inépcia da petição inicial trabalhista

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL  A peça vestibular  trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que, mesmo após o advento da Lei 13.467/13, o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da...

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica dos meses em que deixaram de ser depositados os valores referentes ao FGTS na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada.

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. O laudo pericial apresentado revelou que o perito analisou de forma criteriosa o local de trabalho do autor, auferindo que o reclamante estava exposto ao agente físico frio acima dos limites de tolerância, sem o uso de EPI, constatando assim a existência de insalubridade no grau médio. E embora

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. A questão relativa à (não) apresentação do extrato do FGTS, ou à (não) indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada,...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM-. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM-. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam as exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT, e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente na inicial breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido ali contido, cabe afastar a inépcia declarada. É que o...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. Embora no processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas requisito...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam as exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, declarar a inépcia da petição inicial, por ausência de pedido, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I, do CPC/2015, em atuação ex officio, contra o voto do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. CAUSA DE PEDIR NÃO VIABILIZA O PEDIDO CORRESPONDENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora o rito trabalhista seja regido pelo princípio da informalidade, o preenchimento dos requisitos da exordial deve ser aferido sob o enfoque da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, já vigente à época do ajuizamento da presente...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA SUBSIDIADA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Embora não se configure como sociedade de economia mista, deve a empresa subsidiária das empresas públicas e sociedade de economia mista ter tratamento similar a estas quanto à aplicabilidade dos princípios que regem a administração pública. Deste modo, as condutas...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o...