inépcia da petição inicial trabalhista

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual em face da dispensa do empregado seguida de imediata readmissão no emprego, conta-se o prazo prescricional da última despedida do obreiro. Ajuizada a reclamação trabalhista, no caso em exame, dentro do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não incide a prescrição bienal. Recurso

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo, para a elabo-ração da petição inicial, o mesmo rigor técni-co que se requer no processo comum. Quando a petição inicial é elaborada de forma a atender às disposições constantes no art. 840, § 1.º, da CLT, permitindo, inclusive, a apresentação de bem elaborada defesa pela...

INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se exigem os mesmos formalismos do processo comum. Logo, se a petição inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT, entre eles a explicitação da causa de pedir em breve exposição dos fatos, não há falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O ajuizamento de ação trabalhista em que se...

PEDIDO FORMULADO EM NORMA COLETIVA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. Para a validade da petição inicial trabalhista, basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840, parágrafo único, da CLT, que, contudo, exige, ao menos, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e "o pedido", o que ocorreu no caso em tela. Assim, nos casos em que a parte autora não

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DUAS RECLAMADAS. DESISTÊNCIA QUANTO A UMA DELAS. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO AO RECLAMADO REMANESCENTE. INÉPCIA AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra ofensa ao artigo 114 da CF, na medida em que se trata de vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, pessoa jurídica de direito privado, e não de vínculo estatutário com o Estado. Nesse contexto, não se cogita,

"Nulidade. A extinção da ação por inépcia da petição inicial impede o julgamento do mérito da causa, o que inclui a análise do conjunto probatório. Ademais, o MM. Juízo de origem explicou os motivos pelos quais reputou a inicial inepta. Não ocorre nulidade. Rejeito. Inépcia da petição inicial. O § 1º do art. 840 da CLT louva a simplicidade da petição inicial trabalhista, exigindo apenas uma breve

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência deste Tribunal Superior...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar o vício,