inepcia da inicial trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLEITOS RELATIVOS À JORNADA LABORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÂO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O reclamante, nas razões do recurso ordinário, enfrenta sim os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com efeito, descabe cogitar de violação do art. 514, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de dobras de férias e feriados em dobro, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC, em virtude da inépcia da petição inicial. Assim, de acordo com a ressalva contida na Súmula 263 da Corte Superior Trabalhista, incabível a...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) SOBRESTAMENTO DO FEITO. O artigo 1.036 do NCPC determina o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido a repercussão geral, não havendo, portanto, determinação para sobrestamento de processos em outra esfera judicial. 2) INÉPCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À luz do que dispõe o -caput- do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. não há, portanto, que se falar em violação do referido...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1.1 - OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. O autor sustentou que a petição inicial seria inepta, diante da impossibilidade jurídica da pretensão veiculada, o que não chegou a ser expressamente abordado.

DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. Apesar de vigorar no processo trabalhista o princípio da simplicidade, deve a parte apontar os fatos - causa de pedir - e os pedidos correlatos. Quando, pois, ausente a causa de pedir ou o pedido, resta configurada a ausência de requisito essencial capaz de impossibilitar a defesa e julgamento da ação. Recurso provido.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL  A peça vestibular  trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que, mesmo após o advento da Lei 13.467/13, o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da...

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. Considerando que da narração dos fatos na inicial não decorre logicamente a conclusão de desconstituição do acórdão proferido pela SbDI-1 no julgamento do agravo regimental, última decisão de mérito da reclamação trabalhista, impõe-se a decretação da inépcia da inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, II, do CPC, determinante da extinção do processo...

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Na processualística trabalhista não há o rigor técnico imposto no processo civil, pois é informado pelo princípio da simplicidade, devendo a petição conter uma breve exposição dos fatos e pedidos, nos termos do art. 840 da CLT, de forma a permitir à parte adversa exercitar seu direito de defesa e

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO PRINCIPAL DA DEMANDA. RESCISÃO INDIRETA E ESTABILIDADE DA GESTANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Na processualística trabalhista não há o rigor técnico imposto no processo civil, pois é informado pelo princípio da simplicidade, devendo a petição conter uma breve exposição dos fatos e pedidos, nos termos do art. 840 da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica dos meses em que deixaram de ser depositados os valores referentes ao FGTS na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. O laudo pericial apresentado revelou que o perito analisou de forma criteriosa o local de trabalho do autor, auferindo que o reclamante estava exposto ao agente físico frio acima dos limites de tolerância, sem o uso de EPI, constatando assim a existência de insalubridade no grau médio. E embora

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. A questão relativa à (não) apresentação do extrato do FGTS, ou à (não) indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada,...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Além de a informalidade ser um princípio norteador do processo trabalhista, não houve qualquer dificuldade à formulação da defesa, tendo em vista que o reclamante apontou de forma satisfatória o fato motivador do pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado. Recurso ordinário a que se dá provimento.

INÉPCIA DA INICIAL. O fato da autora não ter trazido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, documentos que, na concepção da reclamada, são indispensáveis para instruir a inicial, não induz a sua inépcia. Tal constatação apresenta-se apenas quando a exordial não tem aptidão para cumprir com sua função no processo, tendo suas estritas hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do...

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT, e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente na inicial breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido ali contido, cabe afastar a inépcia declarada. É que o...