Inépcia da petição inicial

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 180688 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial,

  • Acórdão Nº 0020192-80.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-03-2020

    EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. Não há inépcia da petição inicial quando dela extrai-se o pleito da parte reclamante, nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o pedido.

    ... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOSEMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-208200-08.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - RECURSOS DE REVISTA INADMISSÍVEIS - DESPROVIMENTO. Agravos de instrumento a que se nega provimento, porquanto os recursos de revista das Reclamadas, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, ilegitimidade passiva -ad causam-, inépcia da petição inicial, juros de mora, correçã

    ...ção, ilegitimidade passiva "ad causam", inépcia da petição inicial, juros de mora, correção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68340-42.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. FONTE DE CUSTEIO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/gfm/tas AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74941-66.2006.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-24.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REAJUSTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. Não merece...

    ...ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇ\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-15100-05.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verifica-se que, na petição inicial, não houve indicação expressa da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de informação indispensável, pois não há como se aferir se a decisão rescindenda é a sentença proferida pela Vara do Trabalho ou o acórdão do Tribunal...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14800-43.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verifica-se que, na petição inicial, não houve indicação expressa da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de informação indispensável, pois não há como se aferir se a decisão rescindenda é a sentença proferida pela Vara do Trabalho ou o acórdão do Tribunal...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 38512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE

    ...PROCESSUAL. CIVIL. INÉPCIA. DA. PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 39113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE

    ...PROCESSUAL. CIVIL. INÉPCIA. DA. PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 39114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE

    ...PROCESSUAL. CIVIL. INÉPCIA. DA. PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-65.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando se extrai da decisão regional que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente apreciada, concluindo aquela Corte julgadora que efetivamente restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos e causa de pedir, nos termos do art. 295,...

    ... da decisão regional que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente apreciada, ... restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos e causa de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-56.2019.5.06.0022), 11-03-2021

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, interpretando a petição inicial no contexto da substituição processual em que foi ajuizada, verifica-se que os vícios processuais arrolados no art. 330, §1º, do CPC, não se fazem presentes na demanda, vez que constam da exordial pedido e causa...

    ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-60.2014.5.06.0013), 19-04-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.  Os requisitos da ...
  • Acórdão nº REsp 1124577 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO JÁ INICIADO PELA TURMA E NÃO CONCLUÍDO. FATO NOVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO RECONHECIDA NO NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. - Sujeição dos Prefeitos às regras da Lei de...

  • Acórdão Nº 0020127-79.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2020

    EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. Não há inépcia da petição inicial quando dela extrai-se o pleito do reclamante, nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o pedido.

    ... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-27.2010.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 337, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

    ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-51.2014.5.06.0007), 14-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, quanto à petição inicial, sendo necessária apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso ordinário não provido, no tema.

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-81.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, no que se refere aos requisitos da petição inicial. No entanto, verifica-se que a petição inicial não cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo possível dela extrair uma sequência lógica entre os...

    ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No Processo do Trabalho, ...
  • Acórdão Nº 0020055-15.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2017

    EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA . Não se configura a inépcia da petição inicial quando o pedido se encontrar formulado na respectiva exposição de fatos, situação que atende ao disposto no art. 840 da CLT e possibilita a plena defesa da parte contrária.

    ... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA . Não se ...
  • Acórdão Nº 0022237-43.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não é possível verificar a existência, na petição inicial, de pedido e causa de pedir específico relativo à responsabilização subsidiária da segunda ré, caracterizando a inépcia da petição inicial.

    ...AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-180700-22.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. -A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada- (Súmula nº 298,...

    ..., o Tribunal Regional conclui pela inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de ...
  • Acórdão nº 2013/0417927-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS QUESTÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Nos termos

    ...PETIÇÃO  DE  HERANÇA.  DECADÊNCIA. . INICIAL.  ENFRENTAMENTO  EXPRESSO  DE . ...
  • Acórdão nº 2007/0288453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO REQUERIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Hipótese em que a parte afirma que o Governador do Estado de São Paulo teria praticado crime ou ato ímprobo, o que justificaria o ajuizamento da presente Notificação. 2. Todavia, da leitura da petição inicial não se consegue extrair a razão da notificação, sendo impossível compreender a...

    . AgRg na PETIÇÃO Nº 6.148 - DF (2007/0288453-0). RELATOR:MINISTRO ...INÉPCIA DA INICIAL. 1. Hipótese em que a parte afirma ...

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