inépcia do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24598/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - EMBARGOS - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da decisão da Turma, quanto à afirmação de não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há de se falar em violação do artigo 896 consolidado. INÉPCIA DO PEDIDO...
... INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS ... EXTRAS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. Incidência dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47829/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... empregador quanto aos recolhimentos previdenciários, indeferindo o pedido de desconto da quota-parte do reclamante, fere o disposto nos artigos 43 e ... Enunciado nº 333 do TST ... 4- DA MULTA CONVENCIONAL. A inépcia do pedido de aplicação de multa convencional não pode ser confundida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25546/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
INÉPCIA DO PEDIDO DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE SENTENÇA NORMATIVA OU ACORDO COLETIVO QUE CONSIGNASSE O PISO SALARIAL PLEITEADO Tendo sido juntados documentos hábeis a demonstrar o valor do piso salarial devido aos fiscais (função efetivamente exercida pelo reclamante, segundo as provas dos autos), torna-se desnecessária a juntada de quaisquer outros documentos para comprovar o...
... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg/hb ... INÉPCIA DO PEDIDO DIFERENÇAS SALAR I AIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0230300-18.2009.5.06.0142 (02303-2009-142-06-00-0)), 17-10-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO PELO JANTAR. NORMA COLETIVA ESTRANHA ÀS PARTES. INÉPCIA DO PEDIDO. Constatando-se que os instrumentos coletivos trazidos aos autos não se aplicam às partes, há de ser parcialmente provido o recurso, a fim de se declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao respectivo pedido, com fulcro no artigo 872, parágrafo único, da CLT, combinado com os artigos 267,...
... NORMA COLETIVA ESTRANHA À S PARTES. IN É PCIA DO PEDIDO. Constatando-se que os instrumentos coletivos trazidos aos autos n ã o se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6766/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NÃO-OCORRÊNCIA O acórdão recorrido decidiu a questão da inépcia do pedido referente ao DSR em sintonia com a lei, a doutrina, sem provocar a violação a qualquer dos dispositivos constitucionais e legais tidos por violados. Recurso de revista não conhecido.
... NÃO-OCORRÊNCIA O acórdão recorrido decidiu a questão da inépcia do pedido referente ao DSR em sintonia com a lei, a doutrina, sem provocar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÒRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT E 515 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão de embargos não revela negativa de entrega da prestação jurisdicional, uma vez que omissão não houve e toda matéria relevante à solução da controvérsia foi abordada no acórdão. Ademais, ainda que de forma sucinta, a decisão de...
... 896, -a-, da CLT ... Recurso não conhecido ... 2. INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÒRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT E 515 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão de embargos não revela negativa de entrega da prestação jurisdicional, uma vez que omissão não houve e toda matéria relevante à solução da controvérsia foi abordada no acórdão. Ademais, ainda que de forma sucinta, a decisão de...
... 896, "a", da CLT. Recurso não conhecido ... 2. INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-48.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não resultou em violação aos arts. 128 e 460 do CPC. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Opostos apenas uma vez os embargos de declaração considerados protelatórios, não há obrigatoriedade do recolhimento prévio do valor da multa para a interposição de
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-188/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/mpa ... INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Desfundamentado à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/FSC/sm/mpa INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Desfundamentado à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/mpa ... INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Desfundamentado à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/mpa ... INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Desfundamentado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1557/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses...
... 128 e 460 do CPC. Recurso não conhecido. INÉPCIA DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Em função de o ... Colegiado de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÃO - INÉPCIA DO PEDIDO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inviável a análise da questão referente à inépcia da inicial quando o Regional não se manifesta a respeito nem é instado a fazê-lo, nos moldes do Enunciado 297/TST. Por outro lado, desfundamentado o inconformismo contra a promoção, pois não indicada violação de lei nem...
... JCJPC/ES/sdj ... RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÃO - INÉPCIA DO PEDIDO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRAMA DE INCENTIVO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1062015/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO. Não havendo no julgado hostilizado qualquer pronunciamento acerca da matéria suscitada, impossível o conhecimento da revista, a teor do disposto no Enunciado 297/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação de empresa pública integrante da administração indireta como responsável subsidiária pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pelo real empregador
... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO. Não havendo no julgado hostilizado qualquer pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2835/2001-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2008
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Violações não configuradas. Arestos superados (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. A decisão regional está de acordo com a OJ nº 356 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. INÉPCIA DO PEDIDO DE REFLEXOS DE...
... Recurso de Revista não conhecido ... INÉPCIA DO PEDIDO DE REFLEXOS DE COMISSÕES. O Regional consignou que o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1476/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não impulsiona a revisão pretendida a alegada ofensa ao artigo 467 da CLT, que se refere ao pagamento de verbas rescisórias, não guardando pertinência com a hipótese dos autos. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ACORDOS COLETIVOS. Decisão recorrida...
... Não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque da inépcia do pedido que, segundo o recorrente, deixou de especificar as diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000344-21.2013.5.06.0361), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DAS FÉRIAS VENCIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte recorrente não pode se limitar a indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma do decidido, mas, obrigatoriamente, deve, também, aduzir os fundamentos de fato e de direito de sua inconformidade, confrontando-os com o teor dos fundamentos utilizados em sentença...
... dos fundamentos utilizados em senten ç a quando do julgamento do pedido. Com isso, as raz õ es recursais apresentadas, quanto à s f é rias ... -
Acórdão Nº 0150479-04.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM ... AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ... PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, AINDA QUE SUCINTAMENTE ... INÉPCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. O PEDIDO FEITO NA INICIAL É CLARO E ... LEVA EM ...
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Acórdão nº 1.0079.14.040166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - POSSIBILIDADE. Não tem a parte recorrente interesse recursal se a sentença decidiu pela inépcia do pedido de limitação dos juros remuneratórios. Em julgamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-34.2012.5.06.0007), 16-05-2013
EMENTA: Acolho a pretensão do demandante no sentido de afastar a inépcia do pedido de diferença de FGTS, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT. Decreto a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que o juiz analise o mérito como entender de direito.
... : Acolho a pretensão do demandante no sentido de afastar a inépcia do pedido de diferença de FGTS, porquanto preenchidos os requisitos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115-82.2016.5.19.0009) 08-11-2017
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 ... - INÉPCIA DO PEDIDO DE CHAMANENTO AO PROCESSO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
... pedido. Embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos ... REFLEXOS DE ÍNDICES DO CRUESP. INÉPCIA DO PEDIDO. B) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 1 - ...
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Acórdão Nº 0000430-62.2019.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA RETIDO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE TOTAL DA QUANTIA PERTENCENTE À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CRÉDITO
... INÉPCIA DO PEDIDO ... INICIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CRÉDITO ... TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-456/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÒRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT E 515 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão de embargos não revela negativa de entrega da prestação jurisdicional, uma vez que omissão não houve e toda matéria relevante à solução da controvérsia foi abordada no acórdão. Ademais, ainda que de forma sucinta, a decisão de...
... 896, -a-, da CLT ... Recurso não conhecido ... 2. INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE ...