inépcia da inicial valor da causa

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de ... superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo ...III- inépcia da petição inicial;. #Redação ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ...

  • Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO

    ... DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO .... 2. Se não há inépcia da petição inicial dos embargos à ...

  • Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento,

    ...INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE ... se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional encontra-se em sintonia com o item I da Súmula 368 deste c. TST que dispõe que -a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças...

    ... pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que ...INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A não impugnação dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº IVC-26090-74.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A ausência de pedido resulta na inépcia da petição inicial, nos moldes do art. 295, I, parágrafo único, I, do CPC. Tratando-se de irregularidade insanável, inaplicável a previsão do art. 284 do CPC. Processo cuja extinção se decreta, sem resolução do mérito, conforme art. 267, I, do CPC.

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Setembro de 2016

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. LANÇAMENTO DE VALORES INEXATOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSTERIOR ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

  • Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. PRAZO DECADENCIAL....

  • Acórdão nº 2016/0036970-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO ÍNSITA AO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito,...

  • Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...

  • Acórdão nº 83647 de 2ª Turma, 09 de Junho de 1978

    - Despacho saneador. Valor da causa. Inépcia da inicial. Prova. - Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados. - Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.

  • Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE...

  • Acórdão nº 2015/0152963-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 158 E 564, III, B, DO CPP. DENÚNCIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA...

  • Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE...

  • Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O DOLO ESPECIAL DO ACUSADO E OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO DECORRENTES DOS FATOS QUE LHE FORAM ASSESTADOS. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

  • Acórdão nº 2016/0258642-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 6º, III, DO CDC. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS...

  • Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR ASSESSOR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA....

  • Acórdão nº 2010/0151554-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,...