inépcia da petição inicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-79.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. O pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, cuja origem está diretamente relacionada ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, por disposição expressa do art. 114, VI, da CF e cristalizada pela Súmula Vinculante nº 22 do STF. Precedentes. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se extrai do v ... Em se tratando de crédito trabalhista, deve-se considerar extinta a obrigação somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-35.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Banco Santander indicado pelo ... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Como bem enfatizado no acórdão onal, a petição inicial não se acha inepta, porquanto o ... § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-06.2009.5.11.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aditou sua petição inicial em audiência, para completar -a fundamentação dos seus pedidos-, e que tal circunstância possibilitou à Reclamada contestar de forma expressa a pretensão do Autor, sem -quaisquer dificuldades para o exercício da defesa-. A Corte de origem registrou...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional ... ída no polo passivo da reclamação trabalhista. Não obstante, verifica-se do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1561-11.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE ... o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e idade, mormente quando se trata de petição inicial que, regida pelo artigo 840 da CLT, exige ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-08.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... de parcelas deferidas em outra ação trabalhista. 2. Da leitura da petição inicial e do ... DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-79.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 295, parágrafo único, do CPC, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial ... -se, efetivamente, que a reclamação trabalhista "deverá conter a designação do Presidente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208800-29.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 4. PRESCRIÇÃO. 5 ... os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-180700-22.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... TRABALHISTA. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO ... , o Tribunal Regional conclui pela inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186000-96.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Foi consignado no acórdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o prazo de dois anos contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não havendo, pois, prescrição a ser...
... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... A e. Corte Regional ... Com efeito, o processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-62.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Considerando que inexiste a obrigatoriedade formal de que todos os pedidos sejam reiterados no -Requerimento-, ao final da reclamação trabalhista, restam atendidos os pressupostos do art. 840, § 1º, da CLT e não há falar em inépcia da inicial, não enquadrada a hipótese dos autos naquelas previstas no art. 295,...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... -, ao final da reclamação trabalhista, restam atendidos os pressupostos do art. 840, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-02.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma GMJRP/ml ... AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ... 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das ... requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, o autor ... Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Diante da delimitação do eg. TRT e que a petição inicial atendeu os requisitos do art. 840 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos ... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 840, § 1º, da CLT, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e "uma breve ... se admite na sistemática processual trabalhista. 3 - Recurso de revista de que não se conhece ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As razões recursais estão ...
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Acordão nº (RO)0000230-97.2011.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. No caso dos autos, o que importa é que houve continuidade da exploração do mesmo ramo de negócio, através de aquisição do patrimônio da primeira Ré pela segunda. A transferência do patrimônio, que é garantia das dívidas trabalhistas conduz, necessariamente, à responsabilidade da empresa adquirente. Assim, indene de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-52.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-66.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32100-67.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-88.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. PEDIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o...
... GMCB/rtal RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO ... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT ... Tal peculiaridade, no processo trabalhista, decorre da possibilidade do jus postulandi das ... -
Acordão nº 00623-2008-009-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora os princípios norteadores do processo trabalhista não se coadunem com o exame demasiadamente rígido da petição inicial, a parte deve formular o pedido de declaração de existência de vínculo de emprego especificando com qual das rés pretende o reconhecimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do disposto...
... o disposto nos itens 01, 05 e 06 da petição inicial, tendo formulado o pedido de acordo com a ... VOTO DO RELATOR: ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... A julgadora de origem ... princípios norteadores do processo trabalhista não se coadunem com o exame demasiadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225240-52.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 840 DA CLT. Ao contrário do processo civil, no qual se exige maior rigor quanto à demonstração do pedido, em que deve conter todo o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e informalidade, mormente quando se trata de petição inicial que, regida pelo artigo 840 da CLT,...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 840 DA CLT. Ao ... o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e idade, mormente quando se trata de petição inicial que, regida pelo artigo 840 da CLT, exige ... -
Acordão nº (RO)01187.2003.191.06.00.7 de 4º Turma, 1 de Junio de 2004
... os presentes autos da Ação Trabalhista nº 01187-2003-191-06-00-7, em que é recorrente ... -54, declarou ex officio a preliminar de inépcia da petição inicial no tocante aos títulos: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-20.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O reclamante, nas razões do recurso ordinário, enfrenta sim os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com efeito, descabe cogitar de violação do art. 514, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA
... , inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com ... pelo Regional, existe na reclamação trabalhista causa de pedir traçando brevemente os contornos ... , no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples ...