inépcia do pedido

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001441-91.2017.5.06.0013), 24-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Os dados de fato oferecidos pela Testemunha permitem divisar os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, continuidade e subordinação jurídica. A onerosidade, ademais, é dado incontroverso, haja vista que o Autor auferia contraprestação financeira pelos...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. INGRESSO NO MÉRITO. De acordo com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010337-35.2013.5.06.0023), 30-10-2017

    I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DA CLT. CONDIÇÃO DOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma vez declarada a ilicitude da terceirização, porque constatada a subordinação direta da Obreira à tomadora de serviços, a jornada correspondente é aquela prevista pelo art. 224 da CLT. Acertada a sentença em...

    ... II - RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. INÉPCIA DO PEDIDO DE REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-17.2014.5.06.0016), 20-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. O reclamante, ao postular horas extras, não delimitou na exordial o seu horário de trabalho nem a frequência da prestação de horas extras. Não preenchidos, portanto, os requisitos do art. 840 da CLT, restando configurada a inépcia do pedido, nos moldes do art. 330, I, e §1º, I, do CPC/15. Recurso ordinário não provido.

    ... HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. O reclamante, ao postular horas extras, não ... 840 da CLT, restando configurada a inépcia do pedido, nos moldes do art. 330, I, e §1º, I, do CPC/15. Recurso ordinário ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-22.2015.5.17.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DA DATA FIM DO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...

    ... Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DA DATA ... FIM DO CONTRATO DE TRABALHO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-27.2016.5.06.0121), 07-12-2016

    ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, suscitam, de ofício, a inépcia do pedido de indenização substitutiva pelo FGTS não depositado, para extingui-lo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485 do CPC; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

    ... , dês que julgou matéria comprovadamente estranha ao objeto do pedido, violando, consequentemente, os artigos 141 e 492, do novo CPC" , assim, ... A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001083-11.2017.5.06.0019), 12-09-2019

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO SEM NARRATIVA FÁTICA. Examinando a petição inicial, verifica-se que o demandante nem sequer afirmou que, de fato, não recebeu os salários dos meses de abril, maio e junho de 2017. Nesta medida, imperativo o reconhecimento da inépcia do pedido de condenação da ré a tais remunerações, haja vista que o reclamante não fez qualquer...

    ... EMENTA   ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO SEM NARRATIVA FÁTICA. Examinando a petição inicial, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000421-32.2016.5.06.0003), 17-09-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DAS DOBRAS DOS FERIADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL DECLARADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE OFÍCIO. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda...

    ... APURAÇÃO DAS DOBRAS DOS FERIADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL DECLARADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-02.2015.5.06.0023), 03-05-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE DOIS PARADIGMAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O autor atendeu satisfatoriamente aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, o qual, à época da propositura da ação, exigia apenas a indicação do "juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE DOIS PARADIGMAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O autor atendeu satisfatoriamente aos requisitos do ... , uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" ... Não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7036200-26.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, em julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de...

    ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do ... exponha ao menos uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. Se o autor, na petição inicial, expôs os fatos (causa de pedir) de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-97.2013.5.06.0231), 15-05-2014

    EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. Os reclamantes, efetivamente, omitiram-se em narrar os fatos idôneos a fundamentar o pedido de emissão de perfil profissiográfico profissional. Cabível, assim, declarar a inépcia do pedido em epígrafe, porquanto ele carece de causa de pedir. O princípio da simplicidade, que norteia o processo do trabalho, não pode ser levado ao extremo de...

    ... , omitiram-se em narrar os fatos id ô neos a fundamentar o pedido de emiss ã o de perfil profissiogr á fico profissional. Cab í vel, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-80.2009.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. No caso dos autos, o Regional consignou, expressamente, que -a confissão ficta do preposto em cotejo com os documentos de fls. 61/63 (não impugnados) dão amparo jurídico ao deferimento dos prêmios em questão. O documento de fl. 63 demonstra, de modo claro, que o obreiro cumpriu, a contento, a meta necessária ao recebimento do prêmio Safra Performance. Quanto aos...

    ... ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para afastar a inépcia do pedido inicial em relação às diferenças salariais. O fato de não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000905-29.2012.5.06.0313), 22-01-2015

    EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil para embasar pagamento de indenização, pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Havendo prova da ocorrência dos fatos alegados, sua vinculação, o prejuízo e a culpa patronal, cabe a pretensão de paga de indenização por...

    ... RECLAMANTE. INDEFERIMENTO. A arg ü i ç ã o de in é pcia do pedido é mat é ria de defesa, s ó cabendo a parte r é argu í -la ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1031-76.2013.5.06.0141)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 221 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. PERÍODO ANTERIOR A 31/12/2009. SÚMULAS 126, 221 E 296, I, DO TST - JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE SUPERVISOR. CARGO DE...

    ... INÉPCIA DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS ... Constatada possível ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-43.2018.5.06.0232), 09-04-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido do reclamante relativo às dobras dos feriados e suas repercussões, em face da inépcia do pedido, extinguindo o pleito sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao...

    ... : Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do pedido do reclamante relativo às dobras dos feriados e suas repercussões, em ce da inépcia do pedido, extinguindo o pleito sem resolução do mérito, nos termos do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-13.2020.5.06.0144), 10-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DIRETA À DECISÃO REVISANDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o reclamante, em passagem alguma do recurso em exame, volta-se contra a decisão a quo, no ponto em que esta acolheu a preliminar, aventada na defesa, de inépcia do "pedido" de horas extras e reflexos. Manifesta, portanto, a violação à dialeticidade recursal, nos...

    ... no ponto em que esta acolheu a preliminar, aventada na defesa, de inépcia" do \"pedido\" de horas extras e reflexos. Manifesta, portanto, a violação \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-44/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003

    PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A relação jurídica que ensejou a decisão exeqüenda foi uma relação de trabalho, de direito privado, regida pela CLT. Com a mudança de regime jurídico pela Lei nº 8.112/90, foram extintos os contratos de trabalho, ou seja, foi alterada a

    ... JUROS DE MORA INÉPCIA DO PEDIDO ... A União não se insurge quanto à inépcia do pedido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

    ... Agravo de instrumento desprovido ... INÉPCIA. EMENDAS À INICIAL ... Havendo o Regional consignado que as emendas à ... Ressaltou que "a imposição de multa diária independentemente do pedido do autor é expressamente prevista no § 4º do mesmo artigo". Quanto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-88.2014.5.06.0015), 06-12-2017

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar a inépcia do pedido de recolhimento fundiário, em razão da ausência de causa de pedir, extinguindo-o sem resolução do mérito, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Relator (que ainda afastava da condenação o pagamento de indenização...

    ... foram acolhidos para sanar a omissão e rejeitar a preliminar de inépcia do pleito referente ao FGTS, arguida em contestação (Id. 95410d2) ... Em suas razões recursais (Id. 9311763), a reclamada reitera o pedido de inépcia do FGTS, requerendo, ainda, a reforma da sentença quanto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001796-13.2017.5.06.0010), 15-10-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo desnecessário. Mérito. Da inépcia da exordial.  Aduz que o juízo se equivocou ao declarar a inépcia do pedido "G", formulado na inicial, por entender que não fora especificada "

    ... ção de ID c3ae010, EXTINGUIU sem resolução de mérito, por inépcia, o pleito de ressarcimento de passagens, julgando PROCEDENTES EM PARTE ... Aduz que o juízo se equivocou ao declarar a inépcia do pedido "G", formulado na inicial, por entender que não fora especificada "a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-70.1999.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento,

    ... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do ... exponha ao menos uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. Se o autor, na petição inicial, expôs os fatos (causa de pedir) de que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10371-96.2016.5.03.0149) 03-10-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL E INÉPCIA DO PEDIDO. Tendo em vista possível violação do art. 840, § 1º, da CLT, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo do instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA...

    ... HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL E INÉPCIA DO PEDIDO. Tendo em vista possível violação do art. 840, § 1º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15739/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Tal aspecto não sofreu nenhuma alteração substancial com o advento da Emenda Constitucional

    ... Revista conhecida e provida ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO - INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1072/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002

    RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DO PEDIDO ENQUADRAMENTO CIRCULAR INTERNA DISSENSO INVÁLIDO. Não tendo a Corte Regional emitido tese a respeito de inépcia do pedido nem da antijuridicidade do mesmo não há como se aferir maltrato aos arts. 267, I e 295 do CPC. A falta de preques-tionamento também atinge as normas constitucionais só agora mencionadas. As diferenças salariais vieram a ser deferidas porque

    RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DO PEDIDO ENQUADRAMENTO CIRCULAR ... INTERNA DISSENSO INVÁLIDO ... Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8597100-88.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação de dispositivo de lei, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. COAÇÃO....

    ... Recurso de revista de que não se conhece ... INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000657-86.2018.5.06.0011), 08-10-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS:  Da inépcia da exordial. Do pedido de diferenças salariais por substituição.  O reclamante insurge-se contra a decretação de inépcia do pedido de diferenças salariais, sob o argumento de que, ao contrário do entendimento expressado pela d. magistrada...

    ... Merece conhecimento o recurso ... Da inépcia da exordial. Do pedido de diferenças salariais por substituição ...

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