inépcia da petição inicial trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". E verificando que a causa de pedir se encontra razoavelmente...

INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. 1. Cabe ao Juiz, atuando na direção do processo, indeferir as diligências inúteis, protelatórias; e perguntas que nada acrescentem à formação de seu convencimento. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. 2. O juiz aprecia, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. Embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. ARTS. 317 E 321, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 4º e 6º, consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual o Magistrado deve adotar todas as medidas possíveis ao...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. É cediço que os requisitos, para a admissão da petição inicial, da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida; a...

PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PEDIDO. INÉPCIA CARACTERIZADA.  A peça inaugural da ação trabalhista  deve atender aos requisitos estampados no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial a exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Em concreto, não se extrai da atrial a motivação e o pedido de condenação subsidiária da tomadora dos serviços ....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLEITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DOS EMPREGADOS SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS, PERÍODO CONTRATUAL E COMPETÊNCIAS FALTANTES. INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve exposição dos fatos e dos pedidos. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da...

EMENTA: PEDIDOS FORMULADOS COM BASE EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA NORMA COLETIVA. INÉPCIA. PEÇA ESSENCIAL. No processo trabalhista, os requisitos da petição inicial são em menor número, que na processualística civil. Assim, o art. 840 da CLT exige, apenas, dentre outros requisitos, “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido”, ao...

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No direito trabalhista, os requisitos da petição inicial são aqueles indicados no artigo 840 da CLT, o qual recomenda que, sendo escrita, a petição inicial deverá conter “a designação do Juiz da Vara do Trabalho (...) a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que as decisões interlocutórias somente serão objeto de apreciação quando da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista. 2. No caso em

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA MANTIDA. É certo que o rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade tanto que, à petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", na forma do § 1º do art. 840 da CLT. Ocorre que tal não é o que se verifica no caso dos autos, pois não existe na exordial nem causa de pedir, nem pedido com relação às 2ª e 3ª...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. A Ação Rescisória tem como fundamento violação do art. 5º da Constituição Federal, arguida sob o argumento de que a decisão rescindenda

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". 1) INÉPCIA DA INICIAL. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. I. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". 1) INÉPCIA DA INICIAL. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. I. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 840 DA CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR INEXISTENTE. Na seara trabalhista, predomina o princípio da simplicidade das formas, preconizada no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, sendo escrita, a reclamação deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Entretanto, a adoção de tal princípio não dispensa que haja o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA NÃO INDICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. Não obstante a simplicidade assegurada à petição inicial do processo trabalhista (art. 840, da CLT), é inafastável a necessidade de indicação dos fatos que fundamentam o pedido, possibilitando o exercício do direito de defesa do adverso e a apreciação da pretensão pelo julgador. Na hipótese, porém, não...

EMENTA: REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão elencados no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, o qual exige, neste tocante, apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e o pedido”. E, no caso vertente, tal requisito encontra-se presente, não havendo que se falar em...