inépcia do pedido

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INÉPCIA DE PEDIDO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR. NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEVOLUÇÃO. RECUSA DA REQUERIDA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL E DE FERIADOS EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE COMISSÕES SOBRE O TRANSPORTE DE OBJETOS. MODO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PROVA DIVIDIDA - DECISÃO CONTRÁRIA A QUEM TINHA O ÔNUS PROBATÓRIO. AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO POR FORA - RAZOABILIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - TRABALHO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. REFLEXOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AJUDA COMBUSTÍVEL E USO DO VEÍCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrada violação de dispositivos legais e constitucionais, divergência a súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que os agravantes não atacam o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nas Súmulas 126 do TST. Inobservado o requisito do art. 524, II, do

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu em relação à inépcia do pedido de horas extras que houve violação de dispositivo legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei....

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E À INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA FALÊNCIA. RESERVA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §6º, CLT. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, II/TST. 3) PRELIMINAR DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A hipótese dos autos diz respeito ao regime de compensação estabelecido por negociação coletiva, na...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131 e 458 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, resta demonstrada a negativa de prestaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante, na peça exordial, descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, tornando perfeitamente possível a defesa da reclamada. Nesse contexto, impõe-se o afastamento da inépcia do pedido de horas extras, uma vez que presentes os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Recurso da parte autora a que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. DIVISOR. REFLEXOS E INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INÉPCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstraç

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS, NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DOS SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a alegação de inépcia do pedido referente à multa do art. 477, 8º, da CLT, trazida pela reclamada em suas contrarrazões; e, acolher a arguição de não conhecimento do pedido do autor relativo aos danos morais, por inovação recursal, também suscitada pela ré em sua...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TRT E DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Regional consignou que -a vestibular atende aos termos do art. 840, § 1º, da CLT, inferindo-se de sua narrativa a perfeita compreensão dos pedidos formulados, não se vislumbrando a menor dificuldade para o demandado para o exercício de seu direito de defesa- (fl. 128). 2. Não há registro no acórdão regional quanto à alegação do reclamado...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DO PEDIDO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS. Muito embora um pouco confusa a indicação da jornada de trabalho da empregada, não configura nulidade capaz de viciar o processo, pois a postulação pleiteada pode ser perfeitamente delineada. Até porque, embora imprecisa, permitiu a avaliação do pedido pela demandada através de contestação. Ademais, a reclamante indica...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A petição inicial foi interposta pelo reclamante antes da Reforma Trabalhista. Dessa forma, imperativo o atendimento das diretrizes previstas na antiga redação do §1º do artigo 840 da CLT, no qual não constava a necessidade de indicação do valor correspondente de cada pedido. Ademais, o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa, inovação recursal e inépcia do pedido de diferenças salariais por desvio de função, suscitadas pela reclamada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso do autor; e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODOEXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO SOBRE LUCROS CESSANTES EINOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA À ÍNDOLE ABUSIVA NA ATRIBUIÇÃOCONTRATUAL DE ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVOINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso...