inépcia da inicial valor da causa
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Acórdãos nº 1063420-97.2016.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... determinando a emenda da petição inicial. Sentença de extinção do feito, ... Configurada a inépcia da petição inicial. Condenação da ... ícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, por ter sido necessária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-04.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O Regional consignou ser incontroverso o fato de a reclamante haver ingressado nos quadros do Município em 10/4/1983; antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso não era requisito de ingresso em cargos e empregos públicos....
... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o Regional, ... 3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O recorrente indica violação do art ... -
Acordao N° 1708589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação à gratuidade deferida ao autor. Rejeição. Valor da causa. Correção. Preliminares de inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao art. 966, v, e viii do cpc. Inexistência. Improcedência. Razões de decidir. Coisa julgada. Inocorrência. 1. Rejeita-se o pedido de impugnação à gratuidade de justiça quando verificado que o beneficiário demonstrou sua...
... DEFERIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. PRELIMINARES DE ... A DA INICIAL. AFASTAMENTO. OFENSA AO ART. 966, V, E VIII DO ... justiça e suscitou preliminar de inépcia da inicial, postulando a extinção do feito. No ... -
Acordao N° 1349055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Responsabilidade civil por dano em veículo. Ataque de fúria. Danos materiais. Controvérsia quanto a extensão do dano. Preliminar de inépcia da inicial quanto aos pedidos de dano moral e lucros cessantes acolhida. Preliminar de incompetência do juízo (valor da causa) rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e...
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DANO MORAL E ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (VALOR DA CAUSA) ... REJEITADA. PRELIMINAR DE ... -
Acordao N° 1630278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Prescrição da pretensão de ressarcimento. Pedidos de natureza condenatória. Falta de interesse de agir. Sentença reformada. Prescrição afastada pelo superior tribunal de justiça. Causa madura. Impugnação ao valor da causa. Redução. Inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Mérito....
... CAUSA MADURA ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... PEDIDO GENÉRICO. FALTA ... -
Acórdãos nº 1000009-93.2018.8.26.0169 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... à gratuidade da Justiça e ao valor da causa. Inovação recursal. a inicial. Preliminar rejeitada. Descontos das ... ape rtada síntese, preliminar d e inépcia da i nicial por n ão demonstra ção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-79.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. O pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, cuja origem está diretamente relacionada ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, por disposição expressa do art. 114, VI, da CF e cristalizada pela Súmula Vinculante nº 22 do STF. Precedentes. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se extrai do v ... lado, a rescisão contratual não constitui causa de pedir da indenização postulada, sendo ... Recurso de revista não conhecido ... VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal ... -
Acordao N° 1334493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Inépcia da inicial. Nulidade da citação. Ilegitimidade ativa ad causum. Incorreção do valor da causa. Preliminares rejeitadas. Obrigação propter rem. Inadimplência do condômino. Comprovação. Possível falha no encaminhamento do boleto de...
... RECURSO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO ... ADE ATIVA AD CAUSUM. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... PRELIMINARES REJEITADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123100-85.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... aplicável a multa de um por cento sobre o valor da causa, ao fundamento de serem protelatórios ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INÉPCIA DA INICIAL ... 3. REAJUSTE PREVISTO PARA JANEIRO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença
... É cediço que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ... as afirmações feitas pelo autor na inicial. In casu, é possível se depreender do acórdão ... 4. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme consignado pelo Regional, ... do débito, o qual ocorre somente quando o valor depositado é disponibilizado ao credor ... -
Decisão Monocrática Nº 8000240-43.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-09-2019
... ão agravada rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva dos , bem como a impugnação ao valor da causa; indeferiu o pedido formulado pela ...
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Acórdão N° 0710347-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2020
... O Apelante suscita preliminares de inépcia da inicial, ausência do interesse de agir e equação do valor da causa e, no mérito, alega, em síntese, a ...
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A matéria de defesa nos embargos à execução
... Ocorre o excesso de execução se o valor exigido apresentar-se superior ao valor devido, e ... , o embargante declarará na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, ... execução, prescrição, decadência, inépcia da inicial, incorreção do valor da causa, ...
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Acórdão Nº 0012909-33.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2023
... 1. PRELIMINARMENTE – INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – ... 2 ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DEVIDA A ... RETIFICAÇÃO ...
- Acórdãos nº 1000715-75.2014.8.26.0344 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-53.2012.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido, com aplicação da multa por litigância de má-fé à reclamada, no importe de 1
... INÉPCIA DA INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE ... valor da causa, nos termos do artigo 18, caput, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0024.08.124786-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO CERTO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA PRETENDIDA. Tratando-se a impugnação ao valor da causa de mero incidente, sua apresentação não requer observância dos requisitos constantes no artigo 282 do CPC, e independe de preparo. O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve...
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdãos nº 0015801-45.2010.8.26.0344 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Inépcia da inicial não caracterizada. Valor da causa bem estimado à vista de pedidos de ...
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Acórdãos nº 0002580-30.2013.8.26.0266 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... CHAIM ALVES VOTO Nº: 23383 EMENTA INÉPCIA DA INICIAL Não ocorrência ... de indenização por dano moral sem valor determinado Valor fixado mediante udente arbítrio do juiz da causa" Preliminar afastada PRESCRIÇÃO Alega\xC3" ...
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Acordão nº (MS)02676.2003.000.06.00.6 de Pleno, 4 de Marzo de 2004
Mandado de Segurança. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Indicando o impetrante da ação de mandado de segurança valor da causa ínfimo, incompatível com o bem jurídico que visa proteger, e não sendo a petição inicial sujeita a emenda, posto que inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC à ação de segurança (Orientação Jurisprudencial n° 52, da SBDI-2 do TST), nem...
... EMENTA: Mandado de Segurança. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... visa proteger, e não sendo a petição inicial sujeita a emenda, posto que inaplicável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não é inepta a petição inicial ... subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-55.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1ª Turma GMHCS/dft RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Regional ... , na petição inicial, expôs os fatos (causa de pedir) de que resultaria o reconhecimento do ... número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801260-04.2021.8.19.0046 (Cível), 22-08-2022
PROCESSO: 0801260-04.2021.8.19.0046 RECORRENTE/ RÉU: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO/ AUTOR: JANETE ZANIBONI Magistrado: Dr. Rafael Azevedo Ribeiro Alves VOTO Autora narra que o banco réu de forma unilateral e sem o seu consentimento prévio, efetuou débito em sua conta de parcela referente à "OUROCAP PGTO MENSAL 36 - A36PM AA 64007", no valor de R$ 300,00. Aduz que o réu realizou prática...
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Acordao N° 1367178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminares. Contrarrazões. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade da sentença. Intimação para réplica. Ausência de publicação no dje. Intimação via expedientes. Inexistência de prejuízo. Rejeição. Auxílio creche e pré-escola. Cota-parte. Servidor público. Previsão expressa na lei nº 792/94 e decreto nº 16. 409/95. Artigos 205 e 208, da constituição federal.
... preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da petição inicial ...