inepcia da inicial trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA MANTIDA. É certo que o rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade tanto que, à petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", na forma do § 1º do art. 840 da CLT. Ocorre que tal não é o que se verifica no caso dos autos, pois não existe na exordial nem causa de pedir, nem pedido com relação às 2ª e 3ª...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. O processo trabalhista dispensa maiores formalismos, exigindo o mínimo de formalidade processual, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, significando, dizer que a causa de pedir deve ser clara

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA NÃO INDICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. Não obstante a simplicidade assegurada à petição inicial do processo trabalhista (art. 840, da CLT), é inafastável a necessidade de indicação dos fatos que fundamentam o pedido, possibilitando o exercício do direito de defesa do adverso e a apreciação da pretensão pelo julgador. Na hipótese, porém, não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA OMISSÃO. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO REVISIONAL. 1. Não houve a alegada " nova omissão ", pois , ao acolher...

EMENTA: REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão elencados no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, o qual exige, neste tocante, apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e o pedido”. E, no caso vertente, tal requisito encontra-se presente, não havendo que se falar em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 840 DA CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR INEXISTENTE. Na seara trabalhista, predomina o princípio da simplicidade das formas, preconizada no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, sendo escrita, a reclamação deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Entretanto, a adoção de tal princípio não dispensa que haja o...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. É cediço que os requisitos, para a admissão da petição inicial, da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida; a...

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 840 DA CLT. O processo trabalhista dispensa maiores formalismos, que é exigido pelo processo comum, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", significando, dizer que a causa de pedir deve ser...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A DIVERSOS TEMAS ABORDADOS NO APELO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JORNADA LABORATÍCIA DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ART. 302 DO CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 40ª...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE CLAREZA DA CAUSA DE PEDIR. Embora a petição inicial no processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas requisito...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO RECONHECIDA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA OS ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E DO ARTIGO 896, "a", DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravo de instrumento constitui...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA. INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve exposição dos fatos e dos pedidos. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam a seara justrabalhista. 2.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. De acordo com a diretriz do artigo 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho, qualquer exigência do rigor de formalismo exigido pelo Processo Civil. Assim sendo, no Processo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Cediço que, embora o Processo Trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do Processo Civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que a petição inicial contemple uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, requisito...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 9º da Lei nº 7.238/84, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. Tudo conforme fundamentação. Custas invertidas, porém...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE CONTÍNUO. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE POTENGI/CE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO, RESULTANDO EM VERBAS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO JÁ

INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É certo que o rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo que se extrai do § 1º do art. 840 da CLT, sob cujo enfoque deve ser aferido o preenchimento dos requisitos da exordial. Não se pode olvidar o previsto no § 3º do art. 1013 do CPC e o princípio da primazia da resolução de mérito que norteia esse novo diploma. Não

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inicial trabalhista não prescinde de elementos indispensáveis para a correta equalização da lide, com fundamentos mínimos a justificar os pedidos do demandante.

I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93

RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Constata-se que a reclamante trouxe em sua petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda e apresentou pedido logicamente adequado e correspondente, nos exatos termos do art. 840 da CLT, permitindo às reclamadas o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, não se há de falar em inépcia da peça...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO. ART. 840 DA CLT. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, não...

RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se há falar em inépcia da petição inicial, haja vista a suficiência dos fundamentos e dos pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 840 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...