inepcia da inicial trabalhista

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 295, parágrafo único, do CPC, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E VALE S. A. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. -A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada- (Súmula nº 298,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da inépcia da inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai à espécie a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Por outro lado, não prospera a assertiva da segunda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da inépcia da inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai à espécie a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Por outro lado, não prospera a assertiva da segunda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da inépcia da inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai à espécie a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Por outro lado, não prospera a assertiva da segunda...

Prestação de serviços. Competência da justiça comum estadual. Causa de pedir e pedido que não fazem referência ao direito trabalhista. Inépcia da inicial. Inocorrência. Incontrovérsia dos fatos relevantes, bem como revelia da ré. Escorreita condenação ao pagamento dos valores devidos pela prestação de serviços. Indenização por danos morais devida. Inadimplemento que se prolongou no tempo levando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Foi consignado no acórdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o prazo de dois anos contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não havendo, pois, prescrição a ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à Súmula 327 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Entendimento regional é consentâneo com a farta e atual jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a...

PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O processo trabalhista prima pelo princípio da simplicidade, sendo que, a teor dos requisitos contidos no §1º do artigo 840 da CLT, para validação da petição inicial escrita basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Negado provimento. NO MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DA...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador que prestou serviços à reclamada, tendo como intermediário o sindicato da categoria profissional, o que é suficiente para

Falência. Habilitação de crédito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Certidão extraída do processo e sentença homologatória dos cálculos suficientes para constituir prova da sua existência. Preliminar afastada. Habilitação de crédito. Atualização do crédito trabalhista. Juros que se limitaram à data da quebra, sendo, a partir de...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Não se observa a inépcia da inicial na hipótese em que a parte nomeia sua ação como de cumprimento, quando na verdade se trata de efetiva ação trabalhista plúrima, visto que se trata de mero erro material e sequer tal situação está descrita no artigo 295, parágrafo único, do CPC, que trata sobre os casos de inépcia. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 840 DA CLT. Ao contrário do processo civil, no qual se exige maior rigor quanto à demonstração do pedido, em que deve conter todo o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e informalidade, mormente quando se trata de petição inicial que, regida pelo artigo 840 da CLT,...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste violação do art. 113 do CPC. O TRT de origem não abordou a questão da competência sob o prisma alegado pelo recorrente, no sentido de a pretensão de indenização por danos morais não decorrer diretamente de relação de trabalho e sim de direitos hereditários. Aresto inespecífico. Súmula 23 e 296 do TST. Ademais, o fato de a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. O tema da prescrição não fora analisado no Acórdão Regional, tampouco suscitado nos Embargos de Declaração da Reclamada. Desse modo, falta-lhe adequado pré-questionamento. Não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O tema da inépcia da inicial não fora analisado no Acórdão Regional, tampouco suscitado nos Embargos de Declaração da Reclamada. Desse modo, falta-l

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL - VALE TRANSPORTE. CESTA BÁSICA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece

INICIAL INÉPCIA Apresentando a inicial, em decorrência do não acolhimento da sucessão trabalhista pretendida, narração de fatos que não guardam qualquer relação com a empresa incluída no polo passivo da ação, correta a decisão que declarou a inépcia da peça vestibular, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.