inepcia da inicial trabalhista

26844 resultados para inepcia da inicial trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida

    ...- NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos ...840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44840-26.2006.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho...

    ...RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54240-80.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO ...) ilegitimidade de parte - sucessão trabalhista, por violação dos artigos 5º, inciso II, 30, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199100-29.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação...

    ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-32.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de...

    ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravos de Instrumento não os. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...III- inépcia" da petição inicial;. #Redação dada pela Lei n\xC2"... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134040-82.2003.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da petição inicial. julgamento ultra petita. ilegitimidade passiva ad causam. responsabilidade subsidiária. sucessão trabalhista. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/cp/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da petição inicial. julgamento ultra petita. ...sucessão trabalhista. horas in itinere. Confirmada a ordem de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên

    ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-34.2006.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. A reclamação trabalhista fora ajuizada contra as duas reclamadas, JG Manutenção e Montagem Industrial Ltda. e Companhia Siderúrgica Nacional S.A. - CSN, e o Tribunal Regional registrou que a petição inicial continha os substratos fáticos necessários para...

    ...RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE ... A reclamação trabalhista fora ajuizada contra as duas reclamadas, JG ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-20.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O reclamante, nas razões do recurso ordinário, enfrenta sim os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com efeito, descabe cogitar de violação do art. 514, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA

    ..., inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com ... pelo Regional, existe na reclamação trabalhista causa de pedir traçando brevemente os contornos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...

    ... ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o que torna ...INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-23.2000.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À luz do que dispõe o -caput- do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. não há, portanto, que se falar em violação do referido...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Tribunal ... inicial, uma vez que a reclamação trabalhista foi formulada nos termos do artigo 840 da CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7036200-26.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, em julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da ... Leis do Trabalho requer que a ação trabalhista exponha ao menos uma breve exposição dos fatos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13413/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Maio de 2003

    PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...

    ...1ª Turma. MLS/jv. PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3440/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Dezembro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. Considerando que da narração dos fatos na inicial não decorre logicamente a conclusão de desconstituição do acórdão proferido pela SbDI-1 no julgamento do agravo regimental, última decisão de mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a decretação da inépcia da inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, II, do CPC, determinante da extinção do processo...

    ...(SBDI-2). BL/mg. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. Considerando que da narração dos ... decisão de mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a decretação da inépcia da inicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-70.1999.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento,

    ...Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da ... Leis do Trabalho requer que a ação trabalhista exponha ao menos uma breve exposição dos fatos ...