosos\xC2"...
  • Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018

    HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....

  • Acórdão nº 2002/0051338-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revis

    ...CABIMENTO.  PROCESSO... de que o trancamento da ação penal por . ...inépcia...
  • Acórdão nº 2014/0004163-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO (ART. 1º, I, C/C § 1º, II, E § 4º, DA LEI 9.613/98). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME...

    ...EMENTA. PENAL...INÉPCIA  DA  DENÚNCIA. . ...que,  segundo  a  inicial...41,  do  Código  de  Processo...
  • Acórdão nº 2015/0175147-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A

    ...). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ...INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA.  INICIAL  QUE  LOGROU \xC2"... termos do art. 41 do Código de ProcessoPenal, a  denúncia . ou queixa  conterá\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0190460-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM PREJUDICADA. 1. É inepta a denúncia que atribui a responsabilidade penal pelo delito de receptação sem demonstrar, sequer implicitamente, que o acusado sabia ou deveria saber que a coisa adquirida era fruto de crime (circunstância elementar do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM ...Inteligência do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus concedido de ofício ...
  • Acórdão nº 2014/0006371-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A existência de erro material na denúncia que não acarreta dificuldade de compreensão dos fatos...

    ...PROCESSO"  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . AGRAVO\xC2"...FOGO  DE  USO  RESTRITO.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO . ... não se traduz em inépcia da inicial. ...
  • Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO C&#

    ...PENAL.  FATO  INSUFICIENTE  PARA . ...RECONHECIMENTO  DA  INÉPCIA  DA  INICIAL  QUANTO  A . ...Processo"  Penal,  descrevendo  perfeitamente  as \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0007564-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, DO CP E ART. 1º, INCISO V, DA LEI 9.613/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a...

    ...EMENTA. PENAL...INÉPCIA...,  uma  vez  que,  segundo  a  inicial...41,  do  Código  de  Processo...
  • Acórdão nº 2015/0020416-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 309, DO CTB. CRIME DE PERIGO CONCRETO INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA E EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alega

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . ...INÉPCIA . ... estatal ao postulado do devido processo legal. . ...III  -  In  casu,  a  inicial...
  • Acordao Nº 157323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi

    RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal inicialmente oferecida pelo Ministério Público ...O referido processo criminal decorreu do Inquérito 681/AP, que ...ão (4538 – 4556 e-STJ) a ré apontou a inépcia da inicial acusatória por defeito técnico na ...
  • Acordao Nº 157323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi

    RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal inicialmente oferecida pelo Ministério Público ...O referido processo criminal decorreu do Inquérito 681/AP, que ...ão (4538 – 4556 e-STJ) a ré apontou a inépcia da inicial acusatória por defeito técnico na ...
  • Acordao Nº 157323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi

    RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal inicialmente oferecida pelo Ministério Público ...O referido processo criminal decorreu do Inquérito 681/AP, que ...ão (4538 – 4556 e-STJ) a ré apontou a inépcia da inicial acusatória por defeito técnico na ...
  • Acórdão nº 2009/0014709-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE TERIAM FUNDAMENTADO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A alegada nulidade das interceptações telefônicas, que teriam sido prorrogadas por prazo...

    ...CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES ...PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ...AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. . 1. Não pode ser acoimada de ...Precedentes. . 3. No caso dos autos, a inicial acusatória, como visto, narra adequadamente a ...
  • Acórdão nº 2014/0304265-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE COM CLAREZA A NATUREZA DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ

    ...EMENTA. PENAL...ESTELIONATO . PREVIDENCIÁRIO. . INÉPCIA. . ...2.  Se  a  inicial...41  do  Código  de  Processo...
  • Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ)

    ...EMENTA. PENAL...INÉPCIA...inicial. ..., § 4º, II, b, do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 2013/0334341-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DO ACUSADO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DOS FATOS. VIA INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DO STJ. AUTOS CONCLUSOS PARA O JUÍZO DE PRONÚNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

    ...EMENTA. PENALDO. . INÉPCIA"  DA  DENÚNCIA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇ\xC3"...eleita. 2.  A  inicial...41 do Código de Processo Penal. ...
  • Acórdão nº 2005/0136015-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE SIGNIFICAÇÃO PENAL DA IMPUTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. 1. Em não se mostrando penalmente significativos os fatos atribuídos ao co-denunciado, como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação penal o...

    ...HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE IFICAÇÃO PENAL DA IMPUTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO ..., nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação ...
  • Acórdão nº 2015/0124639-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". HABEAS  CORPUS .  INADEQUAÇÃO DA . VIA\xC2"...AÇÃO . PENAL. . DESCABIMENTO. . INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. ...do  processo...

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