inepcia da inicial trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve apresentar uma narrativa fática mínima...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. É certo que os princípios que informam a processualística trabalhista dispensam o rigor exigido no âmbito do processo civil, todavia, impõe-se diligência, ainda que mínima, na formulação dos pleitos.Constatando-se que o autor deixou de apresentar, na inicial, pedido certo e determinado, não atendendo de forma satisfatória ao comando inserto no artigo 840,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige , além da qualificação das partes, o Juízo a ser distribuída e a causa de pedir e nesta deve constar "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. No rito trabalhista os requisitos da petição inicial são mais simples, visto que se faz necessária apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” (§ 1º do art. 840 da CLT). Assim, diante dos termos da inicial e dos elementos probatórios dos autos, faz-se

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, e, assim, não...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. As regras do processo civil são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Entretanto, existem requisitos a serem preenchidos para aplicação do Código de Processo Civil na seara trabalhista, como a compatibilidade da norma com o processo do trabalho, não violação dos princípios do processo...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. As regras do processo civil são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Entretanto, existem requisitos a serem preenchidos para aplicação do Código de Processo Civil na seara trabalhista, como a compatibilidade da norma com o processo do trabalho, não violação dos princípios do processo...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Não obstante vigorar no processo trabalhista o princípio da simplicidade, deve a parte apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos No caso, inexiste inépcia da exordial no que tange aos pedidos de diferenças de vale-refeição (em face do seu recebimento a menor, tendo a inicial apontando, inclusive, os valores pagos e os que entende devidos)

INÉPCIA DA INICIAL. O fato de o autor não ter trazido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, documentos que, na concepção da reclamada, são indispensáveis para instruir a inicial não induz a inépcia desta. Tal constatação apresenta-se apenas quando a exordial não tem aptidão para cumprir com sua função no processo, consoante as estritas hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

PROCESSO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. É certo que o rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo que se extrai do § 1º do art. 840 da CLT, sob cujo enfoque deve ser aferido o preenchimento dos requisitos da exordial. Também não se desconsidera a principiologia do Novo Código de Processo Civil, a qual privilegia a incursão

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Os pedidos formulados são oriundos de pretensa relação de trabalho com o reclamado, sendo justamente desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante teoria abstrata do direito de agir, as condições da ação são pesquisadas in statu...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, I, DO CPC. O parágrafo único, inciso I, do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista elenca as hipóteses de inépcia da petição inicial. Assim, ausentes os elementos que propiciam a correta entrega da tutela jurisdicional, inevitável se faz a declaração de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. É certo que o rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo que se extrai do § 1º do art. 840 da CLT, sob cujo enfoque deve ser aferido o preenchimento dos requisitos da exordial. Também não se desconsidera a principiologia do Novo Código de Processo Civil, a qual privilegia a incursão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo recorrente, e de negativa de admissão do recurso, formulada em contrarrazões. No mérito, por igual votação, extinguir o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos pleitos relacionados à

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente...

INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A informalidade inerente ao direito trabalhista não isenta o autor de determinar, de forma precisa, o fato constitutivo de seu direito e a lesão a ele perpetrada. O norte, no particular, é proporcionar a ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LIV e LV, CF), e permitir a fixação dos limites da demanda (princípio da adstrição - art. 141 e 492, CPC). Não indicada